20 DE NOVEMBRO DE 1992 573

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje de manha referi-me a uma proposta que o CDS, com pompa e circunstancia e de modo extraparlamentar, apresentou relativamente ao Orçamento do Estado para 1993.
Porém, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito não estava presente, gostaria de, neste momento, repetir algumas das alegações que então produzi até para esclarecer toda a Câmara do irrealismo da proposta apresentada pelo CDS.
É que a proposta do CDS, à luz dos documentos que nos foram disponibilizados pela imprensa e pela intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, implica uma significativa perda de receitas fiscais que só ao nível dos impostos sobre o rendimento e do imposto do selo deverão ultrapassar os 300 milhões de contos.
Diz o CDS que para compensar isto pouparão um quantitativo equivalente à perda das receitas fiscais com poupanças nos juros da dívida resultantes da eliminação antecipada do stock dessa mesma dívida pública.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Como é que isso é possível?!...

O Orador: - Mas quanto é que seria preciso eliminar de dívida pública para se encontrar essas tais poupanças nos juros da dívida pública? Convencionemos que as taxas de juro da dívida pública rondam os 10 %,...

Vozes do PS: - 14 %!

O Orador: - ... o que significaria que seria necessário uma eliminação de cerca de 3000 milhões de contos da dívida pública para se encontrarem esses 300 milhões de contos de poupança nos juros da dívida.
E o CDS diz o seguinte: bom, com estes títulos nós vamos substituí-los por acções de privatização. Mas o Estado tem neste momento, na melhor das hipóteses, em termos de activos financeiros para privatizar, cerca de 1000 milhões de contos, o que significa que, no máximo, só se poderia eliminar 1000 milhões de contos de dívida pública - e isto falando só de uma forma contabilística, sem entrar em linha de conta com a temporalidade das privatizações, o próprio mercado e a formação de aforradores para as privatizações.
Ora, no máximo, conseguir-se-ia encontrar uma poupança, nos juros da dívida pública, de cerca de 100 milhões de contos,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não! De 50 milhões de contos! Esse valor era se fosse tudo feito em 1 de Janeiro de 1993!

O Orador: - ... o que significa que 300 milhões de contos a menos na receita fiscal e menos 100 milhões de contos nos juros dá um agravamento do défice orçamental de 200 milhões de contos, ...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É um escândalo!

O Orador: - ... o que se traduziria...

Vozes do PSD: - Num agravamento do défice!

O Orador: - ... mim agravamento do peso do défice orçamental no PIB de cerca de 4 % para 6 %, que originaria um agravamento do défice orçamental em mais de 50%.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É uma loucura!

O Orador: - É esta a total irresponsabilidade financeira, que significaria o fim da convergência com a CEE.

Aplausos do PSD.

É uma posição do socialismo mais radical, que nem o PS defende!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Bom, mas vamos ver agora o que se passaria do lado da procura. Os Srs. Deputados do CDS, no fundo, dizem o seguinte: quem tem títulos da dívida pública com rendimento fixo e com prazos de amortização fixa vai substituí-los por acções que irão dar dividendos, não se sabe quando, de empresas a privatizar.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é má política para as privatizações!

O Orador: - Isto é, um detentor de um FIP iria substituí-lo por uma acção da Siderurgia Nacional. Bom, então como é que se processaria esta substituição? Voluntariamente? Compulsivamente? Que sistema? É o sistema dos vouchers utilizados na Checoslováquia?

Risos do PSD.

Finalmente, os Srs. Deputados do CDS deveriam ter em atenção que a outra grande medida que os senhores anunciaram, a da dedução total dos encargos com a aquisição de habitação social - não através de plafonds, que são actualizados anualmente com o Orçamento e que têm a ver com o mercado da oferta e da procura-, provocaria um disparo nos preços da habitação e, naturalmente, quem iria ser prejudicado seriam aqueles que andam à procura de habitação, principalmente os jovens.
Na verdade, os senhores iriam atirar com os preços do mercado da habitação para valores incomportáveis!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - E irresponsáveis!

O Orador: - Finalmente, os senhores cairiam no mesmo erro em que caíram as economias americana e inglesa de Reagan e da Sr.ª Thatcher- e os senhores afio uma espécie de Reagan economics serôdio!... O que sucedeu, por exemplo, na América foi que os bancos estavam "encharcados" nos seus balanços com activos sobre a habitação social e quando este sector entrou em quebra, por falta de procura, os bancos viram os seus balanços fortemente agravados, o que deu origem à crise financeira no sistema americano, e também no inglês, sendo esta uma das principais razões pela recessão económica que se vive a nível internacional.
Finalmente, gostaria de dizer que os senhores, no fundo, vieram aqui com uma proposta de disciplina, de grande rigor e de moralização financeira e saem daqui com uma proposta que seria a total irresponsabilidade financeira e