20 DE NOVEMBRO DE 1992 575

Como dizia, eliminaríamos, assim, a necessidade de transferências, incluindo para aumentos de capital nas empresas públicas.

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Mas como?

O Orador: - Se as vendemos, se nos desfazemos delas, se não estamos a tentar fazer essas cosméticas para venda, não podemos estar a gastar dinheiro a transferir para empresas públicas, não podemos mante-las no património do Estado durante mais tempo, porque isso só serviria para que a sua situação económica do País se degradasse.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Poderíamos, sim, eliminar despesa em institutos e em funções em que o Estado pretende substituir-se aos particulares e que nós, com o desagravamento fiscal, permitiríamos que estes tomassem a seu cargo.
Vamos propor um enquadramento global de reforma administrativa que permita enquadrar as medidas e alcançar maiores poupanças.
Desta forma, chegaríamos, Sr. Deputado, aos 200 milhões de contos, que iríamos perder em receita dos impostos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, este seria um sinal positivo para a economia e para os Portugueses e permitiria transformar este Orçamento do Estado em qualquer coisa de diferente, isto é, em qualquer coisa que fosse não apenas um orçamento da convergência nominal mas também o da convergência real.

Aplausos do CDS.

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, ainda tenho dois segundos e quero pedir-lhe mais tempo para fazer uma intervenção. E peço isto porque o Grupo Parlamentar do CDS já tem um défice de 3,5 minutos, enquanto que a minha bancada só tem 1,8 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ilegalidade não cria direitos de igualdade. Tenho muita pena, mas com esse argumento não lhe dou a palavra.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - S. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, creio que seria importante clarificar esta questão.
O PS está disponível para aceitar que cada bancada disponha de mais alguns minutos para podermos desenvolver este debate.

O Sr. Presidente: - Esse argumento já é diferente, Sr. Deputado.
Estão todos de acordo que a Mesa conceda mais três minutos a cada bancada?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o debate do Orçamento do Estado é um debate em que os parlamentares têm de dar o exemplo quanto à gestão do seu tempo, tempo esse que, como V. Ex.ª acabou de dizer -e bem-, é um bem precioso.

Protestos da Sr.ª Deputada do PS Helena Torres Marques.

O Orador: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, esse é um argumento que se pode eternizar em todas as sessões, porque, presumivelmente, os Deputados discutem sempre questões sérias no Parlamento.
Creio, pois, que temos de dar um bom exemplo neste debate.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - São as contradições da bancada do PSD!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há, pois, consenso sobre esta questão.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneses): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, só quero dar mais um toque de rigor ao que todos os grupos parlamentares e o próprio Governo estão a ter neste debate orçamental.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito afirmou aqui que tinha tido conhecimento do Orçamento do Estado através de uma conferência de imprensa do Governo, o que não é verdade e que poderia levar, quer os Srs. Deputados quer quem está a assistir ao debate, a pensar que o Governo teria, em primeiro lugar, apresentado o Orçamento do Estado à opinião pública e só depois à Assembleia da República.
Ora, como V. Ex.ª pode testemunhar, não foi isso que aconteceu: o Governo fez questão de entregar na pessoa de V. Ex.ª o Orçamento do Estado para ser discutido nesta Câmara e só posteriormente é que realizou uma conferência de imprensa, onde o apresentou à opinião pública.

O Sr. Presidente: - É verdade! Essa é a versão dos factos!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então peço desculpa!

O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.