27 DE JANEIRO 1993 1221

O Orador: - Na redução de efectivos realizada, todos os casos renham sido objecto de comum acordo, consubstanciados na prática em reformas antecipadas e rescisões contratuais. em pleno respeito pela legislação em vigor.
A entrega ao exterior de actividades reporta-se à realização de tarefas que, não sendo específicas da empresa ou revestindo-se de uma certa irregulariedade, encontram fora desta custos inferiores e bom nível de qualidade.
Finalmente, a promessa de venda da Central do Pego a um consórcio internacional integra-se no espírito de abertura a iniciativa privada da produção de energia eléctrica, de acordo com o Decreto-Lei n.° 99/91.
Imporia, no entanto, referir que, cumulativamente à venda, foi negociado um contrato de compra de energia da EDP à empresa compradora da central, que garante à EDP e ao País a mesma disponibilidade energética e segurança de abastecimento que existiria se a referida central fosse sua propriedade:
Contudo, é importante não esquecer o elevado passivo da empresa, que, com a venda da central, se virá a situar em níveis mais consentâneos com os valores actuais verificados em empresas congéneres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rumo traçado para o sector eléctrico, em geral, e para a EDP, em particular, permitiu que, nos últimos anos, se criassem novas perspectivas para o sector, que a empresa melhorasse a sua estrutura de custos de exploração e obtivesse significativos ganhos de produtividade e os clientes fossem contemplados com um serviço cada vez mais eficiente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, peço que conclua, porque já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Esta situação reflectiu-se em aumentos de preços da electricidade abaixo da taxa de inflação.
De realçar, ainda, o facto de, em 1993, o preço da electricidade para as actividades económicas não sofrer qualquer acréscimo, dando assim o Governo e a EDP um forte contributo para o aumento da competitividade das empresas.
A recuperação financeira que se tem vindo a verificar, nos últimos três a quatro anos, permitiu que, finalmente, a empresa deixasse de sobrecarregar o Orçamento do Estado, tendo-se mesmo verificado, nos dois últimos anos, resultados extremamente positivos, com distribuição de dividendos pêlos seus accionistas.
Estamos no bom caminho!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição sobre o desmembramento e a privatização da EDP, com 3700 assinaturas, que se encontra nesta Assembleia desde Dezembro de 1990, mantém, em nossa opinião, plena actualidade, no que sé refere, particularmente, às consequências que já estuo em curso, em resultado da estratégia de desmembramento da EDO com vista à privatização de sectores fundamentais.
Desde a alteração do estatuto da EDP, 5320 trabalhadores foram lançados no desemprego ou, para usar a linguagem do Sr. Deputado António Vairinhos. Foram racionalizados e generalizou-se a entrega ao exterior de actividades normalmente executadas pela empresa - colocação de contadores, leitura e cobrança, cones e cobranças, etc.
Está em curso um polémico processo de criação de várias empresas de produção e de distribuição, cuja conclusão final tem flutuado ao sabor das pressões e dos lobbies que se vão formando.
Perguntar-se-á se o processo de desmembramento e de privatização da EDP, com a criação de empresas de produção, transporte e distribuição de energia, sobre o qual, no fundo, versa esta petição, se tem traduzido ou se se traduzirá num melhor serviço público e em melhores condições para os seus trabalhadores e quadros técnicos. A resposta é, claramente, negativa.
O encerramento de postos de atendimento e de cobrança tem-se traduzido em mais demoras e, sobretudo, em mais encargos para os cidadãos, que têm de se deslocar, muitas vezes, muitos mais quilómetros e perder muito mais tempo para poderem pagar aquilo que. até há pouco, pagavam muito mais perto da zona onde. vivem.
A alteração do sistema de leitura e cobrança está a originar, como é público, em muitos casos e para muitos cidadãos, facturações acumuladas com valores incomportáveis e não controláveis.
Não ê seguro que a criação de empresas regionais não se venha a traduzir em tarifários diferentes para os cidadãos.
O processo de venda da Central do Pego, com contornos e fundos cada vez mais expressos, que, como disse a comunicação social, deu lugar a que tivéssemos entre nós, de novo, o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, depois de ter saído da Secretaria de Estado da Energia, significa, como, aliás, o Sr. Deputado António Vairinhos referiu, que a EDP e o Estado passam a comprar a privados, dependentes de estratégias alheias, a energia que, até agora, eles próprios podiam produzir.
O desmembramento da EDP, por sua vez não garante aos trabalhadores a manutenção dos seus direitos, designadamente os que decorrem do estatuto unificado de pessoal. Vai-se, de novo, regredir para um período em que as condições profissionais e de remuneração dos trabalhadores eram diferentes de empresa para empresa, de federação de municípios para federação de municípios.
A subcontratação no exterior de actividades que eram realizadas e que podem e devem continuar a sê-lo pêlos serviços e trabalhadores da EDP está a significar o agravamento do custo desses serviços, da sua qualidade e da própria imagem da EDP.
O que se pretende com isso é pôr trabalhadores numa situação de excedentários, para justificar a afirmação de que há pessoal á mais. Pessoal que, muitas vezes, é aliciado para que rescinda o contrato e que, depois, é subcontratado para exercer actividades que, até aí, desempenhavam enquanto trabalhadores da EDP. Perdem os trabalhadores e perde o erário público!
Neste quadro, em nossa opinião, importa salvaguardar o carácter de serviço público que a EDP presta e travar o processo de desmembramento e privatização em curso.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Viva as nacionalizações!...

O Orador: - Mas, em qualquer circunstância, Srs. Deputados, importa garantir os direitos dos traba- (...)