1228 I SÉRIE - NÚMERO 33

(...) aguardam há mais de quatro anos que haja disponibilidade financeira para se concretizarem.
São, assim, justas as pretensões desta população e lamentável é que tenham de reunir-se 1400 assinaturas para que se discutam na Assembleia da República - sem que, no entanto, daí advenham quaisquer consequências - questões básicas como seja o levantamento da situação de devastação de um incêndio que lavrou 12000 ha, o auxílio económico imediato à região (por imediato, entenda-se o ano de 1991), legislação apropriada de punição exemplar aos conhecidos criminosos que mandam lançar, fogos, legislação adequada para que possam contratar-se meios efectivos de combate a incêndios e meios concelhios adequados à prevenção de incêndios.
Fica a dúvida: quando será que ardem os 9000 ha de pinhal ainda por queimar em Mação? As condições que conduziram ao primeiro incêndio não se modificaram e todos, incluindo os responsáveis governamentais, aguardam impávidos pelo Verão para que depois do facto consumado possam vir fazer mais promessas.
Ainda não foi desta que o Governo entendeu as consequências sociais da falta de uma política concreta de prevenção de incêndios florestais de origem criminosa e talvez seja por essa razão que continua a permitir que, ano após ano, a nossa floresta vá desaparecendo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. vice-presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Isabel Castro.

A Sra. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a petição que estamos neste momento a analisar não pode circunscrever-se a uma questão meramente regional, pois é um exemplo paradigmático da situação em que se encontra a nossa floresta.
Ela refere-se aos incêndios que tiveram lugar em 1991. Lembro que, nesse ano, o distrito de Santarém bateu, infelizmente, os records de área ardida, tendo, tal como aqui foi dito, Mação sido uma das áreas particularmente penalizada, atingida e sofredora. Portanto, num total de cerca de 21000 ha de área ardida, os incêndios que tiveram lugar em 1991 desvastaram cerca de 12 000 ha.
A petição que estamos agora a discutir coloca exactamente três ordens de questões.
Uma primeira questão tem a ver com os fogos em si, em que as famílias foram fortemente penalizadas e condenadas a uma situação económica extremamente difícil, porque, tal como já foi aqui referido, houve um período extremamente curto de funcionamento dos parques de recepção de madeira.
Uma outra questão relaciona-se com as indemnizações, que, por exemplo, no que diz respeito ao concelho de Mação, continuam por pagar.
Outra questão levantada pêlos peticionários respeita à impunidade com que, sucessivamente, as situações de fogos, quase todos de origem criminosa, se colocam e repetem. Efectivamente, já trouxemos ao Parlamento esta questão da impunidade, de não se ter ousado avançar politicamente naquilo que a própria Lei de Bases do Ambiente prevê e permite quanto ao chamado ilícito criminal ambiental.
A utilização, com toda a facilidade, de pessoas para provocar incêndios de origem criminosa, a impunidade com que os seus autores continuam a destruir a floresta e com ela a destruir a fauna e a flora contrariam as intenções do Governo de preservação da diversidade genética. Aliás, ainda há pouco tempo, concretamente na Conferência do Rio, o Governo falou da ratificação desta convenção de diversidade genética, pelo que pergunto como é que se pode defender a fauna e a flora quando, ao mesmo tempo, se destrói a floresta?
Este é, pois, um aspecto que tem de ser considerado e que tem reflexos, do ponto de vista cultural, no abandono do mundo rural e, em termos demográficos, no crescimento desregrado das nossas cidades.
De qualquer modo, em relação aos meios de combate, creio que tem pouca eficácia lamentar-se - e ficar-se por aí - quanto à situação deste concelho em concreto. Há que reagir, mas, lamentavelmente, lembro tão-só que, em Maio de 1992, a Federação dos Bombeiros do Distrito de Santarém levantou a questão de a administração central, em particular o Ministério da Saúde, ter constantemente dividas para com os bombeiros, com óbvias dificuldades na sua eficácia de intervenção.
Este é um aspecto multidisciplinar, para o qual têm de ser encontradas soluções de prevenção que, do ponto de vista do ordenamento florestal, continua por fazer. Não podemos continuar à espera, dizendo que quando o Código Penal for revisto os crimes contra o ambiente serão punidos.
Penso que isto significa claramente que outras soluções têm de ser encontradas em tempo útil. De resto, o sentido da petição que está hoje aqui em análise é precisamente o da responsabilização deste Parlamento por esta situação.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da petição n.° 312/V.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 25, constando da sua agenda a análise das petições n.ºs 1/VI, 22/VI, 31/VI, 32/VI, 34/VI, 37/VI, 41/VI e 79/VI, sendo o tempo disponível de quatro minutos por cada grupo parlamentar.
Nesse dia terá também lugar, entre as 16 e as 18 horas, na Sala D. Maria, a eleição para cinco representantes no Conselho Superior do Ministério Público.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.
Eram 19 horas e 20 minutos.

Declaração enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto n.º 58/VI

O PSD votou contra o voto n.° 58/VI, porque em bom rigor a iniciativa do PS é uni lamentável passe de pequena política interna, duplamente infeliz porque põe em relevo aja infeliz iniciativa do Sr. Presidente da República, vindo a público com um apelo à paz em Angola, publicado em exclusivo num jornal português, de onde o que sobressai é o insólito do meio utilizado pelo supremo magistrado do Estado Português para intervir utilmente na grave questão angolana.
Aliás, se excluirmos do apelo do Sr. Presidente da República a mera formulação do desejo de paz, que ninguém contesta e que múltiplas entidades têm manifestado, havemos de constatar que S. Exa. incorre em juízos erróneos e precipitados, que não se conformam com a (...)