1650 I SÉRIE - NÚMERO 47

Presentemente, decorrem processos preocupantes, como o da imposta reestruturação do LNBTT e como o da extinção do INIC, que suscita profundas apreensões sobre o futuro da investigação científica no ensino superior.
Sr. Presidente, Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: O sector da educação atravessa uma tempestade. A incapacidade do Governo e da actual equipa ministerial para solucionar qualquer um dos grandes problemas com que a educação se confronta, a prepotência dos métodos que utiliza, o pseudodiálogo feito de arrogância e de imposição unilateral de medidas iníquas, a falta total de consideração por quaisquer ideias que não sejam as suas criaram uma situação que é de conflito aberto entre o Governo e praticamente todos os intervenientes no sector educativo.
No caso dos professores, são inúmeras as razoes de descontentamento. No ano que deveria ser da revisão do Estatuto da Carreira Docente, este continua na sua maior parte por regulamentar. Os deveres dos professores foram regulamentados, os direitos é que não. Foram criados obstáculos artificiais na progressão na carreira, designadamente no acesso ao 8.º escalão, foi roubado tempo de serviço a quase todos os professores na passagem para o novo sistema retributivo em 1989, os professores provisórios são eternamente preteridos na carreira e as condições de trabalho têm vindo permanentemente a piorar.
A manifestação já anunciada para 26 de Março, reunindo todos os sectores intervenientes no sistema educativo na contestação à política do Ministério da Educação, para a qual quero exprimir aqui a inteira solidariedade do PCP, exprime de forma cabal o estado existente no sistema educativo e constitui um reflexo do que temos vindo a afirmar. A política educativa do PSD é um rotundo falhanço e carece urgentemente de ser alterada.

Aplausos do PCP.

Sr. Ministro da Educação, faço a justiça de pensar...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar dentro em breve, Sr. Presidente.
Faço a justiça de pensar que nem sequer lhe passou pela cabeça nesta interpelação invocar a inevitabilidade da sua política face à inexistência de alternativas apresentadas pelo partido interpelante. O Sr. Ministro sabe que, tratando-se do PCP, esse argumento seria completamente absurdo e improcedente. O Sr. Ministro sabe que não houve praticamente medida alguma legislativa apresentada ou aprovada pelo Governo em matéria de educação que não tenha sido confrontada com iniciativas e propostas alternativas apresentadas pelo PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Bastará lembrar que aguardam a oportunidade de ser debatidos nesta Assembleia projectos de lei do PCP sobre acesso ao ensino superior, visando a supressão do sistema de numerus clausus e a adopção de um sistema de ingresso compatível com a Lei de Bases do Sistema Educativo; um projecto de lei sobre gestão democrática das escolas que claramente se contrapõe ao modelo preconizado pelo Governo; um projecto de lei que alarga o âmbito de aplicação do Estatuto do Trabalhador-Estudante (sector social que o Governo pura e simplesmente ignora); um projecto de lei de revogação da Lei das Propinas; um projecto de lei-quadro da acção social escolar no ensino superior, visando o seu substancial reforço e o seu alargamento aos estudantes do ensino politécnico e do ensino superior privado; um projecto de lei sobre avaliação e acompanhamento do ensino superior, matéria sobre a qual o Governo muito promete mas nada propõe.
No momento em que realizamos esta interpelação, o PCP anuncia ainda a apresentação de dois novos projectos de lei: um sobre a rede pública da educação pré-escolar e outro sobre a criação de melhores condições para que os pais e encarregados de educação possam participar na vida das escolas e acompanhar a situação escolar dos seus filhos e educandos.
A viragem na política educativa do País que o PCP próprio não só é necessária e urgente como é de realização possível.
O PCP defende o rigoroso respeito pelo princípio constitucional da gratuitidade escolar, a valorização do ensino público e a aplicação de discriminações sociais positivas que permitam travar uma selecção escolar realizada cada vez mais com base em critérios de natureza económica e classista, de modo a inverter o sentido das crescentes desigualdades face ao direito a uma educação de qualidade para todos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é possível vencer o atraso educativo do País sem um funcionamento em boas condições do actual sistema escolar, sem um conjunto de medidas de expansão sectorial e de modernização e de elevação da qualidade do sistema no seu conjunto; não é possível vencer o atraso educativo do País sem um aumento significativo das dotações orçamentais para o ensino público, sem a aplicação de financiamentos comunitários em programas estruturantes e sem que se procurem aproveitar também reservas de eficiência e de capacidade existentes no conjunto do sistema.
O PCP defende uma política que assuma a educação, a ciência e a cultura como vectores estratégicos para o desenvolvimento integrado do nosso país, que assegure um ensino de qualidade para todos os Portugueses e que seja um factor de elevação do nível cultural da população, da formação integral da pessoa humana e da afirmação de uma cidadania plena e criadora numa sociedade democrática.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para, em nome do Governo, produzir a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de 2000 anos um dos grandes politólogos, Aristóteles, escrevia nas suas Políticas: "A educação actual não deixa de provocar embaraços. Não se sabe se se deve ensinar às crianças as coisas úteis à vida, ou as que tendem para a virtude, ou as altas ciências, sem as quais qualquer pessoa pode passar. Cada uma destas opiniões tem os seus partidários."
Ontem como hoje a educação é um tema tão embaraçante quanto estimulante.