1222 I SÉRIE - NÚMERO 33

(...) lhadores. tanto no momento da sua eventual passagem para futuras empresas a constituir como na manutenção das condições unificadas de carreiras e remunerações, que hoje têm no quadro do acordo unificado de pessoal, porque se trata de direitos adquiridos no âmbito da EDP e é intolerável que, em virtude do processo de desmembramento, eles venham a perdê-los.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Peço que conclua, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Importa, pois, também aqui travar a degradação da actividade da EDP, como pretexto para justificar a sua privatização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, estamos na hora regimental das votações, mas enquanto aguardamos a chegada de alguns dos Srs. Deputados que estão a trabalhar em comissões ou nos seus gabinetes, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.° Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão dê Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD), Aristides Teixeira (PSD) e Arlindo Moreira (PSD) a deporem por escrito, como testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do

Deputado independente Freitas do Amaral.

Srs. Deputados, vamos proceder às votações que foram agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 139/VI -
Criação do Conselho Nacional de Juventude (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Vamos passar, agora, à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.° 1877VI - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN, dos Deputados independentes João Corregedor da

Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.° 53/VI - Composição da comissão parlamentar de inquérito à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e abstenções dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do inquérito parlamentar n.° 7/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas públicas (PCP).

Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 3.° deste pedido de inquérito, apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor
3.2 - A comissão parlamentar de inquérito terá a seguinte composição:

PSD - 12 Deputados; PS - 6 Deputados; PCP - 2 Deputados; CDS - 1 Deputado; PEV - 1 Deputado; PSN - 1 Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sugerimos que se realize uma única votação, pois no nosso pedido de inquérito indicámos a composição da comissão e depois o que apresentámos foi a sua alteração.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Muito bem, Sr. Deputado, mas o documento que temos na Mesa é de alteração ao n.° 2 do artigo 3.° do pedido de inquérito, por isso o estávamos a anunciar. Sendo assim, vamos votar o inquérito parlamentar n.° l/VI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do Deputado independente Freitas do Amaral e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Srs. Deputados, face ao resultado desta votação, ficou prejudicada a proposta de alteração apresentada e relativa à composição da comissão de inquérito.
Estando encerrada a discussão sobre a petição n.° 2147 V, vamos dar início à discussão sobre a petição n.° 2957 V, apresentada pela Comissão de Trabalhadores da EPAL, E. P., solicitando que seja respeitado o direito de os trabalhadores participarem nos órgãos sociais da nova empresa EPAL, S. A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Marques.

O Sr. Rodrigues Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.° 295/V, de que é peticionante a Comissão de Trabalhadores da EPAL, S. A., é subscrita por 1038 assinaturas e pretende que seja respeitado o