546 I SÉRIE - NÚMERO 16

Teríamos até a oportunidade de avaliar melhor a valia e função de antigas instituições frequentemente esquecidas e que intervieram utilmente diminuindo as carências. A liberdade criadora da comunidade científica é, em primeiro lugar, o valor que deve presidir a essa reorganização.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, quero apenas corroborar as suas preocupações no domínio da ciência e da tecnologia e dizer que também o PS defende desde há muito tempo a criação de um ministério da ciência e do ensino superior.
Nós pensamos que o actual Ministério da Educação deveria ser divido em dois: um ministério da educação propriamente dito, que abrangesse desde o ensino pré-escolar até ao ensino secundário, e um ministério do ensino superior e da ciência, que abrangesse as escolas do ensino superior, com particular relevo para as universidades e a área da ciência, que consideramos também dever estar ligada às universidades.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, em primeiro lugar, quero agradecer a declaração que fez, reafirmando o projecto do PS nesta área, e dizer que concordamos com essa preocupação, mas dando-lhe a solução que acabei de sugerir. E uma preocupação antiga, julgo ter feito esta proposta pela primeira vez há alguns 30 anos, mas é difícil fazê-la passar, sobretudo por causa das ciências sociais, pois os governos, seja qual for o regime, gostam de tê-las domesticadas. Por isso mesmo, esta reorganização é muito difícil Mas julgo que é fundamental não perder a ocasião e creio que esta solução garantiria melhor a total liberdade e autonomia da comunidade científica, que creio ser um problema que precisamos de enfrentar, ao lado do problema, que não é pequeno e que o Sr. Deputado mencionou, da administração do aparelho do ensino.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na matriz do Orçamento do Estado para 1993 e no discurso do Ministro das Finanças elegem-se os trabalhadores da Administração Pública como alvos prioritários da política de redução de salários, de precarização e redução dos postos de trabalho. Era nome da redução das despesas públicas e da reestruturação do sector, sob slogans sonantes e com um aproveitamento condenável e hipócrita da justa aspiração dos utentes em ter acesso a uma melhor qualidade dos serviços, o Governo pretende que este «castigo exemplar» sirva de exemplo a todos os trabalhadores portugueses.
É cínico vir aqui ameaçar e responsabilizar as organizações sindicais com o cenário da crise caso não se submetam aos ditames do Governo. Sob o manto diáfano do consenso e da concertação esconde-se uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não é negociação nem concertação que o Governo quer dos sindicatos; quer a sua rendição sem condições! Doutra forma não pode ser entendida a proposta de 4,5 % e 5,5 & de aumento salarial, acompanhada da entrada em vigor da «lei dos disponíveis» a que o Ministro das Finanças, na comissão parlamentar especializada, num lapsus linguae ou num suspiro de alma, chamava de lei dos despedimentos. O corte das despesas com pessoal no Orçamento para 1993, definido como pilar para a contenção orçamental e ó controlo da inflação, não pode ser sustentado com rigor, à luz do percurso dos últimos 15 anos, já que a despesa de pessoal passou de 44 % para 31 % do total das despesas correntes.
Acresce que, até por sectores do Governo, é reconhecido que não há trabalhadores a mais na função pública, tomando como referência os países da Comunidade Europeia. Também serve como prova insofismável a existência de milhares de contratados a prazo e com «recibos verdes», quantas vezes a exercerem trabalho efectivo e permanente, tão grandes são as carências em sectores estratégicos como a educação, a saúde, a segurança social e as autarquias.
Que consenso ou concertação quer o Governo quando, à revelia dos sindicatos, força a aprovação de uma lei que visa fragilizar o vínculo laboral e criar inseguranças, através de critérios na sua esmagadora maioria carregados de arbítrio e subjectividade? As chamadas opções de aposentação involuntária, de pré-aposentação e de desvinculação da função pública, mediante indemnização, as licenças sem vencimento por tempo indeterminado e a transferência para o quadro de outros serviços ou organismos públicos não visam uma verdadeira modernização ou reestruturação da administração central, regional e local desejada, essa sim, pelos trabalhadores e pelas suas organizações.
Para o Governo importa reduzir despesas e depois logo se vê. Para o Governo importa despedir 20, 50 ou 100 000 trabalhadores, com uma visão contabilística de poupança, independentemente dos custos sociais, silenciando as propostas sindicais, não promovendo a formação profissional, mantendo-se indisponível para discutir a reestruturação de carreiras e o futuro dos contratados a prazo. O Governo está em mora em matérias acordadas ou por compromissos assumidos, nomeadamente quanto à redução e uniformização dos horários de trabalho, quanto ao funcionamento das comissões técnicas, para discutir problemas de carreiras de higiene e segurança no trabalho, quanto ao não cumprimento integral do pagamento dos 2 %, simultaneamente não considerados no salário, quanto às promessas de redução da idade de reforma para as profissões sujeitas a um maior risco físico ou desgaste rápido, quanto à recuperação de pensões dos trabalhadores aposentados antes de Outubro de 1989 e quanto ao início de negociações de um novo diploma de revalorização de carreiras a ser aplicado em 1993.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acusamos o Governo de cometer dois agravos aos trabalhadores da função pública, fugindo a compromissos, promessas e responsabilidades anteriores, querendo, agora neste Orçamento, puni-los duplamente no seu direito à segurança no emprego e nos