1210 I SÉRIE -NÚMERO 33

(...) dormente tivéssemos adoptado qualquer posição de sistemática obstrução aos processos de privatização.
Defendemos, num momento em que ainda não tinham caído os muros, que a privatização poderia constituir à fórmula ideal de reduzir a burocracia e aumentar a eficiência num quadro de concorrência alargada, como era o do espaço comunitário, sendo um passo fundamental para o sucesso na estruturação de novas relações de poder visando 1993 - a data mágica do mercado interno.
Defendemos que a privatização deveria contribuir para a mudança da própria Administração Pública, melhorando os seus sistemas de gestão, permitindo maior independência e assegurando maior flexibilidade nos controlos e nas regulamentações.
Defendemos que a privatização poderia estimular, com o reforço do sector privado e da estrutura de mercado, como meios de formulação e coordenação da decisão económica, o aparecimento de um novo espírito de iniciativa assente numa larga base de accionistas, identificados com o mercado, mas também com o objectivo do fortalecimento do protagonismo nacional na construção da Europa comunitária.
Defendemos, enfim, a transparência como a mãe de todas as virtudes,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - VV. Exas estão cada vez mais fotocópia!

O Orador: - ... num processo que beneficiaria de ter um calendário conhecido, para as alienações mais significantes que o Estado se propunha concretizar.
Após quatro anos de privatizações, o que temos?
Um quadro noticioso ou um dossiê r de imprensa que merece a nossa reflexão, porque, por cada operação realizada, o escândalo, a controvérsia e a suspeita de inside trading são uma infeliz persistência: é o clamor dos empresários, que vai do simples protesto contra a entrada de grupos estrangeiros, em percentagens inesperadas em alguns sectores, até à eterna contestação aos valores das indemnizações; é o clamor dos pequenos investidores que, sem posição determinante na condução das empresas, esperaria ganhos que não aconteceram, não raro acusando o Governo de os ter enganado quanto ao valor das empresas privatizadas.
Temos um quadro depressivo da bolsa que, mais do que reflectir a conjuntura adversa da economia internacional, é a expressão de um mal estrutural de um pequeno mercado constituído por empresas, sem cultura bolsista, tudo agravado pelo facto de o Governo ter contribuído para afugentar as poupanças da classe média.
Temos uma Administração Pública mais rígida e regulamentadora, em vez do prometido recuo do Estado, dando corpo à ideia de que privatização associada a desregulamentação é apenas um móbil da propaganda governamental.
Finalmente, temos as declarações do próprio Secretário de Estado das Finanças, que oscila entre o auto-contentamento de quem é procurado para explicar o processo de privatizações e a confissão do proprietário que reconhece estar a vender num momento menos bom.
Bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não entro no detalhe que já aqui tivemos o prazer de ouvir, enunciado em sete casos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque o detalhe julgo que cabe ser apreciado na instância comissão de inquérito, mas àqueles gostaria de acrescentar
uma referência global aos meios públicos de comunicação social que foram objecto de privatização.
Por tudo isto, a apreciação que fazemos da conduta política do Governo, neste processo, é negativa.
É negativa porque, em síntese, não acautelou, suficientemente, a transparência do processo de privatizações, não articulou este processo com a resolução necessária e justa do problema das indemnizações nem com a prioritária reestruturação do sector empresarial público remanescente, não organizou um mercado financeiro atractivo, com um sistema eficaz de informação e com o grau adequado de fragmentação do poder económico, não aproveitou o processo de privatizações como elemento estrutural de transformação da economia portuguesa, susceptível de produzir eficiência empresarial e mesmo, nalguns casos, de promover a criação de emprego e não assegurou devidamente o interesse nacional e a eficácia económica.
Na convicção de que seja ainda possível inflectir, com os resultados de um inquérito, a dinâmica das privatizações que, em concreto, tem uma apreciação tão negativa, o Partido Socialista vai apoiar a constituição desta comissão de inquérito, fazendo votos para que as suas audições sejam públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o País conhece a posição sistemática e antiga que o Partido Comunista Português tem tomado contra o processo de privatizações e que reafirmou aqui hoje.
De facto, se o Partido Comunista vem tomando esta posição desde há muito tempo, com coerência a vem mantendo e, além disso, como não pôde impedir a aprovação da lei quadro das privatizações, interessa-lhe, e compreendemo-lo, entravar e embaraçar tanto quanto possível este processo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há quase um ano, o PCP trouxe a esta Assembleia uma proposta de criação de uma comissão de inquérito ao processo de privatizações, que hoje é retomada nos seus precisos termos, com o objectivo adicional, agora confessado, de fazer o PSD cair em si, ao confrontar este processo com aquele que foi discutido na semana passada sobre a acusação que impende sobre um ministro de ter recebido 120000 contos para incluir uma vírgula num decreto-lei.
A primeira conclusão a tirar, e o PCP há-de reconhecê-lo, é a de que o inquérito parlamentar que hoje é proposto tem um fim diferente daquele a que se destinam os inquéritos. O PCP não quer averiguar como decorrem as prívatizações em Portugal, quer, isso sim, obstaculizar ao processo de privatizações e diminuir o impacte que possa ter o inquérito parlamentar aprovado na semana passada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é falso!

O Orador: - Com a criação de outros inquéritos parlamentares, o PCP pretende apenas misturá-los e diluir o efeito de cada um deles. Naturalmente, não vamos concordar com esta proposta.