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694 I SÉRIE - NÚMERO 19

Pois bem, estamos em Dezembro de 1992 e a liberdade de circulação está prevista para 1 de Janeiro de 1993 e vale a pena então deitar contas à vida e ver se tais medidas compensatórias existem em quantidade suficiente. E a resposta, Srs. Deputados, é não. Não no que respeita à ratificação da Convenção de Dublim, no que concerne à convenção de passagem de fronteiras externas, que continua por assinar; não no que tem a ver com o sistema europeu de informações e a Europol, nomeadamente.
Ora, não podemos esquecer que temos de combater uma criminalidade, cujos traços principais se encontram, cada vez mais, nas conexões múltiplas, no campo de acção alargado, no não reconhecimento de fronteiras. A criminalidade, não nos restam dúvidas, aproveitar-se-ia, sabiamente e depressa, de todas as nossas debilidades.
É minha obrigação, por isso, dizer à Câmara e ao País o que penso e o que pensa o Governo sobre a data de l de Janeiro de 1993, fixada para o início da abolição dos controlos fronteiriços, que dêem corpo à liberdade de circulação de pessoas. E repito aqui o que disse na semana passada no Conselho de Ministros de Imigração e TREVI.
No quadro actual de realização de medidas compensatórias para a segurança não há condições para, em l de Janeiro de 1993, isto é, daqui a menos de um mês, se proceder ao desmantelamento dos controlas de fronteira da Comunidade.
Não postergamos o objectivo, mas não o podemos realizar sem as garantias de segurança adequadas. Somos pela livre circulação, mas essa Europa tem de ser, e pode ser, uma Europa onde não tenhamos de viver a angústia da insegurança.
Só uma Europa segura, que ninguém duvide, é uma Europa de liberdade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo o que venho dizer tem muito a ver com Maastricht. Tenho como assente que passos que não foram dados, no sentido da criação de condições e factores de segurança para a livre circulação, têm muito a ver com o modelo de cooperação intergovemamental até agora seguido, porque a verdade, Srs. Deputados, é que não têm sido questões vitais ou sequer fundamentais para cada um dos países que têm impedido os Doze de avançar mais decididamente neste domínio. Às vezes, quantas vezes, tem sido o simples facto de se não obter a unanimidade, sempre requerida neste quadro, sobre a localização de uma sede ou até, quantas vezes, a sediação de um simples grupo de trabalho que nos impede de andar para a frente. E Maastricht, repito, tem muito a ver com isto.
Em boa verdade, o Tratado assinado na Holanda representa a elevadíssima consciência dos perigos que corremos e que é preciso, podem e devem, ser evitados para que a livre circulação possa, de facto, ser levada a cabo. E, a meu ver, a instituição do terceiro pilar da União representa precisamente um caminho mais efectivo para a criação de condições de segurança, porventura, direi mesmo, o único caminho eficaz.
Por isso se formula uma nova estrutura para a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Do novo modelo instituído resulta a possibilidade de adopção de posições comuns e a capacidade a atribuir ao Conselho de decidir que as medidas de execução de uma acção comum, de iniciativa, em regra, de qualquer Estado membro ou da Comissão, sejam obtidas por uma maioria qualificada. Ao mesmo tempo mantém-se a possibilidade, é certo, de cooperação intergovemamental, e portanto a possibilidade de celebração de convenções entre Estados membros, e, ainda neste campo, como se vê, o Tratado não se fecha mas acrescenta alguma coisa.
Estamos perante significativas alterações.
Passa a existir, nos termos do Tratado, uma nova arquitectura de organização e ligação às instituições comunitárias. Por mim, não duvido que este adquirido do Tratado não seja um simples acrescento mas laboriosa conclusão que reflecte um percurso, consciencializa dificuldades, oferece um patamar de entendimento e reforço da coesão europeia.
A segurança torna-se, assim, mais possível e, portanto, mais próxima se torna a liberdade, de circulação.
Defender o Tratado significa também, neste domínio, pensar uma Europa onde temos mais liberdade e, ao mesmo tempo, como não podia deixar de ser, mais segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegam ao fim dois dias de debate profundo sobre Maastricht e sobre a Europa. Ao longo dele, como era necessário, todas as vozes se puderam fazer ouvir, para afirmar o acordo ou a discordância, a adesão ou a recusa, livremente, como é próprio de homens livres, numa sociedade livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a esta hora já está tudo dito, de um lado e do outro lado, resta-me, assim, para não repetir outros, realçar, em jeito de conclusão, alguns aspectos que se me afiguram importantes e que, em minha opinião, não foram expressos ou, pelo menos, ainda não foram devidamente enfatizados.
Em primeiro lugar, gostaria de fazer o justo realce do consenso alcançado e que engloba os dois maiores partidos desta Câmara, o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, o que significa que - é bom dizê-lo - a ratificação do Tratado de Maastricht é aqui aprovada por uma maioria de Deputados que representa, legitimamente, cerca de 80% dos eleitores portugueses. É expressivo e é, portanto, de assinalar! E sobre este importante ponto tem de reconhecer-se que o Tratado recolhe aqui a aprovação de uma imensa maioria que representa, nesta, instância primeira da democracia, a vontade dos Portugueses. A aprovação deste Tratado segue as regras constitucionalmente previstas para o efeito e obtém a expressiva adesão. É justo e é legítimo afirmá-lo!
Pode discutir-se tudo. Pode estar-se ou não de acordo com todo ou parte do Tratado, mas sobre este ponto temos, uns e outros, de estar de acordo.
Ouvi, ouvimos todos, ao longo do debate, as intervenções dos que são a favor e dos que estão contra e, como é natural, ainda com maior atenção estas do que as outras. E aqui e além pareceu-me, como de resto já me certificara por prévias atitudes e declarações, que, da parte dos que discordam, o conjunto de argumentos aduzidos permite concluir que as discordâncias ultrapassam o Tratado em discussão para evidenciarem uma discordância maior e que tem a ver com a construção europeia ela mesma.
É posição, sem dúvida, legítima e por isso proclamável! A mim, parecer-me-ia melhor, contudo, que as coisas fossem ditas com clareza. Preferiria a coragem de uma afirmação explicitamente inequívoca aos subentendidos, às formulações redondas, que fazem do Tratado o bode expiatório de ideias e de intenções que não podem e não querem, com clareza evidenciar-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto lamento que o consenso sobre a Europa, no âmbito das