20 DE NOVEMBRO DE 1992 561

O Orador: - Sr. Deputado Fernando de Sousa, 6 evidente que estamos conscientes do conjunto de situações que referiu. Mas quem pode boje dizer que o problema do sistema educativo em Portugal está resolvido?! Dizê-lo seria inconsciência! O Governo está disso consciente e sabe que é preciso trabalhar muito. Há muito a fazer no sistema educativo! Enquanto houver um aluno que abandone o sistema escolar, ninguém pode ficar descansado.

Aplausos do PSD.

Agora o que o Sr. Deputado não pode é baralhar os números! Em relação à acção social escolar, de facto, se analisar a verba para a acção social escolar no ensino superior, verificará certamente que ela tem crescido todos os anos a taxas superiores a 15 %. O Sr. Deputado talvez tenha querido referir-se à verba deste ano, mas esquece-se que, por aquela razão que apontei há pouco, não pode comparar uma verba a atribuir à acção social escolar para 1 milhão de alunos com uma outra para SOO 000 alunos! É metade, Sr. Deputado! Por que razão?! Só por uma questão de um delta incremental, para o Sr. Deputado ficar satisfeito com a sua consciência? Não, Sr. Deputado! Nós pensamos muito nos contribuintes.

Protestos do PS.

Sr. Deputado António Filipe, admito que V. Ex.ª tenha lido o Orçamento - não faço um atentado à sua inteligência nesse aspecto - e que o conheça em pormenor. Por isso não referi no meu discurso tudo aquilo que V. Ex.ª esperava. Em relação ao desporto escolar e às infra-estruturas, já explicitei ao Sr. Deputado Fernando de Sousa o que pensamos. Mas é preciso termos consciência de que o sector da educação é o mais dinâmico que existe em termos de políticas sectoriais. De facto, não pode ser visto de uma forma estática, como um conjunto de betão armado que se constrói ou contabilizando simplesmente os números que nos apresentam. Pelo contrário, é um processo dinâmico de uma realidade que se altera a todo o momento e que envolve directamente no ensino um conjunto de agentes que, presentemente, perfaz 2,2 milhões alunos e 220 000 agentes.
Quanto às residências, sei que no protocolo de acordo assinado com alguns estudantes - até bastantes, porque os que o subscreveram representam 70 % dos estudantes portugueses - se afirmava, política e publicamente, que o número de camas das residências para estudantes iria triplicar, no período de três anos, e que as bolsas iriam duplicar. O Sr. Deputado como, certamente, não gosta desse acordo, não o leu nem quis, sequer, tirar as suas conclusões.
Quanto à questão do que se passou na Assembleia da República, só tiro uma conclusão: recordo-me de ter visto uma coisa semelhante em 1975.

Protestos do PS e do PCP.

Para que fique bem claro. Sr. Deputado, quero salientar que vivemos num regime democrático e todos os estudantes têm o direito, como qualquer estrato da população portuguesa, de se manifestar com o devido respeito pelas regras democráticas.

Aplausos do PSD.

Vivemos num país livre e numa democracia estabilizada, o que dá o direito, a qualquer cidadão, de se manifestar e de dizer que não concorda com isto ou com aquilo. Este é, para mim, um princípio muito caro e defendo que qualquer cidadão deve ter, legitimamente, direito a ele.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É o que diz a lei!

O Orador: - É bom reafirmar este princípio, Sr. Deputado, pois ele já existiu em outros tempos e não foi respeitado. No entanto, nós sempre o respeitámos, assim como respeitámos a lei.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Esperamos que os senhores saibam, efectivamente, respeitá-la!

O Orador: - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em relação ao protocolo de acordo social, é evidente que há no Orçamento do Estado para 1993 verbas inscritas, quer em investimentos do PIDDAC, quer numa parte do ensino superior, que atingem, aproximadamente, 1 milhão de contos, num caso, e 1,7 milhões de contos, no outro caso, para acorrer àquilo que foi feito. Este reforço que fizemos é o nosso contributo para a acção social escolar.
Quanto à outra questão que colocou, devo dizer que a lei consagra, sobretudo no artigo 280.º, o princípio das deduções. Nesta matéria, o Governo mantém os seus princípios, deixando este aspecto para o debate a travar em sede de comissão de especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, solicitei o uso desta figura regimental, em virtude de o Sr. Ministro, generalizando a propósito da lei das propinas, e referindo-se aos partidos da oposição, ter dito que estes ontem diziam uma coisa e, por força das pressões, dizem hoje outra.
O Sr. Ministro fará a justiça, em relação ao PCP, de dizer que sempre tivemos uma posição coerente a este respeito. Contestámos a lei das propinas a partir da primeira hora em que foi apresentada e ainda antes disso, ou seja, sempre que se referiu esse problema. Portanto, é essa a posição que continuamos, intransigentemente, a manter hoje e o Sr. Ministro fará a justiça de a reconhecer.
Mas, direi mais: o Sr. Ministro voltou a usar o argumento da justiça social e a atacar-nos com ele. O Sr. Deputado Rui Rio disse ontem que o PCP estava a meter o comunismo na gaveta por não estar de acordo com esta lei das propinas. Ora, devo dizer que não subscrevo esta afirmação e não chamarei de comunista a este Governo.
Mas o Governo invoca a justiça social contra nós para defender a lei das propinas, o que considero um argumento absolutamente primário, que já não convence ninguém. De facto, como é que um Governo que privilegia a injustiça fiscal, pode invocar a lei das propinas como medida de injustiça social?
Devo, no entanto, dizer-lhe, Sr. Ministro, que não estou preocupado com os milionários que tenham de pagar propinas. Não são esses que me preocupam. O que me