20 DE NOVEMBRO DE 1992 547

aumentos salariais justos. Sobre os aumentos de salários, como é possível o Ministro das Finanças vir aqui dizer, sem corar, que os aumentos discriminados de 4,5 % e 5,5 % (+ l % para os salários mais baixos) são orientados pela justiça social? Haja seriedade, Sr. Ministro! Os aumentos de 5,5 %, abaixo da inflação prevista, são inaceitáveis, mas, para agravar ainda mais a situação, o Governo faz um nivelamento por baixo, ou seja, a harmonização no retrocesso, aplicando, discricionariamente a outros, 4,5 %.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acenar com títulos do tesouro a troco da redução salarial, no mínimo é uma brincadeira de mau gosto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes factos residiu a poderosa resposta de cerca de 400 000 trabalhadores das administrações central, regional e local, que, correspondendo ao apelo das suas organizações sindicais mais representativas, demonstraram o seu profundo descontentamento e a sua justa indignação pela atitude afrontosa do Governo. Derrotadas foram as mistificações, as pressões do Ministério das Finanças, que, não colhendo nem lição nem ensinamento desta manifestação inequívoca dos trabalhadores da função pública, veio ontem reafirmar aqui a sua postura ameaçadora e antinegocial.
O que está no Orçamento é que o combate ao desperdício - de que ainda há pouco falou o Sr. Deputado Rui Carp- se traduz tão-só num aumento de despesas correntes e numa diminuição real dos gastos com pessoal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para o PSD desperdício quererá dizer trabalhadores da função pública? Se assim é, mau caminho é este! Mas isso não surpreende quando verificamos que este garrote salarial, esta ânsia de despedir, tentando «servir de exemplo», está a ser testado noutros sectores, nomeadamente nos aduaneiros, nos portuários, na indústria e nos transportes. A propósito: em que rubrica do Orçamento estão consideradas as medidas e o apoio social aos trabalhadores aduaneiros ameaçados de despedimento em massa? Onde pensa o Governo parar quando considera haver excedentes na função pública, nas alfândegas, nas Forças Armadas, nos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, na TAP, na CP, na CIMPOR, na EDP, no sector da indústria metalo-mecânica pesada, nos têxteis? Onde pensa, de facto, parar o Governo?
No orçamento da segurança social as «válvulas de segurança» vão diminuindo, sendo significativo que as rubricas do subsídio de desemprego e de doença sofram uma real diminuição. Onde está o compromisso do Governo em cumprir a Lei de Bases da Segurança Social, transferindo para o orçamento da segurança social as verbas para os regimes não contributivos que a lei impõe? E onde está a promessa do PSD em aproximar as pensões ao salário mínimo nacional, quando verificamos que, também aqui, o Governo aplica o princípio do nivelamento por baixo? À excepção das reformas do regime geral, com um aumento que não chega a 2 contos, todas as outras pensões tiveram aumentos de 6,5 %, o que, a manter-se a tendência nos anos seguintes, levaria a que todos os reformados e pensionistas qualquer dia estivessem na alçada do regime geral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma nota a finalizar. Quem nesta Casa passou pela discussão de 15 orçamentos, -com Ministros das Finanças mais ou menos vibrantes, gastando mais ou menos latim, mais ou menos aplaudidos por maiorias eleitorais maiores ou menores, verificando que as soluções são sempre velhas e repetidas, como velho é o sistema capitalista com toda a sua carga de injustiças sociais, sente uma distância enorme entre o país real e aquilo que aqui é dito pelos governos de direita.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Qual é o vosso orçamento?

O Orador: - Entre o discurso do Ministro Braga de Macedo, entre o artigo 59.º do Orçamento, que aumenta de 200 para 270 milhões de contos as indemnizações para uns quantos detentores de interesses e de fortuna, acompanhado do garrote aos salários, entre isso e o protesto daquela reformada com pensão de sobrevivência que veio mostrar-nos o recibo de reforma com o aumento de 6,5 % e o aviso da senhoria para pagar mais 8 % de renda de casa, nós somos capazes de ver a verdade e a natureza de classe deste Orçamento. Sempre se procura que sejam os trabalhadores a pagar a factura substancial da política de direita, criando novas exclusões sociais como reverso dos privilegiados que o PSD faz sentar à mesa do Orçamento.
Um dia as coisas hão-de mudar. Para melhor, temos a certeza!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: -; Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O momento da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993 é um momento duplamente significativo, em primeiro lugar, porque ele é simultâneo com a vivência em pleno do Mercado Interno Único e com todas as suas consequências, e, em segundo lugar, porque o mundo que nos rodeia, que nos influi e que nos determina, está em crise. É por isso natural e inevitável a projecção dessa mesma crise e das suas consequências sobre Portugal. Escamotear esta realidade nós nunca o fizémos, nem o faremos.
O Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano são, por isso, de analisar neste duplo contexto, mas, simultaneamente também, de acordo com aquilo que tem sido a evolução do modelo natural de desenvolvimento que o Governo Português, já há alguns anos, empreendeu e que tem hoje uma tradução lógica e sequencial face ao passado.
Portugal não está em depressão, apesar da envolvência externa ser uma envolvência difícil. Alguns analistas têm procurado centrar o seu discurso - inclusive algumas forças partidárias - na imagem de que Portugal está em crise no sentido de uma depressão. Portugal não está em depressão mas, sim, numa fase de abrandamento do seu crescimento económico. E isso é inevitável, dadas a natureza da economia aberta portuguesa e a inevitabilidade das relações que Portugal sofre e retém do exterior. Mas é muito diferente falar de depressão e falar de redução do nosso nível de desenvolvimento económico. São questões substancialmente diferentes e têm naturezas distintas.