19 DE FEVEREIRO DE 1993 1459

A prepotência, o compadrio e a corrupção são as acusações mais frequentes entre os moradores da região para justificarem este estado de coisas.
Refira-se ainda que o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, determina que todas as parcelas privadas de leitos ou margens públicas estão sujeitas às servidões estabelecidas por lei e, nomeadamente, a uma servidão de uso público, no interesse geral do acesso às águas da passagem ao longo das águas. Tal, hoje, não é possível.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao trazermos ao Plenário da Assembleia da República mais esta situação, em que são evidentes vários exemplos de sobreposição de interesses particulares ao interesse da comunidade e em que é frontalmente violada a legislação ordinária e a própria Constituição da República, além da denúncia, pretendemos responsabilizar a Administração e o Governo e, naturalmente, chamar à colação todos aqueles, que foram eleitos democraticamente pelas populações para zelarem e defenderem os seus direitos, designadamente os directamente eleitos para esta Assembleia da República.
Termino, saudando o movimento de moradores que, no concelho de Tomar, tudo têm feito para defender, com todos os meios à sua disposição, os interesses dos povos da região e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para defesa da consideração da minha bancada relativamente à intervenção do Sr. Deputado André Martins.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado André Martins abordou aqui, hoje, problemas de ordenamento do território junto à Barragem de Castelo de Bode fazendo insinuações sobre a forma como a Câmara Municipal de Tomar se tem comportado neste processo.
Era bom que o Sr. Deputado André Martins tivesse tido a coragem de fazer a distinção entre a actual gestão, da Câmara, de Tomar, que é socialista, e a anterior, que era do PSD, e de dizer que os grandes problemas que existem junto à Barragem de Castelo, de Bode foram originados na anterior gestão camarária, que nada têm a ver com o Partido Socialista nem com o actual presidente da Câmara Municipal de Tomar.
Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que tem sido preocupação do actual executivo camarário, designadamente do seu presidente, tentar resolver os problemas que tem surgido ao nível do ordenamento da Barragem, e com a ajuda dos respectivos serviços jurídicos tem, efectivamente, resolvido alguns deles.
Parece-me, pois, importante repor a verdade das coisas porque o Sr. Deputado estaria a ser injusto ao fazer uma acusação ao actual presidente da Câmara Municipal de Tomar.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, na minha intervenção não distingui presidentes de câmaras. Aliás, fiz isso propositadamente, pelo que passo a explicar as razões.
Para nós do que se trata é da situação em que se encontra à albufeira da Barragem de Castelo de Bode e das margens envolventes. E a situação em que se encontra é a que referi, ou seja, a albufeira da Barragem e as suas margens são, de há 10 anos a esta parte, uma espécie de «república das bananas». E ao longo destes últimos 10 anos foram várias as forças políticas que estiveram à frente daquele município.
No entanto, Sr. Deputado - é isto o que considero importante -, as construções que referi são legalizadas pela Câmara Municipal de Tomar. E foram legalizadas na anterior gestão, mantendo-se hoje a mesma situação - é necessário que V. Ex.ª o reconheça!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Qual situação?

O Orador: - A actual situação é a seguinte, Sr. Deputado, só para lhe dar um exemplo: a Câmara Municipal de. Tomar defendeu em tribunal, através do seu advogado, interesses particulares contra interesses da comunidade.
Refiro-lhe ainda outra situação: a GNR foi chamada quando populares destruíam ou deitavam abaixo um portão construído num caminho de tempos imemoriais, e a Câmara de Tomar, depois de os moradores se lhe dirigirem, não tomou qualquer posição.
Portanto, Sr. Deputado, gostaria muito mais - e esta Câmara, ficaria muito mais. bem informada - se V. Ex.ª, em vez de usar da palavra para defesa da consideração, tivesse pedido esclarecimentos relativamente às questões que aqui levantei e às acusações que, fiz tanto às administrações locais - e noutro tempo teremos oportunidade de as aprofundar - como à administração central e ao Governo.
E aproveito esta oportunidade para lamentar que o PSD não tenha vindo em defesa daquilo que, em seu entender, dado que não se manifestou, não são atentados à natureza e ao património, nacional...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O território da ex-Jugoslávia vem sendo palco de uma guerra cruel que a indignação mundial, as conferências internacionais, os relatórios e as sanções se vêm mostrando incapazes de suster. Não pretendo trazermos aqui a denúncia de uma situação generalizada de conflito que todos conhecem e seguramente também não sugerir hipóteses de solução para o mesmo.
Desejo, isso sim, usar a minha voz de Deputada para chamar a atenção para as populações civis e os seres humanos indefesos que estão a ser objecto de atrocidades inimagináveis.
Desejo, isso sim, denunciar, perante os meus colegas e a opinião pública portuguesa, que um número incontável de pessoas na ex-Jugoslávia estão a ser obrigadas a deslocações massivas dos territórios onde sempre viveram, a ser sujeitas à tortura, à morte e a humilhações pelas formas mais abomináveis.
Desejo, isso sim, que na Assembleia da República se ouça que dezenas de milhar de mulheres e crianças muçulmanas estão a ser violadas na Bósnia-Herzegovina, e que tais violações fazem parte de uma estratégia de «limpeza étnica» destinada a aterrorizar os muçulmanos e a fazê-los deixar a sua terra.