1214 I SÉRIE - NÚMERO 33

Assim, ficámos a entender, e não sei mesmo se a Sra. Deputada tem bem a consciência de qual seja a questão que fica em aberto, que a comissão de acompanhamento das privatizações concluiu pela regularidade de todo o processo e nunca invocou qualquer suspeição. Até prova em contrário, acreditamos no que diz a Comissão de Acompanhamento das Privatizações.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, agradecia que a Mesa informasse, logo que lhe seja possível a recolha de elementos, a Sra. Deputada Helena Torres Marques sobre o sentido de voto dos partidos quanto à lei quadro das privatizações, uma vez que ela afirmou, claramente, que o PS votou contra a referida lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa irá solicitar aos serviços que façam essa pesquisa para que se esclareça o Sr. Deputado sobre quem votou e o quê nessa altura.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a ideia de que este inquérito solicitado pelo Partido Comunista é fundamentalmente político e utilizado como uma arma contra as privatizações. É uma prova de coragem e de coerência, neste tempo e nesta altura, o Partido Comunista vir terçar armas contra as privatizações, desta forma marcadamente política e apenas salpicada de alguns pormenores de incidentes relacionados com o processo das privatizações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pormenor?!

O Orador: - É de tal forma política a intervenção do Partido Comunista que não há uma só referência desse partido, neste inquérito que pede, a um outro caso de privatizações em que o adquirente da empresa se sentiu prejudicado pelo Estado. Como sabem, refiro-me ao caso da família Mello, quando comprou a antiga sociedade portuguesa de investimentos. Nesse caso, foi dito claramente, não pêlos proprietários, nem pelas várias pessoas ligadas a eles ou pêlos observadores, que os adquirentes tinham sido lesados. Mas isso não interessa para o inquérito do Partido Comunista!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E foram ressarcidos!

O Orador: - O que interessa para o Partido Comunista é o trauma que lhes causa o regresso dos antigos proprietários à propriedade das empresas de que haviam sido desapossados num processo que ainda nos envergonha.
Devo dizer que para o CDS, porventura, os marcos mais fundamentais do ano de 1992, que saudamos, são o regresso a essas famílias, designadamente à família Espírito Santo e a outras que tinham sido espoliadas pela intervenção do Partido Comunista, das suas empresas. Para nós, repito, o regresso delas «à mão» dos seus antigos proprietários foi, porventura, a nota mais saliente e mais importante do ano político de 1992.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado aplaude, mas quem as entrega é o PSD!

O Orador: - Mas isso não quer dizer que tudo tenha corrido da melhor forma. É evidente que nas palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira alguma coisa há de verdade que nos merece atenção, pois o CDS entende que esses processos de privatização deviam ter sido levados a cabo através da negociação directa.
Desse ponto de vista, o CDS critica o Governo neste sentido: por que não assumir claramente que era útil e importante para o País que essas empresas regressassem aos seus antigos proprietários através do pagamento de um preço justo, no entender do Governo, mas que seria sempre historicamente injusto, porque não negociar directamente com eles?
De facto, o Governo pretendeu mascarar de outros processos permitidos pela lei das privatizações uma forma de negociação directa, mas devo dizer que isso em nada nos ofende, embora preferisse, claramente, que se tivesse seguido a via da negociação directa.
Falou-se também aqui em inside trading e alguns Deputados do PSD já disseram, e é verdade, que ninguém se sentiu prejudicado se, de facto, houve acesso a informações do Governo e se, de facto, se transformou algumas destas operações de privatização em autênticas negociações directas encapotadas. A verdade é que não há prejudicados e não tem sentido falar em inside trading sem haver prejudicados ou outros interessados.
Gostaria ainda de referir uma última palavra em defesa da Comissão de Acompanhamento das Privatizações. Alguns dos Srs. Deputados, designadamente do Partido Socialista, pela voz da Sra. Deputada Helena Torres Marques, parecem entender que não pode haver independência se não houver pluripartidarismo na designação dos membros das comissões. Mas, quero desagravar essa comissão, que é composta por algumas das mais ilustres figuras do mundo jurídico e económico, o que só por isso, ou seja, pela sua dignidade, pelo seu prestígio e pelo seu saber dão maior garantia de independência do que qualquer pluripartidarismo que se poderia inventar.
Assim, lembro o desembargador Pinto Furtado, presidente dessa Comissão, Xavier de Basto, Rodrigues de Jesus e Brito Correia, pessoas que, muito embora escolhidas pelo Governo, são uma garantia, mais do que suficiente, de que o acompanhamento do processo das privatizações é feito com independência, transparência, com rigor e com atenção pelo serviço público.
Por Isso, o CDS vai votar contra este inquérito.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar a iniciativa do PCP, uma vez que as nacionalizações constituíram um impulso que foi necessário dar à defesa da democracia no nosso país, atacada como estava pêlos detentores do grande capital, dos grandes grupos económicos, que sustentavam o fascismo e o colonialismo.
As nacionalizações foram, de facto, uma necessidade para que a democracia pudesse irromper no nosso país. Depois de um sinuoso processo de sabotagem, sustentado pelo próprio Estado, surgem as privatizações, destinadas - é assim que são anunciadas pêlos seus promotores - a democratizar a economia.
Todavia, o que tem resultado deste processo é o ressuscitar de grupos monopolistas, é a alienação a investidores (...)