564 I SÉRIE-NÚMERO 16

da Oposição, o PS comunicou boje ao Governo o seu propósito de realização de um encontro urgente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queremos saber e apreciar os exactos termos das posições portuguesas com vista à realização da coesão económica e social; queremos discutir os critérios nacionais de utilização futura dos fundos comunitários; e queremos, muito particularmente, debater o modo como o próximo Plano de Desenvolvimento Regional e o subsequente Quadro Comunitário de Apoio vão viabilizar a plena aplicação, entre nós, dos princípios comunitários da subsidiaridade e da parceria, ou seja, como vão as colectividades regionais e locais e os agentes económicos e sociais poder assumir-se como parceiros activos da mudança.
Eis o segundo nível de um desafio essencial, relacionado com o modelo de desenvolvimento.
Pretende o Governo continuar a gerir, por sua conta e risco, mais de 80 % das transferências financeiras com origem comunitária? Está o Governo à espera de fazer aprovar, em 1993, um modelo de utilização dos fundos comunitários que, à semelhança do ocorrido de 1989, faça do Estado, como nunca, um "Estado administrador" e um "Estado patrão", senão mesmo um "Estado clientelar", proteccionista e fonte de corrupção?
Até agora nada prenuncia, infelizmente, uma mudança de atitude: continuam, no essencial, os velhos métodos centralistas, com rejeição da iniciativa descentralizada, continua a insistência em programas verticais e sectoriais, com desvalorização das operações integradas de desenvolvimento e continua, ao fim e ao cabo, a reprodução de uma prática de governo já responsável pelo agravamento de muitas tendências negativas de desequilíbrios cada vez mais graves entre o litoral e o interior; de contradições entre o novo-riquismo e a nova pobreza; de degradação das condições de acesso à educação, à saúde e à habitação; e de crescentes sinais de dificuldade nos vários sectores da actividade económica.
O modelo está esgotado e não tem remissão possível. Por isso mesmo, no PSD já se levantam vozes para reivindicar a descentralização do Estado e a regionalização, como condição de um desenvolvimento justo.
Mas é curioso atentar nos argumentos que também, dentro do PSD, se lhe opõem: só depois das auto-estradas, dizem uns; só depois de 1997, acrescentam outros!
Afinal, o que se percebe é um enorme incómodo do Governo por ter de admitir a necessidade da regionalização, ainda durante o período de aplicação dos apoios comunitários a Portugal, e este é que é o problema.
O Governo e o PSD tudo têm feito para não abrir mão do Estado administrador e da sua cultura de poder, mesmo se, por causa disso, têm de abdicar dos pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento equilibrado do País.
Estamos, todavia, num momento de verdade. O PSD não pode querer a subsidiariedade nas relações entre as instituições comunitárias e o Estado nacional e, simultaneamente, negar o seu significado no plano interno.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É tempo de pôr fim à incongruência e de tirar a máscara da hipocrisia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o PSD ou são a favor ou assumem que são contra a participação democrática das regiões no processo de desenvolvimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD e o Governo ou são a favor das regiões administrativas e se empenham politicamente na sua criação ou confessam, de uma vez por todas, que são pelo autoritarismo do Estado administrador e inimigos da subsidiariedade e da parceria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Socorrendo-me de uma voz autorizada do PSD, direi que, também aqui, não poderá haver meio termo, ou o PSD é pelo branco ou é pelo preto. Não pode é persistir no cinzentismo de quem é por tudo e por nada ao mesmo tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, para ajudar à vossa decisão, e, seguramente, para bem do País, tenho o gosto de vos anunciar que o Grupo Parlamentar do PS vai promover, com prioridade, no mais curto prazo, o agendamento do projecto de lei de criação das regiões administrativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É assim que se faz o consenso? Isso é demagogia!

O Orador: - 1993 pode e deve ser o ano da regionalização. Os órgãos regionais podem e devem ser eleitos em simultâneo com os das demais autarquias locais.
Se o PSD recusar essa possibilidade, não terá desculpa, em face do persistente agravamento das desigualdades. Não que a regionalização seja uma panaceia capaz, só por si, de realizar milagres.

as as regiões são - disso estamos certos - pressuposto essencial de um novo modelo de desenvolvimento, aberto à participação e à iniciativa.
É impossível, em face de um quadro económico, ambiental e social, em ameaça de degradação progressiva, deixar de chamar às coisas os nomes que elas têm. A chamada "democracia de sucesso" é hoje, a muitos títulos, um símbolo do fracasso desta governação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em termos tais que se impõe, com rigor e exigência, dar início a um ciclo de reformas estruturais do Estado e da Administração. É chegado o tempo de promover uma descentralização articulada de competências e de meios, que permita pôr em marcha uma verdadeira modernização - afinal, a modernização que falta fazer - da nossa Administração e dos nossos serviços públicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também aqui, a par da regionalização, as posições do Governo, reflectidas nas GOP e no Orçamento do Estado, são uma desilusão total.