11 DE DEZEMBRO DE 1992 695

forças partidárias portuguesas, tenha diminuído. Digo torças partidárias e não digo portugueses, porque, entre estes, creio, se encontrará mesmo reforçado.
Mas, falando de forças partidárias, devo dizer que, de um lado, do lado da integração, estiveram empenhadamente e sempre o PS, o PSD e o CDS e os seus líderes de então: Mário Soares, Sá Carneiro e Freitas do Amaral. Uns e outros, no governo ou na oposição, foram sempre, com entusiasmo e tenacidade, defensores intransigentes da estratégia europeia. A estes partidos e personalidades deve Portugal, em boa medida, a adesão as Comunidades.
Do outro lado, esteve o Partido Comunista Português. O PCP foi contra e, no fundo, é contra desde sempre e mostra a sua discordância pelo modo que em cada momento a conjuntura permite. Da posição do PCP sobre a Europa e sobre o Tratado de Maastricht nada a estranhar, portanto.
Hoje, são contra o Tratado como antes foram contra o Acto Único e contra o Acto Único como anteriormente foram contra a adesão de Portugal as Comunidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ontem, o PCP dizia aqui, pela voz do seu actual secretário-geral, que não entendia a pressa do Governo na ratificação deste Tratado.
Falava do mesmo modo, nesta mesma Câmara, o mesmo Deputado, em 8 de Fevereiro de 1986, num debute sobre o Acto Único: «Não foram aclaradas as razões por que o Governo tem tanta pressa para hoje discutir o Acto Único Europeu.» Já então era como hoje, uma questão de pressa!

Vozes do PSD: - É cassette!

O Orador: - Ontem, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas afirmava que o presente debate representava uma instrumentalização da Assembleia da República.
Já dizia o mesmo nesse debate de 8 de Fevereiro, quando afirmava que o debate sobre o Acto Único não representava uma atitude de respeito pela Assembleia mas, antes, uma operação de propaganda.
Uma e outra vez, portanto, os mesmos argumentos, porque, no fundo, a posição do PCP não mudou: o PCP ontem como hoje, apesar de tudo o que entretanto se passou, não defende o modelo europeu.
Do PCP nada a realçar, a não ser a coerência, que respeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é novo e o que faz diminuir o mencionado consenso partidário é que o CDS mudou de rumo. O CDS, em boa verdade, excluiu-se do consenso europeu. Auto-excluiu-se!
Com toda a legitimidade, concedo, mas registo e registo sem prazer.
Naquele debate de 8 de Fevereiro de 1986, sobre o Acto Único, de acordo com o que até aí - e mesmo depois - sempre defendeu, pela voz do Sr. Deputado Narana Coissoró, o CDS dizia: «Uma política de defesa da concepção de vida, das liberdades civis e políticas, da manutenção do espaço cultural e, ao mesmo tempo, a adopção de políticas de reconversão económica é, em suma, a alma da CEE.» Para em seguida afirmar, naquilo que deve ser lido simultaneamente como desejo e lamento: «Falta ainda um processo de unificação de decisões políticas globais [...].»

Vozes do PSD: -Ah!...

O Orador: - Como mudaram as posições do CDS, face a Europa e à construção europeia. E que razão podemos descortinar para a mudança? Tenho a minha própria explicação.
Para mim, o que se passa é que o CDS, que defendia a Europa, independentemente da sua maior ou menor representatividade parlamentar, manteve sempre intacta uma vocação: a vocação do poder. O que me parece é que hoje o CDS já a não tem.
O que tudo isto significa .é que a liderança actual do CDS tem a certeza de que a sua deliberada auto-exclusão do consenso europeu lhe acarreta uma participação política na vida do País que pode servir muitos desígnios, mas não, seguramente, a perspectiva do exercício ou partilha do poder executivo.
Um CDS fora do consenso europeu, como agora está, não será em Portugal, e por muitas décadas, um partido de poder.
Este, sim, é um dado a reter, porque é um dado novo.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma tónica nova ao nível do discurso, dos que discordam da construção europeia, é que estabelecem um distingo, que me não parece nem adequado nem justo. De um lado, estariam os que, acima de tudo, defendem os interesses de Portugal e, do outro, nós, que privilegiaríamos a construção europeia, mesmo nos casos em que, uns e outros, possam entrar em conflito ou mesmo em colisão.
Errada maneira de ver as coisas, permitam-me dizer.
Não há, nem houve, nem haverá, passos possíveis e sólidos da construção europeia que ponham em causa interesses fundamentais dos parceiros comunitários, por razões que se me afiguram evidentes. Não tenhamos ilusões - e é bom que assim seja, parece-me - de que, no processo de construção europeia, cada parte defende os seus interesses. E os passos que nos fazem avançar a todos só são possíveis quando os interesses de todos convergem.
Parece-me uma evidência que pode e deve ser dita deste modo claro. Sempre foi assim, sempre será assim e só pode ser assim!
O Tratado aqui em discussão é um passo que representa isso mesmo, a convergência dos interesses de todos, pelo que não têm razão os que afirmam que o Tratado consagra a lei do mais forte. Não! O Tratado não foi feito à medida de algum ou alguns, pela razão de que só foi possível por ter sido feito à medida de todos. O Tratado é o ponto de encontro de todos para os avanços que consegue.
Se não fosse assim - repito - o Tratado não seria possível.
E é bom que se diga, alto e em bom som, que a nossa defesa do Tratado radica, em primeiríssimo lugar, no facto de que, para nós, sem margem para dúvidas, ele contém, no que é importante e decisivo, a defesa dos interesses portugueses.
O que pode acontecer, e acontece seguramente, é que haja numa comunidade nacional quem pense que o que é entendido como ponto de convergência de interesses não seja visto como tal. É legítimo e não é censurável. E é até legítimo que haja quem pense que nunca haverá convergência de interesses, nem pode haver, e se não defenda por isso mesmo até a integração de Portugal neste espaço.