20 DE NOVEMBRO DE 1992 571

o direito do nosso lado. Quando elaborámos o Acto Único Europeu e agora o Tratado da União Europeia não revogámos as medidas transitórias, simplesmente há um projecto que nos transcende, que é o Mercado Único. Em todo o caso, repito, temos o direito pelo nosso lado.
Com efeito, queremos que da negociação resulte uma compensação equivalente, Sr. Deputado. Se quiser, espere pela negociação, mas se ela existir só negoceio se a compensação for equivalente. Sobre esta matéria fui, aliás, muito claro, há alguns dias, na Comissão, como o Sr. Deputado se deve lembrar.
Para terminar, uma última referência: por amor de Deus, sejamos ao menos uma vez sérios! O Sr. Deputado não pode julgar as intenções do Governo no que respeita as medidas complementares de reforma da PAC, que são medidas de vocação estrutural, por termos lá 1 milhão de contos. É que, como sabe, estamos precisamente agora a preparar a aplicação dessas medidas, que só se iniciará em 1993, tendo para o efeito 1 milhão de contos do Orçamento do Estado e mais 2,5 da Comunidade, o que perfaz um total de 3,5 milhões de contos. E, digo-lhe mais, se gastarmos este dinheiro para estas medidas, já teremos um óptimo começo.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como há outro Sr. Deputado que já havia manifestado vontade de usar da palavra para esse efeito, ser-lhe-á concedida de seguida.
Para defesa da honra, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, a defesa que fez da proposta de orçamento do Ministério da Agricultura -custa-me dizer-lhe isto- foi, para mim, a demonstração de que estamos a assistir a mais um acto da peça "o assassinato a sangue-frio da agricultura portuguesa", ainda que por um processo de morte lenta.
Com efeito, negociada a reforma da PAC, seria de esperar que este orçamento traduzisse uma política substancialmente diferente daquela que tem vindo a ser prosseguida, em duas vertentes.
Por um lado, relativamente às medidas complementares da reforma da PAC, acabou de ser dito que, havendo, no que refere ao rendimento dos agricultores, a necessidade imperiosa da sua implementação, não deixa de ser estranho que num Orçamento global de quase 70 milhões de contos, incluindo a comparticipação comunitária, não lhe seja destinada cerca de, apenas, 3 milhões.
Por outro lado, havendo necessidade imperiosa de que as nossas vantagens comparativas sejam tidas em conta - e todos sabemos que elas passam, designadamente, pela reconversão do sequeiro em regadio -, neste orçamento nada de inovador se refere a esse respeito. O PEDDAP está em declínio e, no que se refere às obras de hidráulica agrícola, quer no âmbito do orçamento do Ministério da Agricultura quer do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, são verdadeiramente insignificantes e omitem, completamente, as regiões onde as potencialidades são maiores.
Por último -foi esta a razão por que o questionei nestes termos-, o Sr. Ministro referiu que quando se discute a agricultura há que não confundir os efeitos das secas ou das enxurradas, e porque disse que o PSD não seguia esse raciocínio, deduzi que quereria nele incluir-me e à minha bancada, razão pela qual me senti ofendido.
Sobre isso, tendo o Governo anunciado pressurosamente, com pompa e circunstancia, um apoio de cerca de 20 milhões de contos aos agricultores afectados pela seca, tendo pago, até ao momento, exclusivamente, cerca de 500 000 e conhecendo o clamor que vai por esse País fora sobre esta matéria, gostaria de perguntar-lhe por que razão é que no Orçamento do Estado para 1993 -que é quando, certamente, a haver intenções de pagamento, ele se efectuará - apenas estão incluídos 7 milhões de contos.
Gostaria, pois, de saber como é que o Sr. Ministro tenciona pagar os restantes 13 milhões que prometeu e que, até ao momento, não cumpriu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, não quis ofender nem V. Ex.ª nem o seu partido. No meu espírito nunca esteve a ideia de o seu partido ir numa enxurrada,... longe de mim essa ideia!

Vozes do PS: - Não vai, não!

O Sr. Lufe Capoulas Santos (PS): - O seu partido é que está a ser uma grande seca!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, garanto-lhe que não pequei em espírito nessa matéria!

Risos do PSD.

Em todo o caso, quero dizer-lhe que utilizou uma linguagem que não é muito condizente com a imagem que tenho de si: "assassinato a sangue-frio"?!... Francamente, Sr. Deputado!
Há que distinguir as coisas. Temos, perante nós, três realidades a considerar: a primeira é o orçamento de funcionamento do Ministério. E, em relação a este, o Sr. Deputado sabe qual é a aposta em que o Governo está empenhado: ter menos mas melhor, ou seja, racionalizar.
Queremos que o Ministério preste um melhor apoio aos agricultores e, mais do que isso, queremos reforçar as organizações agrícolas, as associações e as cooperativas para que elas tenham quadros técnicos para apoiar os seus. associados. Como sabe - o senhor é um homem da Casa-, temos o PROAGRI para esse efeito, e queremos aplicá-lo bem. Por isso, ainda recentemente, alterámos as regras.
A segunda: modernização. Para ela temos o PIDDAC, que cresce mais do que a média. Como o senhor sabe, o PIDDAC da agricultura cresce 14 %.
Por fim, temos uma realidade nova que é a grande parte dos apoios ao investimento, daqui em diante, ir até 100 %