554 I SÉRIE - NÚMERO 16

«colete de forças», que o tem mantido refém da sua relação dependencial com o cidadão.
Já por diversas vezes e em diversas circunstâncias, o PSN teve oportunidade de manifestar-se contra aquilo que, numa imagem do quotidiano, designou por «efeito de chuveiro», produzido pela obsessão assistêncial do Estado que, querendo controlar todo o tecido social, pretensão indevida e perigosa, se lança num exercício de bombeiro em dia de enxurrada - de tantas solicitações e de a tantas situações tentar acudir acaba por não satisfazer plenamente a nenhuma.
Na recolha de receitas através do sistema tributário, continua o PSN a ver graves distorções, já que se a unificação processual (leia-se IRS) trouxe inegáveis vantagens operacionais, ela está ainda longe de garantir a justiça relativa na distribuição dos encargos fiscais pelos diferentes grupos de cidadãos.
A lei das propinas, por exemplo, segundo o PSN, outra coisa não é do que o reconhecimento, politicamente implícito mas tecnicamente explícito, desta insuficiência do sistema fiscal, já que, se a tributação a montante fosse inequivocamente razoável e justa, não haveria necessidade de recorrer a quaisquer expedientes de casuística tributiva, como acontece no caso concreto do financiamento do ensino superior, constitucionalmente gratuito. Mas isto são contas de outro rosário.
Entremos neste Orçamento do Estado para 1993.
O seu objectivo nuclear é o da redução do défice. Ora, sendo o défice o efeito do balanceamento entre despesas e receitas, caberá interrogarmo-nos, para já, sobre a fiabilidade deste desiderato fundamental.
É claro que as perspectivas de claro nada têm. O futuro é fluido e nebuloso. Vejamos.
As receitas que dependem do crescimento económico assentam na previsão, algo temerária, de que este se manterá em 1993 a uma taxa de 3 %, pelo menos, o que, a julgar pelas indicações do 2.º semestre de 1992, em que o crescimento se manteve abaixo dos 3 % com tendência para o agravamento, se perfila como muito pouco provável. Ora, ficando as receitas aquém do previsto, fica, automaticamente, ameaçado o grande objectivo do Governo: o de reduzir o défice (4,5 % do PIB).
Esta previsão é inquietante porque lança, uma vez mais, para a praça pública, o espectro de um agravamento fiscal, única forma de atenuar o desequilíbrio entre as despesas e as receitas.
Só se espera que o clima eleitoral em que o País vai entrar a partir das autárquicas seja um bom motivo para evitar o recurso a uma tão fácil quão perigosa solução.
Mas é inegável que este Orçamento do Estado espelha um significativo esforço na que à contracção das despesas se refere. Só se lamenta que, também aqui, haja uma flagrante injustiça, já que situações há que se não compadecem com a poupança do Estado, dado tratar-se de situações material e humanamente inconvertíveis, como o são a dos nossos reformados e pensionistas, com pensões impossíveis, ou a dos nossos deficientes.
Mas há mais: a referida contracção de despesas, mais do que incidir no aparato do poder, que esse continua esplendoroso, é conseguida à custa dos funcionários públicos, sendo até previsível algum desemprego naquele sector. Na realidade, os funcionários públicos serão, claramente, os mais atingidos.
No que diz respeito à previsão de aumento salarial de 4 %, anunciado não sem alguma dramatização pelo Governo, importará dizer o que nem por ser óbvio deixa
de ser importante e que é o seguinte: a meta da inflação apontada pelo Governo situar-se-á entre os S % e os 7 %. Ora, uma tal meta é, de facto, muito difícil de conseguir, mas, reconhece-se, não é de todo inatingível, mas o mais sensato é situá-la na banda dos 7 %.
Ora, significa isto que, da titânica luta entre o aumento salarial de 4 % e a inflação de 7 %, resultará um abaixamento dos salários reais dos trabalhadores portugueses, o que é socialmente penalizante.
Numa apreciação necessariamente genérica, importa reconhecer que este Orçamento do Estado é dos mais equilibrados e está tecnicamente bem elaborado. Apenas está afectado por uma doença grave chamada assincronia. Isto é, este Orçamento do Estado, com as virtudes que nada nos custa reconhecer-lhe, não aparece no timing adequado, porque, julgamos, irá contribuir para o agravamento da conjuntura e para a propiciação da recessão que já se insinua. Dir-se-á que o médico, ao receitar uma dose cavalar ao doente, em vez de curá-lo, agravou o seu estado, fragilizando as suas resistências.
Não basta ser um bom médico, é preciso ser também um bom doente. E a nossa economia está a precisar de uma consulta urgente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Manuel Sérgio. Aliás, o Sr. Deputado teve a virtude de quase não terminar a sua intervenção em estado de ucronia. Registou apenas 0.3 negativos na utilização do tempo de que dispunha.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A educação é, para este Governo, um dos desafios fundamentais, pois ela é a essência da modernização e do desenvolvimento do País e constitui um dos pilares da identidade nacional.
No actual contexto internacional, onde a incerteza predomina, a competitividade é cada vez maior e mais exigente e a mobilidade social assume um papel importante, o sistema educativo não pode ignorar tais realidades.
Com efeito, o limiar do século traz-nos diferentes exigências e expectativas, renovados anseios e necessidades.
Se o mundo se transforma, a educação não pode alhear-se dessa transformação e tem de incrementar a sua criatividade e a sua capacidade de inovar.
Se os valores que nos rodeiam se alteram, a educação não pode continuar numa perspectiva materialista e iludir que a qualidade é uma exigência que o sistema acrescidamente impõe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se a gestão dos recursos é uma necessidade e um anseio geral, o sector da educação tem de ser um paradigma de rigor e de racionalidade na gestão dos imensos recursos que a comunidade, através de um Orçamento como o presente, lhe confere.
Por estas razões, o Governo considera que o sistema tem de orientar-se por três vectores fundamentais: a melhoria da qualidade do sistema de ensino; o rigor e a racionalidade da gestão; a confiança e o empenhamento dos agentes envolvidos.