552 I SÉRIE - NÚMERO 16

nunca pode fazer. Isso é algo que outros fizeram em 1983, mas o Governo Português não pode nem deve fazê-lo. O Governo Português sabe-o tão bem como nós próprios, como o Sr. Deputado José Vera Jardim, com a sua superior condição e conhecimento nesta área e com a nossa humilde condição. Portanto, todos temos confiança de que o Governo Português saberá encontrar os instrumentos próprios no momento próprio. Por isso não digo que não há dificuldades, digo e acredito é que há um caminho possível, que é difícil, que tem riscos, que tem ónus, que deve ser tão partilhado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, como por mim próprio, como por todos nós, de modo a conseguirmos encontrar o melhor caminho para Portugal.
Volto à sua primeira pergunta sobre a questão do movimento de capitais, matéria que merece alguma reflexão.
Em Portugal, as empresas necessitam, fundamentalmente, de dois tipos de financiamento: de financiamento a longo e a médio prazo e de financiamento a curto prazo. O movimento de capitais externos de curto prazo permite sobrepor e encontrar alguma solubilidade nalguma área onde, hoje em dia, o credito é mais procurado. Sr. Deputado José Vera Jardim, como sabe, a procura de crédito em Portugal não é, fundamentalmente, ao nível do médio e longo prazo mas no domínio do capital de curto prazo - V. Ex.ª chamou-lhe capital especulativo e eu chamo-lhe de curto prazo. Assim sendo, a liberalização nessa área é extremamente benéfica para Portugal, porque vai suprir a carência mais importante que se verifica hoje em dia e que se manifesta a nível desse financiamento mais concorrencial - passe a expressão -, para obrigar a banca portuguesa a cumprir regras e a utilizar mecanismos similares.
Assim, não compreendi a posição de VV. Ex.ªs e por isso compreendo a posição do meu governo. Não pense V. Ex.ª que tudo são rosas; pelo contrário, o caminho é difícil. Mas ai de nós se, em conjunto, não soubermos ultrapassar um momento difícil para Portugal, porque o resultado obtido não é para nós próprios, nem para este Governo, mas para todos os portugueses e para os nossos filhos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Depois de apreciar as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993, de as comparar com as apresentadas para 1992 e após ter ouvido a intervenção do Sr. Ministro das Finanças, Os Verdes são obrigados a concluir que, em matéria de Grandes Opções do Plano e de Orçamento do Estado, não há nada de novo, antes pelo contrário, verifica-se que a desertificação se espraia por falta de ideias novas e sentido crítico.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos discursos dos membros do Governo e do PSD insiste-se em tomarem a realidade pela vontade do que gostariam que fosse, e é este desfasamento que transparece nas propostas orçamentais que apresentam. Como tudo é pressuposto ser o que não é, quando são confrontados com a realidade, ou seja, com a oposição, que não apenas a oposição parlamentar, como o demonstram, de entre outras, as lutas dos estudantes, dos professores, dos médicos e dos trabalhadores da função pública em geral e também dos guarda-nos, os fazedores da política do PSD não têm qualquer pejo em jurar, por tudo quanto têm por mais sagrado, que a realidade se está a passar para a oposição.
Mas é verdade, Srs. Membros do Governo e Deputados do PSD, a realidade é o que é e, por muito que vos doa, não vale a pena desperdiçar mais energias dessa maneira. Certamente já terão ouvido falar que a realidade não se transforma por decreto!
Os factos e as situações demonstram isso à evidência. No entanto, o Governo, para o ano de 1993, ao mesmo tempo que impõe a manutenção da carga fiscal agravada sobre o rendimento das famílias, propõe actualizações salariais inferiores à meta da inflação, que, como se sabe, é irrealista. Basta considerar que se a magia do número oito não funcionou para 1992, mantendo-se o valor da inflação ainda acima dos 9 %, em 1993, mantendo esta política, nem com milagres será atingida a meta dos 6 %.
Quando já não é novidade para ninguém que a situação social se vai agravar, por já se estar a verificar o encerramento de um número crescente e significativo de empresas com o inerente desemprego em cadeia, agravado pela «lei dos disponíveis», não só se perspectiva um agravamento das condições de vida dos Portugueses, afastando-nos ainda mais dos padrões europeus, como se degrada deliberadamente a qualidade de vida em Portugal.
Por força da implementação de uma política economicista, forçou-se a desertificação e o despovoamento dos campos que teve como contrapartida o crescimento desmesurado das periferias dos grandes centros populacionais, com a inevitável degradação do quadro de vida nos meios urbanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O irrealismo que grassa nas hostes do PSD e do Governo subiu ontem ao rubro, quando o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, ao querer convencer-nos a comprar o seu novo plano de poupança para a reforma (PPR), afirmou que, na política de ambiente, tudo correria bem, não fossem aqueles malandros das autarquias que se recusam a estabelecer contratos-programa com o Governo para investirem 1,6 milhões de contos em saneamento básico, por forma a atingir os níveis comunitários no ano 2020, acusando também as autarquias de serem as culpadas de ainda não estar em funcionamento o sistema nacional de tratamento de resíduos tóxico-perigosos que o Governo promete desde 1990.
Quando as autarquias assumem, cada vez mais, responsabilidades nos domínios da educação, da saúde, do património e do ambiente, sem contrapartidas financeiras, e quando os municípios se vêem penalizados, com este Orçamento, em mais de 50 milhões de contos porque o Governo se recusa a cumprir a Lei das Finanças Locais, são agora as autarquias, os mais prestigiados órgãos da Administração Pública, acusadas de serem «as más da fita».
Esta acusação é tanto mais grave quando parte de um responsável da governação que, não tendo estratégia nem orçamento para cumprir os compromissos assumidos por Portugal na Cimeira da Terra, se vê incapaz de dar rumo certo à resolução de problemas que, no nosso país, hipotecam o futuro dos nossos filhos.
O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais subiu ontem à tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer que continua a cumprir rigorosamente o papel que lhe foi encomendado pelo Sr. Primeiro-Ministro: «agitar as águas estagnadas do lago para parecer que navegamos no alto mar».