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19 DE FEVEREIRO DE 1993 1457

O Orador. - Sr. Deputado, não me ofenda, porque as actas da Demissão de Agricultora e Mar respondem por aquilo que estou a afirmar!
A primeira vez que solicitei ao Sr. Ministro da Agricultura para vir à Comissão de Agricultura e Mar esclarecer, perante o País, o escândalo que estava a ser alimentado sobre a reestruturação do Ministério da Agricultura foi no mês de Julho. Ele, no entanto, desde essa data até ontem, fugiu sistematicamente a vir discutir essa situação na Comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ontem o Sr. Ministro veio demonstrar que, afinal, aquilo que queria esconder - e fê-lo, por ventura, no momento mais embaraçoso possível - era que grande parte da transferência de funções que o Ministério pretende fazer é feita precisamente para a CAP, pondo, como fiscais de si próprios, algumas organizações sobre as quais, neste momento, impendem algumas suspeições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Antunes da Silva, ontem alguns dirigentes da CAP e o Sr. Ministro da Agricultura disseram, que, em termos de burlas e de desvio de fundos comunitários! «somos os melhores da Europa». Gostava de dizer-lhe, isto: os relatados oficiais referem que, em termos de desvios de fundos do sector agrícola, foram detectados 37 000 contos. No entanto, eu e um outro Deputado do Partido Socialista, num só dia, detectámos mais de 300 000 contos de burlas, inclusivamente em locais onde os serviços do INGA tinham feito duas inspecções.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Portanto, não me diga que o Governo não é responsável por um organismo seu, com profissionais qualificados, e que em duas inspecções não detectou o que dois leigos detectaram em cinco minutos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Chamamos, pois, a atenção para o facto de a dimensão desta situação ainda estar por determinar e, por isso, é imperioso que se faça um inquérito para que o bom nome dos agricultores seja salvaguardado,...

Vozes do PS: - Muito bem!

Orador: -... porque aquilo que se diz é que os agricultores não aproveitam os fundos, mas o que se constata é que os fundos nem sequer vão parar às suas mãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Carlos Duarte disse que o Partido Socialista não apresentou iniciativas legislativas. Sr. Deputado, estou há pouco mais de um ano nesta Assembleia e lembro que uma iniciativa importante que o PS apresentou no verão passado - de que fui subscritor -,...

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Qual?

O Orador: -.... sobre os fogos florestais, foi inviabilizada por si e pela sua bancada, não permitindo, sequer, que ela desceste a Comissão de Agricultura e Mar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Quero dizer-me ainda, Sr. Deputado, que, nesta área, não existem só iniciativas do seu partido. A única iniciativa de fundo enquadradora é aquela que consta da Lei de Revisão Constitucional de 1989, da iniciativa do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria apenas de responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Deputado, quem o elogiou e quem elogiou a postura do Partido Comunista, quer há poucos momentos, no Plenário, quer nas duas últimas reuniões da Comissão de Agricultura e Mar, não fui eu mas a bancada do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se presentes nas galerias, a assistir à sessão, alunos das Escolas Secundárias ,do Laranjeiro e do Alto Seixalinho, da Escola C+S de Penamacor, da Escola Profissional da Região Alentejo de Vila Viçosa e das Escolas Secundárias de Fafe, de Alberto Sampaio, de Braga, e de Emídio Garcia, de Bragança, para os quais peço uma saudação especial.

Aplausos gerais de pé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.º 63/VI, de condenação das violações dos direitos humanos na ex-Jugoslávia, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr, Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Considerando as violações sistemáticas dos direitos humanos perpetradas no território da ex-Jugoslávia, com a deslocação forçada de populações civis, a prática sistemática de torturas, homicídios e humilhações de toda a ordem;
Considerando que as violências praticadas aparecem como fazendo parte de uma estratégia deliberada de limpeza étnica, que atinge com uma ferocidade inimaginável as mulheres e as crianças;
Considerando os inúmeros testemunhos que atestam que á violação e outros abusos sexuais vêm sendo sistematicamente utilizados como armas de guerra, tendo como vítimas principais as mulheres e as crianças bósnias muçulmanas - atingindo várias dezenas de milhar de pessoas -, frequentemente detidas em locais utilizados especificamente para este efeito e obrigadas a levar a termo a gravidez daí resultante, em insuportáveis condições de mutilação psicológica e humana;
Considerando que estas atrocidades estão a suscitar uma onda de revolta na consciência democrática dos Europeus;
Tendo em conta a Convenção de Genebra sobre a Protecção das Vítimas de Guerra;
Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Declaração sobre a Protecção das Mulheres e das