27 DE JANEIRO DE 1993 1211

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa dizer algumas palavras sobre o que entendemos a propósito do processo de privatizações e da transparência e do rigor que nele deve existir.
A lei quadro, que aprovámos em conjunto com o Partido Socialista, prevê diversas medidas cautelares e de controlo sobre o processo de privatizações que impedem, pelo menos tendencialmente, qualquer falta de transparência no decurso desse processo.
Desde logo, foi criada a regra do concurso público que, não sendo exclusiva, foi generalizadamente seguida pelo Governo, foi criada uma comissão de acompanhamento das privatizações que o PCP e o PS parecem desconhecer, bem como as suas conclusões, já que a referida comissão pronunciou-se, sistematicamente, pelo bem fundado dos processos. A título de exemplo, limito-me a ler um dos muitos pareceres da Comissão, que conclui da seguinte forma: «Ao longo do período considerado, acompanhámos, como nos competia, todas as operações de reprivatização, tanto na fase de estudo e preparação como, depois, na fase de execução, assinalando que decorreram sempre com inteira normalidade, transparência e rigor.» É sempre esta a conclusão da comissão de acompanhamento das privatizações - obtida por unanimidade -, cujos membros, ao que parece, estão acima de qualquer suspeita e cujo presidente é um alto magistrado deste país.
Finalmente, uma outra garantia de controlo da transparência deste processo: na lei quadro está prevista a possibilidade de impugnação, nos tribunais comuns, de qualquer actuação no âmbito do processo de privatizações.
Desafiamos o Partido Comunista Português a apresentar aqui algum caso, mas, que se conheça, não tia nenhum recurso de alguém que se tenha sentido prejudicado com o processo de privatizações. Quem parece sentir-se prejudicado com o processo de privatizações foi quem mais concorreu não às privatizações mas às nacionalizações. E, de facto, o partido que mais concorreu às nacionalizações foi o Partido Comunista Português, que se sente agora prejudicado com o processo de privatizações.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem! Acabou-se-lhes o «tacho»!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E aos factos diz nada!

O Orador: - Ocorre-me recordar uma afirmação do Sr. Deputado Manuel Queiró, que hoje não está presente, quando disse que não percebia como é que o Partido Comunista se embaraçava com o processo de privatizações, pois deveria até causar-lhe um enorme gáudio ver as pessoas que ficaram sem as empresas a troco de nada, comprá-las a troco de milhões de contos. Isto deveria ser objecto de gáudio para o Partido Comunista, mas parece que não é.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Mistério!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitamos a forma como o Partido Comunista Português pretende embaraçar o processo de privatizações, mas consideramos que não serve os interesses do País.
Criar uma comissão de inquérito para a questão das privatizações seria lançar um clima de suspeita nacional e internacional sobre o processo, a troco de coisa nenhuma.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A suspeita já existe e está fundamentada em factos!

O Orador: - A suspeita só existe na vossa cabeça, Srs. Deputados.
Se houvesse suspeita séria e fundamentada, os objectivos da transparência e do rigor teriam de fazer ceder qualquer outro, a bem do País. Porém, a troco de coisa nenhuma, não vamos concordar em lançar um clima de suspeição sobre um processo que tem corrido bem. De facto, este processo tem tido um êxito que deve honrar todos os portugueses, e vai, com certeza, continuar a ter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de ficar impedido de responder às questões que o Partido Comunista Português não deixaria de colocar se tivesse tempo, queria deixar aqui uma nota sobre as diferenças entre o inquérito parlamentar que aprovámos na semana passada e o que o Partido Comunista pretendia propor hoje como exemplo. Não quero fazer doutrina nesta matéria, mas, apenas, recordar à Câmara algumas diferenças objectivas e materiais entre um caso e outro.
No inquérito parlamentar que aprovámos na semana passada tínhamos identificado a acção material que seria objecto do inquérito. Efectivamente, há uma acção material em causa, pois foi dito que um ministro recebeu 120 000 contos. Mas há mais. Há um leque limitado de suspeitos, ou seja, não foi qualquer um que recebeu o dinheiro mas, alegadamente, um ministro do Governo da República.
Por outro lado, está tipificado um ilícito: há, pelo menos, um tipo legal de crime conhecido, pelo que, se não houver outro, verifica-se um caso de corrupção.
Há ainda uma acusação proferida por uma personalidade sem confessados interesses partidários, o que hoje não acontece.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Acusação a quem, Sr. Deputado?

O Orador: - Finalmente, a afirmação foi proferida perante o órgão de comunicação social de maior impacte neste país.
Vou fazer o confronto entre este caso e o que o Partido Comunista Português agora suscita - as privatizações.

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, vou fazer o confronto entre os dois casos, porque é preciso que fique muito claro que o inquérito parlamentar que o Partido Comunista Português agora propõe, e passo a ler, para que não haja dúvidas, diz o seguinte: «A comissão de inquérito tem por objecto a apreciação da forma como decorreram todos os processos de privatização de empresas nacionalizadas verificados após a publicação da lei quadro das privatizações.» Ora, isto traduziria um inquérito a todos os processos, não se sabendo a quais, em especial, não visando ninguém, em particular, para procurar não se sabe o quê, mas, talvez, qualquer ilegalidade que lá estivesse, não se sabendo, igualmente quem a podia ter cometido, em que casos, com que indícios.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É como o caso da vírgula!