1208 I SÉRIE - NÚMERO 33

Banco de direitos de subscrição em favor do Grupo Espírito Santo. O Governo nada disse!
Quinto facto: o grupo privado que adquiriu o Banco Fonsecas & Burnay foi precisamente o mesmo grupo que procedeu à avaliação do banco para efeitos de determinação do valor de privatização. Isto 6, julgou em causa própria. E o Governo achou normal!
Sexto facto: quer no caso da Tranquilidade quer no da primeira fase de privatização do Banco Português do Atlântico (BPA), o Governo fixou os valores base de privatização a níveis inferiores aos propostos pélas empresas avaliadoras. As razoes do Governo continuam desconhecidas.
Ainda em relação ao BPA, há cerca de 15 dias um conhecido empresário do norte declarava perante as câmaras de um dos canais dá Televisão que neste momento não tinha disponibilidades financeiras para intervir na 3.a fase de privatização do Banco, e que, por isso, esse processo deveria ser adiado. Poucos dias depois, os órgãos de comunicação social noticiavam que o Governo decidira adiar a 3.a fase de privatização do BPA.
Sétimo facto: na privatização do Banco Tona e Açores (BTA) foi legalmente fixado um limite de 10% à participação de estrangeiros. Sucede que o banco espanhol BANES TO se reclama oficialmente proprietário de cerca de 49% do capital do BTA, facto, aliás, comprovado pelo Tribunal das Comunidades Europeias. Perante esta ilegalidade assumida, o governo do PSD desde sempre adoptou unia posição de mudo e quedo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi sete factos. Poderia referenciar muitos outros mais. Todos eles noticiados ou denunciados por jornalistas em órgãos da comunicação social. Mas todos eles se distinguindo do «caso da vírgula» num aspecto essencial: ao contrário, daquele, trata-se aqui de casos concretos cuja investigação é possível.
Para além do mais, com a reapresentação deste nosso pedido de inquérito, damos uma oportunidade ao PSD e ao Governo para emendarem a mão, para fazerem um acto de contrição por terem recusado este mesmo inquérito há cerca de um ano atrás.
E não precisam de nos agradecer a nova oportunidade que lhes oferecemos.
Porque o que motiva o Grupo Parlamentar do PCP é uma posição permanente ë coerentemente assumida de considerar a «constante responsabilização dos titulares dos cargos políticos e a exigência de transparência da actuação da Administração e dos seus responsáveis» como um «valor inestimável da democracia».

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nas palavras, mas fundamentalmente nos factos e nos actos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, queremos deixar desde já bem claro que o Grupo Parlamentar do PCP pretende que este inquérito seja feito, também ele, com toda a transparência e responsabilidade, de modo que não haja possibilidade de bloquear as investigações e de manipular as conclusões, como tem sido prática do PSD em muitos outros inquéritos parlamentares.
Por isso mesmo propomos que o inquérito parlamentar n° 7/VI seja público! Isto é, que todas as reuniões e diligências efectuadas pela comissão de inquérito sejam abertas à comunicação social.

Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, julgo que quando o Partido Comunista resolve ter uma intervenção, mesmo desajeitada como é esta, contra as privatizações, a conclusão que podemos tirar é a de que o Governo está a actuar bem em matéria de privatizações.
Todos sabemos, Sr. Deputado, quem foi o instigador, o ideólogo do processo de nacionalizações ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá vem a cassette!

Q Orador: - ... desenvolvido em 1975 que destruíram o aparelho e todo o sistema produtivo português e que tantos milhares de milhões de contos custaram aos Portugueses e à própria capacidade de competição nacional.
Todos sabemos que foi um dos mais desastrosos processos da história de Portugal, o que se passou em 1975 em matéria de nacionalizações. É um bom sinal que os Deputados do PCP avancem neste domínio, porque significa que estão a perder um dos últimos, se não o último bastião ideológico da vossa intervenção em Portugal.

Vozes do PCP: - Blá, blá, blá!

O Sr. João Amaral (PCP): - Descobriu a careca ao PSD!

O Orador: - Vou directamente às questões. Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - Em primeiro lugar, conhece algum caso de impugnação judicial contra qualquer processo de privatização desenvolvido em Portugal até agora?
Em segundo lugar, é capaz de nos referir, aqui e agora, quando é que, no âmbito do que se passou durante o processo de apresentação do primeiro requerimento para um inquérito parlamentar, VV. Exas pediram ao Ministro das Finanças ou ao Secretário de Estado das Finanças para vir a esta Câmara falar sobre o processo das privatizações?
Desde já lhe digo que desconheço qualquer pedido do PCP, pelo menos na Comissão de Economia, Finanças e do Plano, para vir ao Parlamento qualquer membro do Ministério das Finanças explicar quaisquer dúvidas que V. Exas tenham sobre o processo das privatizações.
Outra questão é no sentido de saber se conhece algum cliente, algum eventual concorrente, de algum processo de privatização desenvolvido em Portugal que tenha dito que queria pagar mais, designadamente naqueles a que se referiu da Tranquilidade, da Mundial Confiança e, salvo erro, da 3.a fase de privatização do BPA.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nunca ouviu dizer que foi tudo combinado?!

O Orador: - Houve alguém que dissesse que até queria pagar mais e não o conseguiu pagar, sabendo nós (...)