27 DE JANEIRO DE 1993 1217

(...) o valor e o sentido concreto que se dão à solidariedade e à justiça social.
Foi precisamente por isso que há poucos dias, exercendo um dos nossos direitos de marcação, nos batemos pela redução do horário de trabalho dos mineiros e que, em anteriores iniciativas, propusemos a redução da idade de reforma, contra as quais votaram o Sr. Deputado Branco Malveiro e a bancada do PSD.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O PSD esteve contra! Os mineiros e outros trabalhadores hão-de ganhar uma nova consciência e saber que um dia o PSD não há-de poder bloquear estas medidas, socialmente justas.
Das minas a norte do Tejo chegam à Assembleia da República outras reclamações mais dramáticas e urgentes, tendo em conta que a presente petição já aqui jazia há seis anos. Não se trata tão-só do direito a melhores condições de trabalho. Trata-se agora do direito ao futuro de milhares de mineiros. Como nos disse um mineiro serrano, o valor que o Governo dá aos interesses das empresas e dos trabalhadores é a diferença que se dá ao valor do filão e à escória que dele se separa. Isto subverte uma condição da democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Isabel Castro.
A Sra. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer tão-só que o Partido Ecologista Os Verdes considera de extrema justeza a presente petição. Penso, aliás, que todas as bancadas se pronunciaram nesse sentido.
O entendimento que temos do direito à vida é o de que ele tem de significar condições de vida dignas. A petição que nos é apresentada coloca a questão, que, segundo julgo, ninguém ousará contestar, das duríssimas condições de vida em que os mineiros prestam o seu trabalho, que os condenam a uma vida mais curta e à vulnerabilidade a doenças profissionais. Os mineiros não têm, manifestamente, condições de segurança social capazes de responder à dureza e à penosidade da actividade que exercem. Esta petição, que do nosso ponto de vista tem toda a justeza, coloca tais situações.
Mais importante do que hoje podermos estar de acordo, lamentando as situações existentes, é prevenir e agir no sentido de as alterar. Em nossa opinião, a situação dos mineiros é também a situação de uma espécie em vias de desaparecimento. Diariamente aparecem na comunicação social notícias de minas que estão a ser fechadas. Há que atentar no facto de os mineiros que nelas trabalham ficarem desempregados, mas também no problema das cadeias familiares e gerações que viveram em tomo das minas, comunidades cuja existência foi feita em função de uma actividade e de uma tradição muitas vezes familiar. Esta questão tem de ser equacionada não só na perspectiva dos problemas que a petição coloca, mas também na perspectiva de saber prevenir e agir no sentido de alterar a situação de miséria e abandono a que os mineiros em Portugal estão a ser votados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Terminamos, assim, a apreciação da petição n.° 92/IV (1.a).
A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, apenas para esclarecer, se a Mesa mo permitir, o assunto que tinha ficado por esclarecer em relação às votações da lei quadro das privatizações.

O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, posso adiantar a resposta ao problema, uma vez que os serviços já me forneceram os elementos necessários, que, aliás, já comuniquei, como disse, ao Sr. Deputado Rui Carp.
De qualquer modo, não me custa nada relembrar à Câmara o que se passou a propósito do assunto em causa. A votação final global da proposta de lei n.° 121/V - Lei quadro das privatizações teve lugar no dia 9 de Fevereiro de 1990, tendo votado a favor 132 Deputados do PSD e dois do CDS e contra 18 Deputados do PS, 14 do PCP, um do PRD e dois independentes, registando-se ainda quatro abstenções de Deputados do PRD.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Agradeço, Sr. Presidente, a rapidez com que a Mesa procurou responder à interpelação, mas. gostaria de confirmar que o PS se absteve na votação na generalidade da dita proposta de lei.

O Sr. Presidente: - A Mesa também dispõe, efectivamente, desse elemento. Na votação na generalidade da proposta de lei n.° 121/V registaram-se votos a favor do PSD, do CDS e de Deputados independentes, votos contra do PCP, de Os Verdes e de Deputados independentes e as abstenções do PS, do PRD e de Deputados independentes.
Suponho, assim, que o incidente está suficientemente esclarecido.

A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sra. Deputada.

A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Agradeço-lhe, Sr. Presidente, o facto de ter esclarecido, com a sua alta autoridade, o assunto.
Gostaria apenas de salientar que, tendo o próprio PS apresentado um projecto de lei quadro das privatizações, deu ao PSD, na discussão na generalidade, o benefício da dúvida. Porém, no decorrer da discussão na especialidade não se conseguiram introduzir as alterações propostas, o que nos levou a votar pela negativa na votação final global, ou seja, votámos contra a referida lei.

O Sr. Presidente: - Resta-me, para rematar este incidente, agradecer aos serviços a presteza com que dotaram a Mesa dos elementos necessários.
Passamos à discussão da petição n.° 10/V (1.1).
Para uma intervenção, com vista, nomeadamente, à apresentação do respectivo relatório, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.