27 DE JANEIRO DE 1993 1207

Na sequência da posição clara e responsável assumida pelo Presidente da República, a Assembleia da República não pode deixar de se associar aos esforços para uma paz rápida em Angola.
Os Deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte voto:
A Assembleia da República, interpretando os sentimentos dos Portugueses, que legitimamente representa, deplora e condena o recomeço da guerra em Angola, em detrimento do projecto de democratização daquele grande país irmão, e faz um apelo veemente aos que lutam para que de novo deponham as armas e retomem o diálogo democrático no respeito dos acordos de paz e dos resultados das últimas eleições. Um apelo à liberdade e à vida em substituição da sujeição e da morte.
Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos começar pela leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. Para o ler, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário da Mesa, Caio Roque.

O Sr. Secretário (Caio Roque): - Trata-se do relatório n ° 58, no qual foi observada a substituição, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD, do Sr. Deputado Álvaro Barreto por Francisco José Fernandes Martins; foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis e, finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Dado que não há pedidos de inscrição, vamos proceder à votação do relatório que foi lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do
PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do inquérito parlamentar n.° 7/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas públicas (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada semana, o PSD apresentou e fez aprovar um inquérito parlamentar que tem como objecto de facto as declarações de uma jornalista sobre eventuais actos de corrupção para os quais, segundo a própria, não existirão possibilidades de prova. Para justificar esse pedido de inquérito parlamentar, o PSD alegou, nomeadamente, a necessidade da «constante responsabilização dos titulares dos cargos políticos e da exigência de transparência da actuação da Administração e dos seus responsáveis».
Na oportunidade, o Grupo Parlamentar do PCP questionou, sustentadamente, que a motivação e o objectivo desse inquérito parlamentar assentassem, de facto, em genuínas preocupações de transparência da actuação da Administração e de moralização do Estado, fundamentalmente por duas razões.
Em primeiro lugar, porque o PSD escolheu para o efeito um facto «em que não há qualquer documentação, factos ou pistas de investigação, já que a única pessoa que referiu o caso diz, ela mesma, que não é possível demonstrá-lo».
Em segundo lugar, porque o PSD noutras ocasiões se tem oposto e tem inviabilizado inquéritos parlamentares suscitados por denúncias da comunicação social em que, aí sim, há factos e documentação que podem ser efectivamente averiguados e que indiciam fortemente a nebulosidade da actuação da Administração, a existência de compadrios económicos e políticos e de «fumos de corrupção».
Caso paradigmático de situações desta natureza e de posições obstrucionistas do PSD é o pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP e tendo por objecto a «apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização. de empresas públicas». Esse inquérito parlamentar foi recusado pelo PSD em 25 de Junho de 1992. Julgamos oportuno, neste momento, repor esse mesmo pedido de inquérito. Porque aqui há factos que, suscitando legitimamente a questão da honestidade de processos e actuações, podem ser efectivamente investigados e analisados.
Vejamos alguns, e apenas alguns, desses factos.
Primeiro facto: na sua edição de 12 de Dezembro de 1990, o Semanário Económico escrevia - «a retoma do controlo da Tranquilidade pelo Grupo Espirito Santo custou 18 milhões de contos [...]. Ricardo Espírito Santo Silva Salgado explicou (ao Semanário Económico) que a seguradora tem potencialidades de crescimento, além de possuir reservas ocultas de valor superior a 2200$ por acção devido a uma subavaliação do património imobiliário (num montante global de 11 milhões de contos)».
Segundo facto: as declarações de António Champalimaud ao Expresso, após a aquisição da Mundial Confiança - «em termos de preço foi muito barato, porque paguei apenas 0,8 % a mais que o volume de prémios que a Companhia anualmente faz». E a notícia do Expresso continuava: «de facto, internacionalmente, o cálculo do valor das acções de uma seguradora representa, em média, duas vezes o valor anual dos seus prémios. Na prática, o novo accionista maioritário da Companhia pagou metade do valor considerado internacionalmente justo». Isto é, uma subavaliação da ordem dos 18 milhões de contos.
Terceiro facto: na sua edição de 7 de Novembro de 1992, o Semanário, sob o título «Império em saldo», denunciava - «a operação de privatização da maior seguradora portuguesa ameaça tornar-se num sucesso. Tudo porque a Império está subavaliada em 15 milhões de contos. São reservas ocultas que resultam da diferença, entre o valor real dos imóveis e o valor fixado pêlos avaliadores». Recorde-se aqui que o valor é fixado oficialmente pelo Governo.
Quarto facto: segundo múltiplos órgãos de comunicação social denunciaram no momento oportuno, incluindo entrevistas com os próprios, serviços do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, ainda nacionalizado, participaram activamente, durante as horas de expediente e aos seus balcões, na angariação junto dos clientes do (...)