1212 I SÉRIE - NÚMERO 33

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto distingue completamente um caso do outro. Assim, tivemos toda a razão em aprovar a outra comissão de inquérito e temos toda a razão em não aprovar esta, pois elas são, de facto, diferentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - As razões que vocês têm são outras!

O Sr. Presidente: - O PSD não tem tempo para responder, pelo que os Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos terão de o fazer, na altura própria, sob a forma de intervenção.

A Sra. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sra. Deputada.

A Sra. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, vou utilizar três minutos do meu tempo para pedir esclarecimentos e cedo os restantes ao PSD para que possa responder.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr." Deputada. Suponho que o PSD aceita.

A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, posso usar da palavra?
O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, se pretende fazer o mesmo «negócio», devo dizer-lhe que não pode.

A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, como não tenho essa possibilidade e como o que foi armado permite-me utilizar a figura regimental de defesa da honra da minha bancada, prefiro utilizar esta figura.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sra. Deputada. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra. Deputada Isabel Castro.

A Sra. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, na sua intervenção, disse que, naturalmente, não concordava com este pedido de inquérito.
No entanto, se na semana passada se assumiu que o inquérito parlamentar, proposto pelo PSD, relativamente a uma afirmação de uma jornalista portuguesa, não tinha, nem tem, como objectivo colocar no banco dos réus uma jornalista, porque incómoda e corajosa e porque tem levantado questões polémicas, mas era, isso sim, a moralização das instituições, o rigor e a averiguação da transparência, perante o pedido de inquérito que hoje estamos a discutir, a questão que lhe coloco é tão-só um esclarecimento no sentido de me explicar qual o limite da vontade do PSD em moralizar, qual o critério de transparência do PSD, quais as fronteiras do que o PSD entende ser ou não passível de averiguação, de ser conhecido e tornado público, quais os limites em que se move e nos quer obrigar a mover e, no fundo, qual o tamanho da curiosidade que o PSD tem em averiguar a verdade dos factos.
A minha dúvida é se o tamanho da sua curiosidade é, tão-só, o tamanho da vírgula.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, V. Exa. disse que não há objecto nem «endereçados» para esta comissão de inquérito. Porém, acontece que o Sr. Deputado Octávio Teixeira citou sete casos muito claros e muito específicos, nomeadamente o BESCL, o Banco Fonsecas & Bumay, a Tranquilidade, o Banco Português do Atlântico, o BTA, etc. Assim, creio que há objecto para inquérito.
V. Exa referiu, no início da sua intervenção, frases como a «moralização do Estado». Nesse sentido, Sr. Deputado, pergunto-lhe se entende que todos os exemplos apontados até agora não carecem de um esclarecimento, exactamente em nome da tal moralização do Estado. É que V. Exa está a confundir a privatização em si com o processo de privatizações que tem sido tomado público.
Por outro lado, o Sr. Deputado Octávio Teixeira citou, também, o exemplo de um empresário que pretendia o adiamento da 3.a fase de privatização do BPA. Na verdade, o Governo, depois de esse empresário ter referido essa sua pretensão, adiou a citada 3.a fase. Trata-se, por isso, de casos muito concretos, ao contrário da «vírgula», que V. Exa tanto defendeu.
Eu quero saber se, em nome da moralização do Estado, estes casos concretos não servem para o PSD pretender o esclarecimento claro e cabal do processo de privatizações, nebuloso em todos os sentidos.
(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sra. Deputada Isabel Castro, em primeiro lugar, começo por agradecer-lhe o tempo que me cedeu e, em segundo lugar, gostaria de dizer que, em minha opinião, há boas razões para que os Srs. Deputados entendam o ponto de vista do PSD.
Com efeito, está fora de causa que estivesse nas nossas motivações levar a jornalista a tribunal, pois isso nunca iria acontecer pela via do inquérito parlamentar. Há outros meios que, ao que parece, até já estão a ser accionados, pois foi feita participação ao Sr. procurador-geral da República, o quê, só por si, poderá levar, eventualmente, a jornalista a tribunal. Se, realmente, fosse esse o objectivo, ficávamos mudos e quedos, porque a jornalista iria responder a tribunal, no caso de não provar a acusação que fez.
Portanto, não há qualquer razão para associar a figura do inquérito parlamentar a uma qualquer alegada vontade de sentar a senhora jornalista no banco dos réus e, muito menos, como por vezes algumas pessoas pretendem fazer crer, a classe dos jornalistas. Logo, essa acusação não tem qualquer consistência!
Quanto às afirmações de António Champallimaud e da família Espírito Santo, que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca reproduz, como já, há pouco, o Sr. Deputado (...)