20 DE NOVEMBRO DE 1992 565

Quem não se lembra, nesta Camará, da promessa, solenemente assumida pelo Ministro das Finanças, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1992, de que 60 dias -não mais do que 60 dias! - ia ser o tempo necessário para o Governo promover uma descentralização de competências da administração central para a administração local?!

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Já nos habituámos a esperar pouco das bravatas do Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- É, no entanto, um escândalo -um verdadeiro escândalo - que uma governação, há sete anos em continuidade, nada de melhor tenha sabido fazer do que vir, no Orçamento do Estado para 1993, pedir uma autorização legislativa, sem delimitação do objecto, do sentido e da extensão - portanto, uma norma inconstitucional e um verdadeiro cheque em branco-, para produzir inominadas transferências de encargos para as autarquias locais. Afinal, o que o Governo apenas procura é aliviar o Orçamento do Estado à custa da asfixia dos orçamentos dos municípios, com indiferença total pelos interesses legítimos dos cidadãos.
Por isso o PS vai votar, no momento próprio, contra o referido pedido de autorização legislativa.
Por isso este é o momento para questionar o PSD sobre o entendimento que tem relativamente ao princípio constitucional da autonomia do poder local.
É, Srs. Deputados, politicamente sério, através das leis anuais do Orçamento, colocar sistematicamente em causa a esfera das atribuições municipais e o regime das finanças locais? Como justificar o facto de o peso do FEF no PIB ter diminuído, de 1985 para 1993, de 1,8 % para 1,5 %? E quanto à percentagem do FEF nas receitas fiscais ter diminuído, no mesmo período, de 10,3 % para 6,2 %?
E são capazes, Srs. Deputados do PSD, de ficar indiferentes a uma situação de diminuição progressiva do peso das transferências autárquicas, no que já só representa 6,8 % do total da despesa pública da administração central? E indiferentes ainda quando, em muitas autarquias, os aumentos do FEF para 1993 ficam escandalosamente abaixo do patamar da inflação prevista? É assim que se conferem às autarquias as condições mínimas indispensáveis à realização do bem-estar das populações?
A resposta dos autarcas, essa, já chegou, pela voz autorizada do presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses: "a atitude do Governo é uma atitude imoral, arbitraria, prepotente e inconcebível num Estado de direito".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se o Governo não tem - e não tem - uma estratégia coerente de descentralização administrativa nem uma ideia inovadora para as finanças locais, cujo regime todos os dias perverte uma actuação casuística, sem norte e sem rigor, habilitem-se os Srs. Deputados do PSD a votar favoravelmente os projectos do PS - lei quadro de novas atribuições e competências para as autarquias e novo regime de finanças locais. Muito brevemente, aliás, vão ter também ocasião para o fazer.
Só terá sentido falar-se em vontade modernizadora quando for possível deixar de falar de Portugal como o lanterna vermelha das Comunidades em matéria de descentralização administrativa e de meios ao dispor das colectividades regionais e locais.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, coesão económica e social, iniciativa descentralizada, regionalização, dignificação e reforço do poder local, solidariedade e promoção da igualdade de oportunidades são requisitos básicos de uma sociedade que se quer humanizada e justa e aberta à iniciativa e à modernidade.
Nenhum de tais requisitos é visível nas GOP ou no Orçamento do Estado, espelhos de uma política sem rasgo e sem inovação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O ano de 1993 vai, todavia, representar para Portugal uma era de muitos desafios, que só venceremos se lograrmos articular capacidade e inovação com iniciativa e solidariedade. Para isso precisamos de novas políticas e de novos instrumentos para as concretizar. Precisamos, numa palavra, de um novo modelo de desenvolvimento para Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É esse modelo que o PS, há muito, vos vem propondo e que boje, de novo, aqui renovamos, dando um passo mais na sua concretização.
Que seja, pois, este o tempo das opções claras, para que, entre o branco e o preto, os Portugueses não tenham de vergar-se ao cinzentismo de políticas incapazes de antecipar o futuro.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, os senhores demonstram, mais uma vez, que falam muito, mas fazem pouco. É convosco!
Aliás, as vossas atribulações levam-vos a apanhar comboios que, ainda por cima, partem mas voltam ao mesmo sítio, como se viu ontem. Não tomam o nosso comboio, que é o mais importante e o que está a abrir o caminho do futuro...

O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): - O vosso comboio está a descarrilar!

O Orador: - ... e no qual tomam lugar todos os portugueses que tenham o patriotismo de ousar seguir esse caminho.
O Sr. Deputado falou, surpreendido, do congresso do PSD, pois teve notícia de que nele, além de outros assuntos - um dos quais também já aqui foi debatido -, se falou de descentralização e de regionalização de forma divergente. Isso é verdade, e ainda bem!
Sentimo-nos privilegiados por o congresso do PSD dar lugar a tais debates e a tais temas, que têm imediato eco no Plenário da Assembleia da República, aliás, por vossa iniciativa.