12 DE MARÇO DE 1993 1647

descaracterização do ensino superior público; é a alienação de responsabilidades com a acção social escolar; é o escândalo da Lei das Propinas e das manobras para impor a sua aceitação; são as provocações às instituições universitárias; são as ameaças aos estudantes; é a ausência de qualquer diálogo construtivo com os professores; são as tentativas de transferir competências sem transferir meios para as autarquias; é o descontentamento de todos os intervenientes no sistema; 6 a imposição em vez de debate; é a incapacidade dos governantes para compreender o sistema educativo e a sua importância; são os insultos do Ministro da Educação à inteligência de todos o que se preocupam seriamente com a educação em Portugal e se indignam perante o preço que as gerações futuras vão ter de pagar pelas malfeitorias cometidas pelo PSD nos longos 13 anos que já tem de Governo e de responsabilidade exclusiva pela pasta da educação.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Os factores de instabilidade e de crise que se multiplicam em todos os graus de ensino são motivo de justificada preocupação para muitas famílias.
Mais do que julgar responsabilidades políticas individuais importa julgar 13 anos de uma política que afunda ministros atrás de ministros em sucessivas declarações de falência. O estado em que cada Ministro da Educação do PSD deixa o sistema quando cessa funções só é superado para pior pelo estado em que o deixa o seu sucessor quando é demitido.
Confrontando com o insucesso da sua política, o PSD baralha ministros e volta a dar, com resultados sempre lamentáveis mas previsíveis se se tiver em consideração que os seus reais objectivos, em matéria educativa, em obediência à sua estratégia neo-liberal têm sido basicamente quatro: primeiro, desvalorizar a escola pública e particularmente o ensino básico, universal e obrigatório; segundo, descapitalizar o ensino público, estrangulando o crescimento dos meios financeiros que o suportam e inculcando a ideia de que "quem quer educação, que a pague"; terceiro, responsabilizar pelo insucesso dos jovens e pelo fracasso do sistema de ensino os professores, os pais, as autarquias, os próprios jovens, todos, menos o Governo; quarto, realizar uma convergência totalmente fictícia do sistema educativo português com os sistemas educativos dos demais países da Comunidade Europeia em termos de "sucesso" na escola e de níveis de escolaridade realizados, fundada em estatísticas falseadas no seu real significado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - Nestes 13 anos o que tem faltado em medidas estruturais que sirvam de suporte a uma reforma real do sistema, sobra em incoerência, em descoordenação e em discursos demagógicos. À incapacidade de diálogo, de que os governantes têm dado provas, soma-se uma inqualificável ignorância científica e técnica em matéria de educação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Temos a concepção de que o problema da educação em Portugal é mais de políticas do que de ministros. Não reconhecemos ao actual Ministro da Educação outro papel que não seja o de mero executor de uma política superiormente traçada que se opõe profundamente aos reais interesses nacionais e que, por isso, não hesita em sacrificar o investimento na educação e em pretender impor uma sociedade social e educativamente dividida, entre os que podem pagar o privilégio individual de estudar e os que, não podendo, se vêem remetidos ao insucesso e ao abandono escolar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, não podemos deixar de salientar que a actuação do actual Ministro, não sendo politicamente inovadora, destaca-se pela mediocridade.
A recente entrevista publicada no Expresso, em sábado de Carnaval, e as recentes ameaças de que quem não pagar propinas n3o entra na função pública ...

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Isso é só notícia!... Não é verdade!

O Orador: -... tiveram o mérito de tomar todo o País consciente de que se está perante um ministro absolutamente desorientado, que não só não controla o que faz, como já nem sequer controla o que diz.

Vozes do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - O Ministro da Educação põe todo o País a rir da tristeza das suas afirmações, quando afirma que só viu 20 ou 30 estudantes na rua a contestar a lei das propinas e quando fundamenta o aumento das mesmas no "carácter bíblico" do Programa do Governo, esquecendo o pequeno pormenor de não haver no Programa do Governo qualquer referência a propinas.
Agora, o que não dá vontade de rir, e não pode passar sem uma veemente condenação, é a recente ameaça - inacreditável! - de vedar o acesso à função pública aos estudantes que não pagarem propinas, o que revela da parte do Ministro da Educação um desconhecimento e um desprezo profundo pelas regras do Estado de direito em que vivemos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A aprovação, em 1986, da Lei de Bases do Sistema Educativo abriu uma perspectiva real de recondução da política educativa nacional ao respeito pelos princípios, valores e objectivos democráticos consagrados na Constituição da República.
O pleno reconhecimento pelo Governo, em 1987, dos atrasos gritantes do sistema educativo português em relação aos restantes países da Europa fariam acreditar que o Governo se empenharia em lançar um plano de desenvolvimento da educação em Portugal capaz de superar minimamente tão graves desequilíbrios.
Se alguém teve essa ilusão estará hoje seguramente desiludido! O plano de desenvolvimento do sistema educativo que, nos termos da Lei da Bases, o Governo deveria ter apresentado à Assembleia da República até Outubro de 1988 para lá ficou esquecido nalguma gaveta do Ministério.
Os objectivos constantes do relatório elaborado pelo Governo Português destinado a fundamentar a candidatura portuguesa ao PRODEP ficaram a anos-luz de ser atingidos.