20 DE NOVEMBRO DE 1992 553

Mais uma vez a realidade não se compadece com o esforço e a vontade do Sr. Ministro. De facto, o valor orçamentado para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em 1993, em termos reais, é inferior ao de 1992; o orçamento no PIDDAC para 1993, relativamente a 1992, limita-se a acompanhar a inflação, o que, se considerarmos que, em 1993, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais assume competências que, em 1992, estavam atribuídas aos Ministérios da Defesa e do Mar e ainda que a propalada integração do ambiente nas políticas sectoriais tem menor expressão em 1993 do que teve em 1992, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-nos informar o Governo - e é para isso também que estamos aqui - que caiu a máscara à política que o PSD tem para o ambiente.

Aplausos do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Acontece que o Sr. Deputado André Martins não dispõe de tempo para responder, mas o Partido Comunista Português cedeu-lhe algum tempo para este efeito.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, as estatísticas recentes da OCDE, que foram magnificamente interpretadas pela reputada economista deste organismo, Candice Stevens, num artigo que foi profusamente distribuído em sede da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, indicam que já há um mercado mundial de equipamentos e serviços na área do ambiente da ordem de 200 milhões de dólares e que este mercado se aproxima paulatinamente do mercado da indústria química e também do aeroespacial. Trata-se de boas notícias que, obviamente, indicam uma inflexão na mentalidade antiga face à problemática ambiental. Isto é, hoje em dia para que a economia seja mais rentável é necessário investir no ambiente porque, sendo os recursos humanos a principal propulsão de uma economia, é necessário que o homem esteja de saúde. Ora, hoje em dia lutar contra os focos de poluição é conferir mais saúde aos cidadãos, é torná-los mais compensados face ao mercado laboral.
Portanto, a mentalidade moderna que está plasmada nos objectivos do Governo e que ontem foi corroborada pela intervenção do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, é a de inserir a vertente ambiental nas preocupações do desenvolvimento económico, porque sabemos que é desta forma que a própria economia se tornará mais rentabilizada.
Por isso mesmo o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais avançou três ideias, que nos parecem muito atraentes e às quais não se referiu o Sr. Deputado André Martins: a do pacto ambiental, a de criar empresas ligadas ao ambiente e a da recuperação e articulação entre a administração central e a administração local.
O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais também erigiu como primeira prioridade do Governo a política da água e o Sr. Deputado André Martins não se referiu a este facto. Aliás, limitou-se a «passear-se» por questões pontuais sem ter tido a elevação de reconhecer que, em termos de Governo, há, notoriamente, uma mentalidade modernizante face à aplicação das políticas ambientais, as quais não podem esgotar-se numa análise fria e calculista das verbas a elas atribuídas.
Quanto ao pacto ambiental, ideia que é muito atraente, significa, no fundo, concertar opiniões e esforços entre a administração central, a sociedade civil e seus empresários e a administração local. É impensável que a administração central continue a adoptar e a pugnar por políticas, se, no plano local, as mesmas não são respeitadas, por exemplo, ao nível dos licenciamentos. De facto, no nosso país há muito licenciamento criminoso que parte da administração local. Assim, é necessário que esta última esteja em consonância com os objectivos primeiros traçados pela administração central.
Finalmente, quanto à política de ambiente, pensamos que combater hoje as disfunções ambientais é proporcionar imediatamente a rentabilização da economia. E porque um trabalhador agredido ambientalmente é um trabalhador descompensado. Por isso mesmo a política de ambiente - esta é a ideia do Governo - é um vector inserido no desenvolvimento económico do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, estou de acordo com o que pensa, mas já não concordo com as referências que fez à intervenção do Sr. Ministro.
No que se refere à questão da água, é importante frisar bem que, em 1990, este Governo publicou dois decretos-leis impossíveis de aplicar e agora este ministro diz que é necessária uma nova lei da água. Afinal, em que ficamos?
Quero também dizer-lhe que continuamos à espera do aparecimento do plano nacional de política de ambiente, como continuamos à espera que seja apresentada e aprovada, na Assembleia da República, a estratégia nacional de conservação da Natureza.
No entanto, não contente com toda a propaganda que foi feita ao longo destes anos, sem repercussões práticas da política que vem defendendo, o Sr. Ministro veio agora falar-nos que Portugal vai ter uma Agenda 21. Sr. Deputado, onde se vislumbra neste Orçamento do Estado para 1993 - e onde é que tem efeitos práticos - essa Agenda 21, de que o Sr. Ministro já está a falar, quando ainda a não deu? Que solução prática há para o plano nacional de política de ambiente e para a estratégia nacional de conservação da Natureza?
Sr. Deputado, é com esta propaganda e com esta especulação que eu não estou de acordo e, consequentemente, não estou de acordo também com as referências positivas que fez ao discurso que o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais aqui proferiu ontem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ano atrás e a este mesmo propósito apontei, desta mesma tribuna, o equívoco e o vício cultural de que têm vindo a enfermar todos os Orçamentos do Estado.
Pois bem, este, o de 1993, é o primeiro que indicia um tímido mas efectivo esforço para desembaraçar o Estado daquilo que bem poderia considerar-se um autêntico