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576 I SÉRIE-NÚMERO 16

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, tal como há pouco disse, o CDS apresentou na conferência de imprensa o seu projecto de orçamento alternativo. Na minha bancada não recebi nenhum documento desse tipo. Apenas o vi, por via informal, na mão dos jornalistas, pelo que gostaria de saber se a Mesa o recebeu.
E pergunto isto porque até agora o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse - e confirmou-o agora - que o sistema que preconiza é o dos vouchers utilizado na Checoslováquia. Portanto, só queríamos confirmar se esse sistema é idêntico ao da Checoslováquia ou a de um outro qualquer país de Leste.
De facto, é essa proposta que apresentam à opinião pública e que o Sr. Deputado Nogueira de Brito defendeu agora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre essa questão a Mesa nada sabe.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que daremos, em devido tempo, entrada na Mesa das propostas de alteração ao Orçamento.

Vozes do PSD, PS e PCP: - Ah!...

O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a informação, Sr. Deputado.

O Orador: - É a isso que estamos obrigados.
A Mesa e os Deputados irão receber as propostas de alteração ao Orçamento, que consubstanciam a alternativa que o CDS propõe.

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Estamos esclarecidos!

O Orador: - E, como é evidente, as propostas que dão entrada na Mesa não vão para um sítio qualquer mas, sim, para os Deputados.

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Estamos esclarecidos, Sr. Deputado.

O Orador: - Quanto à questão da Checoslováquia, talvez daí nos venham alguns bons exemplos, uma vez que quer na Checoslováquia quer noutros países de Leste se devolvem as empresas aos antigos donos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que já percebi, assim como toda a Câmara, porque é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não respondeu a uma questão muito concreta que ontem lhe coloquei e que hoje foi retomada pelo Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a exemplo do que fez o CDS, desejo apenas informar a Mesa e os Srs. Deputados de que o PS apresentará em devido tempo as várias propostas de alteração a este Orçamento. Portanto, em termos políticos, nada distingue a atitude da oposição à direita do Governo da atitude da oposição à esquerda, em matéria de propostas alternativas ao Orçamento.
Estivemos num debate na generalidade, onde a questão fundamental foi a de deixar bem claro que, relativamente a ele, a postura do PS é bastante diferente da do Governo e da do CDS.

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Penso que deviam apresentar uma proposta conjunta!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, respondendo às interpelações, a Mesa apenas pode dizer que não tem conhecimento dessas propostas de alteração, uma vez que estas ainda não deram entrada, acreditando, no entanto, que todos as apresentarão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado António Bacelar (PSD) a ser inquirido, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 6.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a prestar depoimento, como testemunha, e a não autorizar os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS) e Narana Coissoró (CDS) a deporem, como testemunhas, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.