896 I SÉRIE - NÚMERO 24

Situámo-nos na linha da actividade histórica e dos objectivos fundamentais da luta do PCP pela revolução antifascista, dos ideais, conquistas e realizações de valor igualmente histórico da Revolução de Abril.
Não é uma ofensa mas um elogio que nos fazem quando constatam que não enjeitamos o heróico passado de luta e recusamos reescrever a história ao sabor da pressão dos ventos dominantes.
Esse património não invalida, antes coloca, a necessidade de analisar o período da vida nacional em curso e definir no plano programático respostas criativas à situação existente e em movimento, incluindo e desenvolvendo cinco objectivos fundamentais para uma democracia avançada: um regime de liberdades no qual o povo decida do seu destino e um Estado democrático representativo, participado, eficiente e moderno; um desenvolvimento económico assente numa economia mista, moderna e dinâmica ao serviço do povo e do País; uma política social que garanta a melhoria generalizada das condições de vida do povo; uma política cultural que assegure o acesso generalizado à livre criação e fruição culturais; uma pátria independente e soberana com uma política de paz, amizade e cooperação com todos os povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta época fascinante mas simultaneamente complexa, onde é mais difícil claudicar e capitular do que prosseguir a luta pelos valores e ideais transformadores da nossa sociedade, o XIV Congresso do PCP demonstrou que, como afirmou o nosso camarada secretário-geral Carlos Carvalhas: «Somos um partido de homens, mulheres e jovens que acreditam que a transformação da sociedade se fita com a luta mas também com a inteligência, a criação, o sonho, a arte e a beleza.»

Aplausos do PCP.

Traçámos o nosso próprio rumo. Ternos objectivos, projectos e propostas. Disso daremos conta ao povo português!

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Par fazer uma declaração política, tem a apalavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já agora ...quero gozar o meu Natal confortado por todos os sacramentos do protesto.
É hoje claro que o partido maioritário, o Governo de que depende, e o Primeiro-Ministro de que dependem ambos, confundem poder colegial com poder pessoal, maioria absoluta com poder absoluto, legalidade eleitoral com legitimidade democrática, sentido de voto com razão objectiva.
Acontece que «o poder (não) faz a razão.
Ontem mesmo assistimos aqui até onde pode ir o voluntarismo cego: até tentar fazer eleger por decreto vogais dos executivos municipais que a Constituição quer designados pelos eleitores. O Governo, confiado no apoio acrítico da sua ala parlamentar de ressonância, propôs-nos um golpe de mágica: converter maioria relativas de votos em maiorias absolutas de mandatos. Que desembaraço!...
A salvaguarda de um salutar princípio de direito eleitoral fica assim na dependência de um julgado do Tribunal Constitucional, ao qual o Primeiro-Ministro endereçou de antemão alguns avisos premonitórios. O que dele espera é que sobreponha ardis de exegese jurídica ao eminente significado das coisas. Uma repugnante entorse a exigências indeclináveis do comum sentimento democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A regra constitucional é a proporcionalidade na conversão de votos em mandatos? Mate-se, por decreto, a regra!
A tal ponto vai a cegueira da absolutização, ainda que artificial, das maiorias relativas. É o que pode chamar-se uma cegueira absoluta.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Fosse uma deliberação isolada, e não uma constante de inequívoco sentido único, e não seria grave. Mas é - lamentavelmente é - a confirmação psicológica e política dessa constante: o poder fiscalizado não serve ao Primeiro-Ministro.
Por isso faz campanha eleitoral em termos cominatórios: sem maioria absoluta não governo!... Dito de outro modo: ou me habilitam a fazer o que quero ou não quero governar!... Quem assim reage é ainda um democrata? Não -- custa-me dizê-lo -, segundo a minha concepção de democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E como não há democracia onde o Poder não é exercido por genuínos democratas, resta-nos a consolação de uma democracia formal, traduzida em eleições de tempos a tempos.
Reduzida a essa dimensão - indiferente a valores - a democracia é apenas um método, que, segundo Popper, e cito porque é um liberal confesso, «pode ser indevidamente usado, degenerando então numa ditadura da maioria».
Cito Popper para quê? Não temos aí a realidade do nosso quotidiano político a inundar-nos de sintomas e apreensões?
Que genuínos espaços de liberdade e de intervenção política nos são concedidos? Em que domínios, verdadeiramente, a burocracia estatal não interfere?
Dir-se-á: mas não acusamos nós o Primeiro-Ministro e o seu partido de sucessivos desvios da social-democracia para o liberalismo?
Assim é. Só que a contradição, aparentemente nossa, é ainda do Primeiro-Ministro e do seu partido. É liberal em economia, aí onde faz recuar o Estado até pô-lo progressivamente fora de cena. Fora da educação e da saúde, privatizando-as e encarecendo-as tendencialmente até ao nível dos preços do mercado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fora da justiça, pondo-a a render o que custa; tora da habitação, entregando-a à neutralidade social da lei da oferta e da procura; fora do sector empresarial do Estado, através de privatizações nem sempre transparentes; fora da impopularidade de algumas colectas fiscais, dando por si, nesse encargo, quer as autarquias, quer as universidades, quer as empreiteiras de obras públicas. Fora, enfim, progressivamente fora, das prestações sociais, que segundo uma concepção não liberal deveriam constituir, a par da progressividade dos impostos, cada vez mais comprometida, um importante factor correctivo das desigualdades sociais.
Mas não é liberal em política, embora do seu novo catecismo doutrinário conste precisamente o inverso. Assiste-se a uma progressiva personalização, concentração e totalização do poder, imunizando-o contra a garantia de-