17 DE JANEIRO PE 1993 1213

Octávio Teixeira havia feito, recordo de já ter dito, há cerca de um ano atrás, que nunca esperaria ouvir a família Champallimaud ou a família Espírito Santo virem dizer para a imprensa que tinham feito um mau negócio, pois o que se espera delas é que digam sempre que fizeram um excelente negócio e que compraram abaixo do preço de custo. Imaginem, por exemplo, o que aconteceria as acções das empresas se os principais accionistas viessem, publicamente, confessar que as tinham comprado caro. É óbvio que, fosse qual fosse o preço de compra, eles diriam sempre que compraram barato. Mas não nos interessa, propriamente, saber se compraram barato ou caro, o que nos interessa, enquanto detentores dos bens públicos, é saber se tudo foi feito para que as empresas fossem vendidas a quem mais oferecesse. Na verdade, elas valem o que o mercado estiver disposto a pagar e o titular será a pessoa que mais oferecer. Acaso, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca quereria também que fôssemos instaurar um inquérito parlamentar para saber se a Mundial Confiança foi bem vendida ou mal comprada?!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Todo o processo de privatizações deve ser apreciado em nome da moralização do Estado!

O Orador: - Sr. Deputado, de moralização estamos à vontade para falar. A comissão de acompanhamento das privatizações, composta por pessoas insuspeitas, diz que tudo decorreu normalmente. Será que os senhores pensam que os membros dessa comissão são suspeitos de conluio ou de conivência com alguém? Não temos uma única razão para acreditar nisso! Não há ninguém que se sinta lesado, a não ser, aparentemente, o Partido Comunista. Não há qualquer razão para que se faça o inquérito.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Torres Marques.

A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, ouvi uma afirmação sua que quase não queria acreditar que pudesse ser possível, mas desde já lhe peço que, quando me responder, ponha um ponto final parágrafo na questão da vírgula e não volte a invocá-la. A vírgula tem servido de pretexto para nunca mais se falar, em Portugal, no caso dos desalojados de Camarate, da fome no Alentejo, das privatizações e de muitas outras situações. Já acabou essa discussão, já se decidiu o que vai fazer-se, vamos, então, falar de outros assuntos.
O Sr. Deputado disse que o Partido Socialista tinha votado a favor da lei quadro das privatizações, mas nem a desculpa de que estava presente nessa ocasião lhe serve de argumento para tal afirmação. Na verdade, o Partido Socialista votou contra essa lei e elaborou um projecto de lei sobre a matéria em causa.
Na altura, explicámos as duas razões por que votámos contra essa lei.
A primeira tem a ver com o facto de o PSD não concordar que os intervenientes do processo das privatizações fizessem parte do núcleo de pessoas a quem caberia apreciar as privatizações, por exemplo, membros do Governo ou empresas que tivessem a fazer essa apreciação.
A segunda razão derivou do facto de a comissão, porque exclusivamente nomeada pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo, não ser, em nossa opinião, independente, e considerávamos que deveria ser. Dissemos ao PSD que estávamos dispostos a votar a favor da lei se estes dois pontos fossem considerados. Como não foram, votámos contra. Isto que fique registado!
Ora, ao ouvir o Sr. Deputado falar tanto desta famosa comissão de acompanhamento das privatizações, só posso dizer que ela não nos dá quaisquer garantias. Aliás, se o Sr. Deputado tivesse tido a oportunidade de ler, como eu li, até aqui, noutra ocasião, os relatórios elaborados por esta comissão, haveria de constatar que contêm apenas duas ou três Unhas que, por acaso, não dizem literalmente nada, limitam-se a levantar problemas do «arco da velha», que não têm resposta adequada. Por esta razão, gostaria que este assunto ficasse perfeitamente claro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sra. Deputada Helena Torres Marques, compreendo a parte inicial da sua intervenção, porque, como há pouco confessou, não assistiu a todo o debate. Se tivesse assistido, teria verificado que a vírgula foi a questão essencial colocada pelo partido proponente do inquérito, pelo que esse partido acusar-me-ia de estar a fugir à vírgula se não falasse dela. De facto, quem introduziu a questão da vírgula não fomos nós mas o Partido Comunista.
Em todo o caso, conceda-nos o direito de falar dela as vezes que quisermos, pois só falaremos quando entendermos ser oportuno.
Mas que fique claro que não fugimos ao debate das privatizações para falar da vírgula, pois só falámos dela, com toda a liberdade, porque o partido proponente do inquérito assim quis.
Sobre a questão dos relatórios, Sra. Deputada, agradeço a sua observação, porque me permite esclarecer essa questão. Verifiquei que os relatórios da comissão de acompanhamento das privatizações, na versão publicada no Diário da República, e li com tanta atenção como a Sra. Deputada, são extremamente sucintos, sem embargo de conterem a referência que, há pouco, tive oportunidade de ler, ou seja, concluem que tudo decorreu na maior normalidade e em integral cumprimento da lei, pelas boas regras da transparência e do rigor. Esta conclusão parece-me importante.
Na verdade, o próprio texto publicado no Diário da República faz referência ao facto de essa comissão se pronunciar e de avaliar em detalhe todo o processo. É a própria súmula publicada no Diário da República que refere que a comissão analisou, detalhadamente, cada um dos processos e cada uma das questões colocadas, o que não quer dizer que para o Diário da República sejam transpostas todas as conclusões de pormenor e de percurso que a comissão tomou.
De facto, a versão consagrada no Diário da República é a que a comissão de acompanhamento das privatizações mandou publicar, pois a homologação pelo Sr. Primeiro-Ministro, como a Sra. Deputada bem sabe, implica que ele não possa alterar o texto proveniente dessa comissão. O Primeiro-Ministro homologa ou não, e se homologa, fá-lo nos precisos termos em que lhe é proposto, pelo que está fora de causa que o Primeiro-Ministro possa introduzir ou sugerir qualquer alteração ao teor do relatório já publicado.