1220 I SÉRIE - NUMERO 33

(...) posição sobre as medidas propostas pelo Governo para a privatização da EDP, E. P.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.

O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modelo anunciado para a reestruturação da EDP foi já criticado pelo Partido Socialista quando aqui submetemos a ratificação o Decreto-Lei n.° 7/91, de 8 de Janeiro.
No essencial, e no dia em que a Assembleia da República discutiu o processo de privatizações, cabe sublinhar que não estão justificados perante a comunidade nacional os fundamentos que suportam a intenção de privatizar as partes em que a EDP vai ser decomposta, à excepção da que deterá a Rede Nacional de Transporte (RNT).
A privatização pode ser a opção política conjunturalmente aceitada num sector em que se espera que o afastamento do Estado permita ganhos sensíveis de produtividade e melhorias consequentes na remuneração do capital proprietário. Acontece, porém, que a gestão da EDP tem vindo a ser elogiada pelo Governo, fazendo-se com isto a prova de que a ineficiência não é maleita endémica da propriedade pública mas, sim, consequência do modo de gerir. Um operador empresarial público pode vir ou não a merecer que o Estado decida aliená-lo.
Estamos a falar de um sector essencial, onde pelo mérito da infra-estruturação do território e da missão de serviço público que lhe está cometida é necessário não perder de vista os últimos 16 anos. Mais do que correr apressadamente atrás de modas que estão a dar frutos amargos aos consumidores de electricidade, noutros países.
A clarificação das funções do Estado pode ser feita, a benefício de todos, mantendo a participação do capital público em zonas da actividade económica que se reconhecem ter conteúdo estratégico, justificando-se, por isso, na perspectiva do Partido Socialista, uma paragem para reflectir.
Para reflectir sobre o que está sendo o movimento dominante com outras empresas eléctricas de países comunitários, que aponta, claramente, para o reforço da dimensão empresarial, prevenindo uma acentuação do espaço concorrencial alargado, e não para a fragmentação, como é o caso português.
Para reflectir sobre o que é a contradição entre os objectivos anunciados para a privatização, como seja o do reforço de grupos económicos nacionais, e a realidade da frustração desses mesmos objectivos.
Para reflectir sobre o que é a disponibilidade de capital nacional, face à dimensão das empresas que podem resultar da divisão da EDP. E para se ter uma ideia com os números que têm sido publicados, estamos a falar de mais de 2000 milhões de contos, ou seja, que qualquer das partes a privatizar envolverá verbas da ordem de quatro vezes a da maior operação de privatização já realizada.
Fica, portanto, aqui um convite sublinhado do Partido Socialista a uma paragem para reflectir.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da petição n.° 214/V (4.1), entendeu a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal solicitar um debate a esta Câmara acerca das medidas, então anunciadas pelo Governo, para a EDP e para o sector eléctrico em geral.
Na verdade, a situação do sector eléctrico em Portugal e da EDP, em particular, herdada de um passado não muito longínquo, onde as deficiências de concepção e de gestão arrastaram a empresa para uma acentuada degradação económica e financeira, tomaram urgente a tomada de medidas com vista à sua racionalização.
Assim, o Governo decidiu, e bem, alterar a Lei de Delimitação de Sectores pelo Decreto-Lei n.° 449/88, de 10 de Dezembro, permitindo, a partir de então, o acesso de entidades privadas ao exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica para consumo público.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 99/91, de 2 de Março, veio disciplinar o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.
Estavam, assim, reunidas as condições para a transformação da EDP em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, o que veio a ocorrer por via do Decreto-Lei n.° 7/91, de 8 de Agosto.

O Sr. José Penedos (PS): - 8 de Janeiro!

O Orador: - Está enganado!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os signatários da presente petição manifestaram, então, as suas legítimas preocupações acerca das seguintes questões: encerramento de centros de distribuição; redução de postos de trabalho; entrega ao exterior de actividades até agora executadas por trabalhadores da empresa, e anúncio da venda a estrangeiros da central termoeléctrica do Pego. É isto que consta na petição, Srs. Deputados, à qual o Sr. Deputado não se cingiu.
Existem diversos postos de atendimento não informatizados, herdados do anterior sistema, com uma capacidade limitada para tratamento dos assuntos dos clientes, aos quais prestam um serviço pouco relevante e com um custo elevado, o qual é suportado por todos nós através do tarifário.
A empresa instalou um completo e complexo sistema de processamento dos seus clientes, integralmente informatizado e que cobre todos os aspectos no seu relacionamento comercial: contratação, leitura de contadores, facturação, cobrança e informações.
Foram disponibilizadas novas modalidades de pagamento das facturas com maior comodidade para os clientes.
As melhorias obtidas com este sistema poderão ocasionar, num caso ou noutro, o encerramento de alguns postos de atendimento,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já ocasionaram!

O Orador: - ... que será sempre conduzido com critérios de oportunidade e de prudência, respeitando os interesses dos clientes e dos que trabalham na empresa.
No que se refere à redução de postos de trabalho, a empresa tem seguido objectivos de ajustamento e racionalização dos seus meios humanos, consentâneos com a adopção de estruturas de organização e com a instalação de sistemas de gestão, aos seus diferentes níveis.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já racionalizaram 5300!