20 DE NOVEMBRO DE 1992 541

Quanto a esta matéria, o que é, de facto, importante é que o escudo é uma divisa que merece a confiança dos mercados financeiros e monetários. E porquê? Porque a economia portuguesa é considerada uma economia forte,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está a brincar connosco!

O Orador: - ... dentro das dificuldades estruturais que todos lhe conhecemos, e temos uma política económica correcta quer do ponto de vista global, quer do ponto de vista de apoio aos sectores. Portanto, em relação à questão de saber quando é que o escudo vai desalinhar, situação a que a Sr.ª Deputada Helena Tones Marques se referiu,...

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Não é desalinhar, é realinhar!

O Orador: - ... recomendo-lhe apenas a leitura atenta de como se processam os mecanismos do sistema monetário europeu e, em especial, o mecanismo cambial. Se for necessário, facultar-lhe-ei os elementos que tenho para que possa ver que só há duas alternativas: ou o escudo sai do sistema monetário europeu, como aconteceu com a Inglaterra, ou o Comité Monetário decidirá, atendendo a questões objectivas. Neste caso, não há nenhumas questões objectivas para que o escudo tenha uma variação discreta relativamente a outras moedas do cabaz de moedas europeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Vamos ver!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Daqui a dois meses falamos!

O Orador: - Isto é indiscutível e os Srs. Deputados não têm quaisquer provas que contrariem esta afirmação.
No que diz respeito ao PIDDAC, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território foi bem claro quando disse aqui, ontem, que as acções do PIDDAC são co-financiadas em cerca de 60 % - nalguns casos mais, noutros menos - pela Comunidade. Mas, apesar de tudo, a percentagem é muito inferior quando consideramos o investimento e a formação bruta de capital fixo ou o investimento bruto. Isto é, os fundos comunitários, e repito mais uma vez o que já se disse tantas vezes, foram um factor multiplicador e disciplinador do investimento público e um factor selector do restante investimento; porém, o progresso do País deve-se aos agentes económicos portugueses. Pela minha parte, acredito neles e se VV. Ex.ªs não acreditam o problema é vosso, pois eu continuarei a acreditar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão do seguidismo, não sei quem o faz e não tenho seguidismos relativamente a ninguém. Tenho, isso sim, apoios.
VV. Ex.ªs sigam quem quiserem. Só espero que não me sigam a mim, pessoalmente, porque sou uma pessoa de bem que está sempre pronta para discutir aqui. Se outros querem ser seguidistas, não contem comigo, pois eu apoio, não sigo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos debates orçamentais convencionou-se dividir os parlamentares entre despesistas e não despesistas. E a uns e a outros é dado o labéu, ora infamante ora benigno, consoante pontos de vista que, invariavelmente, têm menos a ver com o País e os cidadãos do que com preconceitos ou com o tal tirano pensador desconhecido que, sem sabermos, comanda os nossos passos. No entanto, a divisão perdeu sentido.
Ontem o Sr. Ministro das Finanças citava-nos Laoconte, através de Virgílio, receoso de que alguém desejasse usar de novo a artimanha de Ulisses - tudo em torno da virtude antidespesista e do pecado despesista. Fiquem os Srs. Deputados da maioria e o Governo mais descansados, pois não faremos aqui o discurso da despesa pela despesa, que ninguém seriamente pode fazer. Mas não se nos peça que esqueçamos o discurso da equidade e da justiça. Não calaremos essa preocupação fundamental. Para nós a convergência nominal subordina-se à convergência real e esta, sempre, à igualdade de oportunidades e à dignidade das pessoas. Desconfiamos profundamente de quantos se limitam a enaltecer a eficiência esquecendo que esta é totalmente posta em causa se não houver equidade e justiça. Por isso, a simplificação que pretende colocar-nos do lado da despesa não é pertinente. Coloque-se-nos, sim, ao lado da equidade - essa é a alternativa que claramente assumimos.
Não podemos ser indiferentes a que a progressividade do nosso imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quase só atinja os trabalhadores por conta de outrem. Não podemos ignorar que, como factor de redistribuição de recursos e rendimentos, o nosso sistema não funciona. Não podemos ficar impávidos perante a grelha de taxas do IRS, altamente penalizadora das famílias das classes médias, e perante a timidez das deduções no domínio, por exemplo, da educação. Não podemos ficar em silêncio perante a persistência das inconstitucionais taxas liberatórias para os rendimentos do capital ou perante a dupla tributação dos dividendos das sociedades comerciais. Não podemos deixar de nos interrogar sobre as misteriosas quebras na receita do imposto sobre sucessões e doações, reveladora de que algo está desajustado da realidade.
Felizmente, porém, nem tudo são más notícias. No último debate orçamental dissemos aqui, nesta tribuna, que a autorização que o Governo pedia para alterar o Código das Avaliações era inconstitucional. A declaração do Tribunal Constitucional veio dar-nos razão e agora a intenção governativa desvaneceu-se por encanto, em nome da estabilidade fiscal e, sobretudo, aqui para nós, da conjuntura eleitoral de 1993!...
Onde está a coerência? Onde está o gradualismo no sentido da maior equidade? Onde estão as medidas de justiça fiscal concreta? Não há um único ponto onde se revele a intenção do Governo de corrigir injustiças e iniquidades gritantes. O contribuinte continua a ser mera fonte de receitas, um número, uma abstracção e não uma pessoa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos tempos que atravessamos, a equidade prende-se, cada vez mais, com a realização de um moderno Estado de solidariedade - ideia que, infelizmente, anda demasiado esquecida dos