11 DE DEZEMBRO DE 1992 693

económico -, tal como nos habituámos a conhecê-lo até aqui.
Não temos, porém, alternativa. No mundo de hoje, as nações não podem viver isoladas e as que o estão pagam um preço elevadíssimo, de que as respectivas populações são as principais vítimas.

Claro que não concordamos com alguns dos excessos federalistas que promanam deste discurso, mas isso não nos impede de considerar que, no essencial, os argumentos do Chefe de Estado, em prol da construção europeia, devem ser lembrados àqueles que, assaltados pela angústia da 25.º hora, se preocupam com os eventuais arrependimentos que as incertezas do futuro nos reservem.

Aplausos do PSD.

Portugal encontra-se, de facto, solidamente instalado nesta posição do Europa Comunitária que, fechado o ciclo do império, escolhemos como comunidade de destino. É a comunidade onde os povos da Europa, amantes da paz e da liberdade, podem encontrar o rumo do progresso económico, social e cultural. E é também para que os Portugueses sejam parte activa e fautora desse espaço de paz, de liberdade, de progresso e de solidariedade, que o meu grupo parlamentar votará favoravelmente o Tratado da União Europeia.

Aplausos do PSD, de pé, e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Compreenderão VV. Ex.ªs que, tendo as responsabilidades que tenho no domínio da Administração Interna, nem por estarmos num período de encerramento poderei deixar de dedicar umas breves palavras ao denominado terceiro pilar e à liberdade de circulação de pessoas. É o que farei antes de, pela parte do Governo, fazer uma apreciação do balanço do debate que agora termina.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta Europa que, passo a passo, estamos, por vontade de todos, a construir não pode deixar de prosseguir num dos seus mais importantes princípios fundadores: a livre circulação de pessoas, princípio este inscrito, lapidarmente, no Tratado de Roma e que foi, claramente, reafirmado no Acto Único de 1986, que, sem ambiguidades, fixou um calendário. Mas cabe lembrar que a afirmação e a reafirmação deste grande objectivo dos Doze foi sempre acompanhado da enunciação explícita de um pressuposto fundamental à liberdade de circulação de um espaço comunitário.
A livre circulação não pode, em caso algum, significar diminuição das condições de segurança no conjunto dos 12 países. O que se pretende é, sim, uma Europa onde a circulação de pessoas é livre mas, ao mesmo tempo, uma Europa segura. Segura face à imigração clandestina; segura em relação a um tráfico de droga; segura quanto ao terrorismo; segura, numa palavra, face à criminalidade em geral. ^Para tanto, e sobretudo a partir da celebração do Acto Único, considerado o calendário definido, com suficiente clareza, foram enunciados os requisitos a preencher de modo a tornar efectivas as condições de segurança referidas.
A este propósito vale a pena lembrar as decisões tomadas no Conselho Europeu de Rodes, que haveriam de dar origem ao Documento de Palma, verdadeiro programa de acção para os anos que, nessa altura, nos quedavam até Janeiro de 1993. Necessário, é referir que todo este programa devia ser cumprido no quadro da cooperação intergovernamental, eleito como modelo a seguir neste domínio.
É justo dizer que, no quadro referido, se procedeu a avanços significativos, traduzidos em factos importantes de que se destacam: a Convenção de Dublim, visando a harmonização das políticas de asilo; a convenção sobre a passagem das fronteiras externas, visando harmonizar mais profundamente a política de imigração e os procedimentos de fronteira. A decisão tomada sobre a criação da Europol, com vista à obtenção de um quadro exequível de cooperação policial, sobretudo, e num primeiro momento, para o combate, que se quer eficaz, ao tráfico da droga.
Por outro lado, basta referir dois problemas, a imigração e a droga, para darmos conta da dimensão do desafio que constitui para os Doze a realização das condições de segurança que permitam a liberdade de circulação de pessoas.
Sobre a dimensão do desafio que a imigração nos coloca, não há hoje posições controversas, embora possam, obviamente, existir divergentes pontos de vista sobre os caminhos a percorrer. Do consenso faz parte a certeza, que todos temas, de que a Comunidade Europeia é hoje vista por milhões de pessoas como o paraíso a alcançar, como a «Terra» que, mesmo não sendo «Prometida», é, supostamente, um lugar de leite e mel. Assim é vista do Leste, onde a crise económica e social, quando não a guerra, são o dia-a-dia, fazendo a desgraça de quase todos, e assim é apreciada a partir do Sul, onde o crescimento demográfico, a fome, a miséria, a ausência de emprego e das mais elementares condições de saúde e a morte precoce são a realidade brutal e quotidiana de milhões de seres humanos. Aliás, para nossa profunda preocupação, nem é necessário ver este lado do drama chega, é suficiente, pensar que a população dos países do nosso vizinho Magrebe será de 100 milhões de seres humanos antes do ano 2010.
É evidente que o espaço dos Doze se não pretende uma fortaleza, nem sequer surdo e mudo e indiferente aos clamores de tanta gente. A Comunidade não pode ser, nem pode pretender ser, uma ilha de prosperidade num oceano de miséria. Não é menos verdade, contudo, que a solução para o problema não é, seguramente, a entrada maciça de tantos imigrantes nos países da Comunidade porque, então, seria o naufrágio para todos.
Segurança, portanto, face à imigração que reside, em primeiríssima mão, numa política consistente de cooperação, de ajuda, ao desenvolvimento, numa visão nova da relação Norte-Sul, mas que não pode também deixar de ser um conjunto de medidas que previnam e evitem.
Quanto à droga, ao desafio da droga, devo dizer que este é, cada vez mais, um problema complexo e difícil.
Chegará, certamente, recordar aqui que, em 1991, os cartéis colombianos conseguiram introduzir no espaço da Comunidade 3000 milhões de dólares de estupefacientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dei conta apenas de duas das muitas preocupações ao nível da segurança e procurei mostrar as contornos da dimensão da tarefa Não preciso de me alongar para demonstrar que, num quadro de livre circulação de pessoas, que não seja devidamente acompanhado por medidas compensatórias no domínio da segurança tudo será mais perigoso, tudo poderá ser mais dramático.