29 DE JANEIRO DE 1993

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autarquía, dos industriais, dos beneméritos e das forças vivas do concelho. Necessita do apoio e do investimento urgente da administração central, neste e noutros casos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Adérito Campos pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Carlos Pinho, mas devo informá-lo de que o seu partido já excedeu em cinco minutos e meio o tempo que lhe estava atribuído. No entanto, se o Sr. Deputado pode, em trinta segundos, fazer o seu pedido de esclarecimento, a Mesa concede-lhos com muito gosto.

O Sr. Adérito Campos (PSD) - Sr. Presidente, em trinta segundos julgo que não o poderei fazer, mas num minuto fá-lo-ei com certeza.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Deputado João Carlos Pinho, quero registar com muito agrado a intervenção que produziu aqui, nesta Assembleia, intervenção com cujo conteúdo concordo, e registar a minha solidariedade completa com os alunos e os professores da Escola Preparatória de Vale de Cambra. Trata-se, de facto, de um assunto que se arrasta há muito tempo - tempo demais, como, aliás, referiu na sua intervenção -, mas julgo - e é essa a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado - que a reunião hoje a decorrer, e já há muito prevista, na Direcção-Geral de Educação do Norte, entre o conselho directivo, a câmara municipal e a associação de pais pode definitivamente desbloquear e resolver o problema.
Acrescento que a DREN (Direcção Regional de Educação do Norte) já manifestou a sua disponibilidade e a Câmara Municipal de Vale de Cambra a sua concordância, para, de uma vez por todas, resolver o problema da nova escola preparatória, que urge em Vale de Cambra, e proceder a uma intervenção imediata e de curto prazo nas actuais instalações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.

O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adérito Campos, agradeço-lhe a pergunta e registo a sua preocupação. Contudo, talvez não tivesse estado atento à minha intervenção na parte em que eu disse esperar que a Direcção Regional dos Equipamentos do Norte, desta vez, não desistisse, porque seria o 3.º projecto e a 3.ª localização que se punham de parte.
Essa reunião, agendada para hoje, há cerca de trinta minutos ainda não tinha tido início e havia previsões de que não se viesse a realizar. No entanto, os alunos tiveram de tomar medidas, vindo para a estrada, para demonstrar à população a sua indignação perante esta situação.
Também faço votos para que esta situação se resolva rapidamente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Enquanto, em Espanha, organizações ecologistas, cientistas, partidos políticos, governos regionais e agricultores vêm tomando posição contra o Plano Hidrológico Espanhol, acusando os seus mentores de megalomania das obras públicas, cujas consequências do ponto de vista paisagístico, cultural, ambiental e ecológico são imprevisíveis, podendo ter efeitos no plano económico e social igualmente incalculáveis, em Espanha, por cá, a fazer fé nas declarações do Secretário de Estado do Ambiente de Espanha, proferidas no final da semana passada, o Governo Português ainda não pediu explicações, embora, acrescentou o Secretário de Estado, «não exista problema em proporcionar-lhe, quanto antes, os dados disponíveis e as intenções e previsões».
Apesar de o Sr. Champallimaud ter ido esta semana à RTP alertar para a ameaça que, em seu entender, continuam a representar para Portugal os Filipes de Espanha, e de a comunicação social de Portugal e Espanha, de uma forma seguramente mais séria, ter deixado a claro as consequências para o nosso país da aplicação do Plano Hidrológico Espanhol, que está a ser apreciado pelo governo do país vizinho e que prevê alterações significativas nos caudais dos nossos principais rios, o Governo Português permanece impávido e sereno.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: De acordo com as declarações da ministra porta-voz do governo e do Secretário de Estado do Ambiente espanhóis, trata-se de um plano que envolve investimentos da ordem dos 4500 milhões de contos e que consiste na transferéncia de água das zonas excedentárias para regiões espanholas deficitárias em recursos hídricos, havendo, para o efeito, que construir cerca de 200 barragens, para as quais serão utilizados caudais, designadamente dos rios Douro e Tejo.
O Secretário de Estado do Ambiente de Espanha considera que o plano beneficiará Portugal, já que o rio Tejo passará a ter um caudal anual superior ao actual em 250 hm3; o rio Guadiana, segundo as suas contas, receberá mais 170 hm3 anuais do que os registados actualmente no seu leito.
O rio Douro transferirá para o Tejo cerca de 1200 hm3 anuais, através de um canal com cerca de 100 km construído em território espanhol; o rio Minho será igualmente afectado.
Perante tudo isto e face ao alheamento do Governo Português, perguntamos: será que o Governo já reflectiu sobre as consequéncias que as alterações do caudal dos principais rios portugueses que nascem em Espanha terão a nível ambiental, ecológico, económico e social em Portugal? Será que o Governo já pensou que o aumento ou diminuição do caudal daqueles rios tem implicações na segurança de barragens, na produção de energia eléctrica, na regularização das margens e dos estuários e no ordenamento do território? Será que o Governo já pensou que alterações nos caudais desses rios podem significar o repensar de investimentos planeados, ou a planificar, no domínio do aproveitamento e gestão dos recursos hídricos, em Portugal, podendo ser esse o caso do projecto do Alqueva no rio Guadiana?
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Porque não existe, em Portugal, legislação actualizada e adequada sobre os recursos hídricos nem qualquer planeamento que permita uma gestão racional e equilibrada desse recurso natural reconhecido como um factor elementar para o desenvolvimento e porque se trata da aplicação de um plano de interesse do Governo Espanhol, que poderá ter amplas e diversificadas consequências no futuro do nosso país, Os Verdes exortam o Governo Português a assumir as