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20 DE NOVEMBRO DE 1992 559

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, intervim ontem no debate do Orçamento do Estado apenas porque alguns Srs. Deputados da oposição o utilizaram para levantar questões alheias a esta discussão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O quê? Essa é boa!

O Orador: - E, exercendo a intervenção política, que é legítima a todos, frisei-o exactamente ontem na Assembleia.
Quis boje, com a serenidade que o debate deve trazer, colocar algumas questões ao Sr. Ministro da Educação - que se prendem, de facto, com o Orçamento do Estado - e, por essa via, também ao Governo.
Em primeiro lugar, estou integralmente de concordo com a ideia de que, muitas vezes, mais do que o financiamento, é importante saber como é que o dinheiro é gerido e como é que consegue imprimir-se qualidade ao sistema de ensino.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - À dimensão de Portugal, o nosso país fez um esforço de investimento sem paralelo nos últimos anos na área educativa sem com isso, no entanto, ter conseguido atingir os resultados que poderiam e deveriam ser esperados. A alteração qualitativa do sistema de ensino não deve, por isso, buscar-se apenas em aumentos do financiamento mas em regras e numa maior clarificação do financiamento do sistema e também através de uma maior exigência sobre a nacionalidade da gestão do sistema educativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As duas perguntas que quero colocar-lhe são objectivamente as seguintes: em nome do Governo e juntamente com outros ministros, o Sr. Ministro da Educação assinou um acordo social com um número muito expressivo de academias estudantis do ensino superior. Tanto quanto me é dado perceber, a data em que esse acordo foi assinado, já as propostas do Governo para o Orçamento do Estado estavam elaboradas. Ora, não encontrei na proposta de lei do Orçamento do Estado algo que distintamente indicasse a forma como o Governo tenciona saldar o compromisso que assinou com os estudantes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cá está a pergunta que faltava!

O Orador: - Como o Governo não costuma faltar à sua palavra, o Ministro da Educação terá, com certeza, uma resposta clara para esta minha pergunta: como é que, no Orçamento do Estado, o Governo tenciona fazer jus ao compromisso que assinou com os estudantes?
Em segundo lagar, quando, nesta Câmara, foi votada a lei de actualização das propinas, alguns Deputados do PSD, nos quais me incluo, apresentaram uma declaração de voto, em que afirmavam que a lei das propinas deveria ser
complementada por diversos outros instrumentos por parte do Governo e da Assembleia. Um deles respeitava à exigência de que no Orçamento do Estado e no IRS viesse a ser possível a dedução integral do valor dispendido com o pagamento das propinas. Não ferindo isto nenhum princípio do Orçamento do Estado - já que, relativamente a outras matérias, como a da saúde, não existem leis que prevejam a muito curto prazo um financiamento de cerca de 25 % do custo de funcionamento do sistema -, pergunto-lhe se o Sr. Ministro e o Governo estarão na disposição de contemplar na Lei do Orçamento do Estado a proposta de dedução integral do valor dispendido com as propinas, não obstante o plafond que desde já está estipulado, em sede de IRS, para as propinas.
Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que esta é para nós uma questão de princípio que, esperávamos, fosse contemplada pela proposta de lei do Orçamento aqui entregue, mas que não o foi. A nossa posição em relação a este Orçamento do Estado dependerá, naturalmente, da posição que o Governo adoptar nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, é evidente que os meios não estão nos meus discursos mas, sim, no Orçamento. Aliás, a Sr.ª Deputada conhece-os bem, porque escalpelizou-os comigo e com os meus Secretários de Estado em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura. De facto, conhece bem todos os projectos e os meios necessários para dar corpo à política de educação, que aqui foi expressa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, abordemos agora a questão dos spots publicitários e das propinas.
Em relação às propinas, é necessário que fique bem claro que a posição do Governo foi expressa na proposta de lei que apresentou a esta Câmara e no meu discurso e, contrariamente aos partidos da oposição, o Governo não muda de posição, de um dia para o outro, só pelo que acontece na rua. O Governo tem uma verticalidade na governação!

Aplausos do PSD.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E a PGA?

O Orador: - O que estranho, Srs. Deputados, é a posição dos partidos da oposição, nomeadamente a do PS, que já acusou aqui o Governo de não ter coragem para aumentar as propinas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que, enquanto um Deputado, ou um membro de um partido, pode mudar de posição, um partido - o PSD, pelo menos, fá-lo - deve manter-se fiel à sua política.

Protestos do PS.

A minha interpretação é a de que a filosofia política subjacente traduzia a opinião do PS.