19 DE DEZEMBRO DE 1992 895

-se como protagonista da restauração do capitalismo monopolista, procurando com a sua acção atacar em simultâneo aquelas quatro componentes.
Este objectivo estratégico do Governo tem expressão concreta na forma como está a reconstituir e a restaurar grandes grupos económicos dominantes, através das privatizações, de leilões e entrega do melhor património público empresarial, na forma como acentua a ofensiva aos direitos sociais e laborais dos trabalhadores onde se destaca a impressionante lista de mutilações às leis do trabalho -, e dos interesses das populações no recurso a processos de desfiguração e perversão da democracia política, parcialmente exemplificado no debate ontem aqui realizado sobre a alteração às leis eleitorais, na crispação e eliminação progressiva de mecanismos de fiscalização, no reforço do aparelho especial de repressão, na governamentalização do poder e partidarização do Estado, na forma como se degrada a cultura a nível do sistema educativo, pelo seu carácter dirigista, intolerante e discriminatório, espalhando valores obscurantistas, retrógrados e mercantilistas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que não há perigo de instaurar um regime idêntico ao que vigorou até 24 de Abril de 1974. Mas o nosso Congresso concluiu que este curso de absolutização do poder faz incorrer no perigo da instauração efectiva de um regime de cariz autoritário, de um único partido no Poder, identificado, política e ideologicamente, com os interesses do grande capital, distanciado do povo português, das suas aspirações, direitos e interesses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Citando o meu camarada Álvaro Cunhal, não separámos a luta pela democracia da luta para que sejam asseguradas a independência e a soberania nacionais. Consideramo-las complementares e inseparáveis.
Afirmamos que a divisão internacional do trabalho a internacionalização dos processos produtivos, a cooperação internacional e os sistemas de integração constituem resultado e um elemento de desenvolvimento económico independentemente do sistema em vigor. Rejeitamos soluções autárquicas e isolacionistas. Consideramos que a integração na CEE constitui uma realidade objectiva que impõe para Portugal propostas para uma política que tenha em conta tal realidade. Mas tal facto mão dispensa, antes, exige, que no quadro comunitário o Governo Português defenda os interesses portugueses, recusando qualquer estatuto de menoridade, com reciprocidade de vantagens e salvaguarda da independência e soberania dos Estados membros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A ratificação do Tratado de Maastricht por parte do PSD e do PS, o seu conteúdo e as suas directrizes, mesmo não sendo um processo fechado e irreversível, como ficou demonstrado na Cimeira de Edimburgo, vai ao arrepio da defesa da nossa plena independência e soberania.
E não consideramos nem fechado nem irreversível tal processo porque na nossa história secular sempre foi o povo português e não o poder conjuntural que defendeu e

garantiu tal independência e soberania. Nunca conseguiram impor-nos isso pela força. Também não será por 30 dinheiro,.
Sr. Presidente, Sn. Deputados: Esta fase avançada e qualitativamente nova do processo de restauração da velha ordem económica sob o comando dos interesses monopolistas, os perigos decorrentes para a democracia política, visando a perpetuação do PSD no poder, comporta a necessidade de uma alternativa Mas isto não constitui apenas uma manifestação de vontade. A democracia tem potencialidades para a levar por diante.
O nosso Congresso analisou a arrumação das forças de classe, discerniu as suas contradições, a correlação de forças, as possibilidades de novas alianças sociais como base para uma política alternativa à direita.
Protagonizando uma política ao serviço dos interesses do privilégio e das fortunas, o Governo exclui e penaliza classes e camadas que constituem a maioria esmagadora da população portuguesa, nomeadamente os operários, os empregados, os intelectuais e quadros técnicos, os pequenos e médios agricultores e empresários do comércio, indústria e serviços, para além das mulheres, dos jovens, dos reformados e deficientes.
O Orçamento do Estado para 1993, que acabou de ser votado nesta Assembleia, está aí para fazer prova.
Prova insofismável desta tese é a ampla luta e o vasto protesto destas classes e camadas que comprovam que quanto mais o Governo acelera e concretiza o processo restauracionista ao serviço de uns quantos, mais reduzida vê a sua base social de apoio. Ainda anteontem os TSD, tendo consciência disso, vieram à praça pública lançar um grito de alerta em relação à degradação dos salários.
Sabemos - e as eleições de 6 de Outubro demonstraram isso - que não há correspondência entre a arrumação das forças sociais e a arrumação das forças político-partidárias, que o apoio social à política do governo do PSD é bastante mais restrito que o apoio eleitoral.
Mas para uma alternativa é indispensável não só essa frente social antimonopolista e a sua luta mas também a convergência das forças democráticas, nomeadamente do PS e do PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O exemplo de Lisboa serve, com certeza, para uma profunda reflexão.

Aplausos do PCP.

Não será com preconceitos, com pretensões hegemónicas e bipolarizantes, com posições de corresponsabilização nalgumas graves decisões políticas e económicas decididas pelo PSD que o PS abrirá caminhos seguros e credíveis para uma alternativa.
Não calaremos a critica nesses processos de corresponsabilização do PS com a direita, mas sublinhamos a disponibilidade para acordar uma plataforma comum, sabendo que há um caminho a percorrer e que para percorrer tal caminho existe a necessidade de acção comum, a luta comum contra o Governo e a sua política com objectivos concretos de carácter democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na resolução política e no programa aprovados em congresso não nos limitámos a criticar, a desmascarar e a combater o Governo e a sua política.