27 DE JANEIRO DE 1993 1203

como partido nacional, sem confundir-se com formas erradas de internacionalismos, sempre solidário com todas as correntes de pensamento e partidos europeus que buscam, na solidariedade dos povos e nas suas nações, a paz, o progresso e o bem-estar do homem, da família, e das comunidades local, regional, nacional, europeia e internacional.
O CDS/Partido Popular assume-se como um partido colocado à direita do PSD, tanto no espectro nacional como no arco constitucional, e é uma alternativa para o Governo do País, com um diferente projecto político de mudança. Como partido democrata cristão, contribuirá para a realização plena de cada indivíduo e para a autonomia da sociedade perante o Estado e não admitirá o cerceamento às liberdades fundamentais, sejam elas políticas, económicas, sociais ou culturais. Defende que a verdadeira liberdade de expressão e de pensamento só existirá quando o Estado se retirar do aparelho ideológico, pondo fim ao Estado propaganda e ao Estado-cultura através da devolução à sociedade e à iniciativa privada ou cooperativa de todos os meios audiovisuais, sem excepção.
O sistema de liberdades passa, igualmente, pelo combate decidido às formas de contolo dos direitos individuais e da sociedade, vindas de autoridades políticas não democraticamente sufragadas. O partido quer reabilitar o papel da família na decisão social, especialmente nos domínios da educação, saúde e segurança social. O Estado tem a obrigação de apoiar, mas não deve chamar a si o poder de decidir. Só a sociedade será livre para escolher. Daí que o CDS/Partido Popular tenha um conceito do Estado, que é o conceito de Estado útil e não o de um Estado empresário, de um Estado gestor, de um Estado agricultor ou de um Estado comerciante. Pretendemos que o Estado defina uma clara estratégia nacional, repensando a sua defesa em função de um conceito estratégico novo e credível, prévio a qualquer reorganização de efectivos.
O Estado social, para nós, é o que garante a liberdade de escolha das famílias e presta serviços onde o sector privado não for suficiente. Queremos o Estado a reconhecer o património e o ambiente como valores superiores e instituindo prioridade para a sua preservação.
A Administração Pública precisa de dispor de racionalidade entre recursos e fins, pondo termo às clientelas partidárias. Por isso, como já sucedeu noutros países democráticos, propomos uma auditoria independente para apontar critérios de racionalidade. Um partido popular é um partido de mobilidade social e de elevação por mérito, seja em que domínio for.
Queremos pôr termo à confidencialização do processo político. Embora os partidos políticos sejam o susbtracto e os alicerces do Estado democrático, não podem fazer com que o Parlamento assuma o monopólio de todas as formas de expressão popular, em conformidade com o princípio da subsidiariedade na ordem interna com o reforço de todos os cornos independentes do Estado na decisão pública. Para nós o referendo deve ser um meio para conhecer a vontade popular nas grandes questões de soberania, nas questões estruturantes do regime e nas superiores questões de consciência. É importante a consagração do novo sistema eleitoral, de modo a individualizar a responsabilidade política, reforçar o controlo democrático dos eleitores sobre os eleitos e impedir o pendor para a democracia dos directórios partidários.
Como partido europeísta, consideramos que o futuro de Portugal está, inequivocamente, associado ao processo de
construção, ao aprofundamento e ao alargamento da Comunidade Europeia como grande espaço de paz e de progresso.
A relação de Portugal com os PALOP e com o Brasil deve, por outro lado, fazer-se de Estado a Estado, mas o seu desenvolvimento deverá estar subordinado a rigorosa análise de três critérios importantes: o respeito pelos direitos humanos; a convergência de interesses entre Portugal e cada um deles; a salvaguarda da democracia e da liberdade. Somos firmes na defesa do atlantismo, que consideramos um elemento decisivo, não apenas de independência histórica do País como de definição permanente da sua doutrina diplomática e de conceito estratégico nacional.
A educação, como suporte de formação integral da personalidade, é um factor estratégico de desenvolvimento real, social e económico do País. E um bem, em si mesmo, que não está subordinado a meros critérios de rentabilidade. É o instrumento, por excelência, para assegurar a continuidade nacional. Não há identidade nem cultura nacionais sem o conhecimento do que fomos no passado e sem o código eficaz e distintivo da comunicação.
No domínio económico optamos pelo livre jogo económico do mercado porque ele. garante a liberdade individual e potencializa as capacidades produtivas, a necessidade de consumo de cada indivíduo. Mais economia de mercado e menos Estado na economia é o lema do partido, porque julgamos ser essa a única forma de conseguir o aumento sustentado da riqueza nacional e, por conseguinte, de todos e de cada um dos portugueses.
A questão fiscal é decisiva para o direito das liberdades e, por isso, uma das grandes prioridades é o combate à socialização de Portugal através do imposto.
Finalmente, de acordo com os princípios da democracia cristã, o CDS/Partido Popular defende a solidariedade com os novos pobres do mundo, que incluem os povos da geografia da fome, os povos tratados como dispensáveis, como sucede com os Timorenses e com os estratos sociais marginalizados pelo desenvolvimento.
Para a definição da nova ordem internacional adopta o CDS a Mensagem de Assis como ideal e a Nova Agenda para a Paz do Secretário-Geral da ONU como programa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe dos radicalismos de que falam alguns, longe da procura de descontentamentos marginais de que falam outros, está aqui a prova de um esforço de renovação e de adaptação às novas realidades do País e do mundo. Esforço que, é bom salientá-lo, é empreendido por muitos que, se não têm no seu currículo longos anos de prisão nas cadeias do antigo regime, têm, no entanto, um longo passado, enquanto jovens, de defesa da democracia e de luta contra o totalitarismo, por vezes à custa do seu próprio corpo. A uns deixamos a esperança de terem quem os represente, a outros entregamos o ónus da prova de que, por sermos frontais, estamos fora do sistema.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maciel e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier: Na pessoa de V. Exa. cumprimento o CDS saído do seu último congresso e os seus novos dirigentes. Faço-o democrática e respeitosamente, como partido parlamentar que é.