27 DE JANEIRO DE 1993 1227

O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, é hábito na comissão parlamentar competente distribuir as petições para serem defendidas no Plenário ao relator que fez o primeiro relatório na comissão. Coube-me a mim a sua elaboração e, embora não pertença ao círculo de Santarém, foi por essa razão que aqui defendi esta petição. Além disso - e o Sr. Deputado do Partido Socialista sabe-o muito bem -, o governo civil, a câmara e toda a população de Mação foi carinhosamente tratada aquando do funesto incêndio a que nos reportamos neste momento.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Granja da Fonseca, não discuto os critérios do Grupo Parlamentar do PSD. No Partido Socialista, estas questões foram tratadas por quem viveu intensamente estes acontecimentos, ou seja, pêlos Deputados do distrito de Santarém. Para além disso, é curioso ouvir V. Exa. dizer que as pessoas foram muito bem tratadas em 1991, quando só no final de 1992 é que as indemnizações foram pagas e os produtores florestais receberam o valor das suas madeiras! Não há dúvida de que houve um grande cuidado em relação aos atingidos por estes fogos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, estando a dirigir a bancada do PSD, não posso deixar de lamentar este desvirtuamento nado do Regimento, pois, embora tenha sido gerado pela minha bancada, o Sr. Deputado do Partido Socialista teve o intuito claro de, demagogicamente, utilizar um caso lamentável para fazer uma política de promoção do seu distrito.
Sr. Presidente, não posso deixar de lamentar esta situação e apelo para, dentro da medida do possível, darmos continuidade aos trabalhos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, V. Exa. é livre de expressar a sua opinião, mas, como um Deputado do PSD já havia pedido a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra, parece-me que não teria sido necessário interpelar a Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero esclarecedora a reacção dos Deputados do PSD oriundos do distrito de Santarém, pois demonstra que não conhecem bem a realidade do norte desse distrito. Se a conhecessem, tenho a certeza de que não reagiriam desta forma às palavras que foram ditas e teriam tomado a iniciativa de virem aqui defender o povo do concelho de Mação.
Fácil é que possamos considerar esta matéria da petição agora em causa, aparentemente de carácter local, de interesse geral pelo facto de abranger um assunto tão importante como o dos fogos florestais.
Não são exclusivamente os povos de Mação, no norte do distrito de Santarém, que, como dizem, «se viram reduzidos à miséria por via de incêndios criminosos». São, de facto, criminosos porque conhecem-se os veículos do crime e adivinham-se os autores dos mesmos!
Com efeito, este é um dos maiores flagelos que ensombra o Verão português, também ele vítima de ferozes interesses económicos, principal causa desencadeante deste processo de destruição da nossa floresta e da sua progressiva substituição por eucaliptos a que ano após ano vimos assistindo.
No concelho de Mação, em 1991, arderam 12 000 ha de mata quase exclusivamente constituída por pinheiros. Foi em 9 de Setembro desse ano que esta população, enlutada, porque também se verificaram perdas humanas, depositou esperanças neste órgão de soberania sem que daqui lhe chegasse qualquer ajuda, situação que, aliás, se repetiu em todas as outras instâncias a que recorreu. Do governo civil foram prometidos apoios, houve inscrições na câmara municipal mas, até hoje, nada! As populações do concelho de Mação continuam sem saber para que serviram tais inscrições, pois a resposta continua a ser zero!
Do Governo «chegaram» os parques de recepção de madeira queimada, cujo funcionamento se revestiu de aspectos escandalosos: abertos apenas por um período de cerca de três meses, a quase totalidade dos proprietários de terrenos queimados não teve meios para proceder à recolha da madeira ardida vendo-se na necessidade de fazer a entrega de tal tarefa a madeireiros que recolheram a grande fatia do dinheiro disponível para compra de madeira queimada. Chegaram mesmo a vendê-la por 3500$ o m3, depois, compraram-na por 1000$ e, seguidamente, revenderam-na pêlos mesmos 3500$ noutros parques, tudo isto, com conhecimento das autoridades que, comprometidas, com certeza, continuam também ainda hoje por responder a um requerimento do PCP no qual se colocavam algumas questões pertinentes relacionadas com este assunto.
É assim que, passados quase dois anos, o panorama local é o mesmo, não tendo sofrido praticamente qualquer alteração. A esperança deste povo nas soluções e promessas do governo do PSD já não são nenhumas. Existem promessas, há mesmo ideias de planos de reflorestação, que, apesar de não estarem totalmente definidas, são lideradas pela autarquia local. Não passam no entanto de promessas, pois a verba disponibilizada pelo governo do PSD - 9 milhões de contos para este tipo de projectos a nível nacional - se aplicada na sua totalidade no concelho de Mação, não seria suficiente para a reflorestação total.
Não é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no Verão que se previnem os incêndios, mas sim ao longo do tempo, implementando uma política de conservação de matas e de ordenamento florestal e fornecendo simultaneamente condições para que elas se concretizem. Já o PCP aqui apresentou propostas concretas que não passaram sem que tivessem surgido quaisquer alternativas. A incapacidade do Estado conhece-a bem o concelho de Mação, pois muitos projectos apresentados por particulares para a melhoria da floresta, apesar de aprovados pelos servidos florestais.