572 I SÉRIE-NÚMERO 16

do FEOGA-garantia e por isso o senhor não o vai, naturalmente, buscar ao PIDDAC. Mas está lá, peça que eu dou-lhe os quadros do INGA onde vêm essas previsões.
Sobre a questão dos 3,5 milhões de contos, não faço mais comentários, pois em rigor parece-me que V. Ex.ª não queria fazer tal afirmação. O Sr. Deputado sabe como é que se trabalha e sabe que no ano de 1993 nós mal começaremos a aplicar as medidas complementares.
Quanto à seca, se conhecesse os mecanismos de decisão comunitária compreenderia, com certeza, que nós pouco mais podíamos fazer do que aquilo que fizemos relativamente aos timings.
O programa operacional que envolveu a verba de 12 milhões de contos da linha de crédito moratória, relativamente à parte de apoio aos furos, às forragens, etc., foi um programa operacional que não precisava de ir ao Conselho nem ao Parlamento Europeu, sendo por isso decidido pela Comissão logo em Julho e está em aplicação total.
Contudo, as medidas de apoio ao rendimento, no caso dos cereais e dos bovinos, têm de ir ao Parlamento e, como sabe, nós não controlamos os timings do Parlamento Europeu mas, apesar disso, já conseguimos essa aprovação.
Já agora aproveito a oportunidade para dizer aos Srs. Deputados, que estamos à espera que o regulamento saia publicado no Jornal Oficial para começarmos a pagar.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura, reconheço-lhe toda a legitimidade e o direito para defender as suas ideias e para ter ideias políticas, obviamente, diferentes das nossas, por isso o senhor está no PSD e nós estamos no PCP.
Mas o que não posso aceitar nem admitir é que o Sr. Ministro - que não se tem distinguido por esse tipo de fraseologia - e a sua equipa acusem permanentemente os seus adversários políticos de pouco sérios quando avançam com perspectivas, com políticas ou até com números estatísticos diferentes daqueles que os senhores avançam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se há pouca seriedade, então, Sr. Ministro, permita-me que lhe devolva esse epíteto, porque o Sr. Ministro faz essa análise do crescimento do produto, mas esquece-se de dizer que nos primeiros anos a que se refere o verdadeiro impacte das consequências da reforma da PAC ainda não se estava a sentir e que é nessa altura que tal impacte se verifica ao entrarmos na segunda etapa, com a consequente diminuição das garantias e das defesas e a quebra dos princípios da especificidade da agricultura portuguesa.
Portanto, nestes últimos três anos, em que não figuram as questões da seca nem das enxurradas, que o Sr. Ministro frisou, já se podem verificar os impactes estruturais, estruturantes e não meramente conjunturais, das consequências das novas exigências que decorrem da integração na Comunidade e para a qual a agricultura portuguesa não está a ser preparada do ponto de vista estrutural.
Portanto, os indicadores destes últimos anos têm um significado importante que deveriam preocupar o Sr. Ministro e que, pelo vistos, não o preocupam!
Quanto ao facto de eu ser pouco sério, terei também de devolver-lhe esse epíteto, porque ainda há pouco tempo
o Sr. Ministro dizia que os rendimentos dos agricultores não estavam a baixar, pelo contrário, até aumentavam... Mas, dois meses depois, o Sr. Ministro já vem aqui reconhecer que, afinal o rendimento dos agricultores tem vindo a baixar!...
Na verdade, o senhor não reconhece é as causas, mas sabe que os rendimentos dos agricultores têm vindo a baixar, porque entre 1986 e hoje os preços reais no produtor baixaram 30 % e o que tem acontecido é que, no momento imediato, essa quebra de rendimentos tem sido, de algum modo, coberta pelos subsídios comunitários.
Assim, quando terminado o período de transição e quando terminarem as medidas instituídas pela reforma da PAC e desaparecerem os subsídios, então a liquidação e ruína de milhares e milhares de agricultores é que vai surgir com muito maior peso.
Portanto, a falta de seriedade está aí! Está na forma como o Sr. Ministro encara e analisa esses números. E está também no facto de o Sr. Ministro não ter respondido a uma questão que é central: qual é o futuro? Que política agrícola? Que política de desenvolvimento rural é que o Sr. Ministro tem para uma região que ocupa um terço do País, o Alentejo, e onde vai haver o maior impacte com as medidas da reforma da PAC, que estão a conduzir, como se tem verificado, à desertificação e ao despovoamento?
Estas são as respostas concretas que pretendo ouvir do Sr. Ministro!

Vozes dó PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a expressão que utilizei de "pouco sério" era a respeito da análise, mais nada!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quando pedi para interpelar a Mesa tinha-se verificado no quadro electrónico uma transferência de tempo entre o Governo e o PSD que já foi, e bem, entretanto, corrigida.
Sr. Presidente, entendo que a bancada do PSD deve ter um tratamento que deverá ser equilibrado com aquele que V. Ex.ª concedeu às bancadas da oposição, nomeadamente à minha- e lembro que temos um saldo negativo de dois minutos -, pelo que aceito, perfeitamente, que isso possa ser concedido ao PSD assim como também percebo que a invocação das figuras regimentais tenha por parte de V. Ex.ª uma aceitação mais maleável do que aquela a que o Regimento obrigaria.
Em todo o caso, se houver distribuição do tempo do Governo, proporia ao Sr. Presidente que ela fosse feita equitativamente por todas as bancadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa nada tem a responder a não ser o seguinte: vai fazer um apelo à Comissão de Revisão do Regimento para arranjar uma figura de defesa da consideração da Mesa...

Risos gerais.