1648 I SÉRIE - NÚMERO 47

É legítimo que os Portugueses que continuam a ver os seus filhos sem jardins-de-infância, em instalações escolares sobrelotadas, sem equipamentos e sem instalações desportivas, e a braços com as drásticas limitações ao desenvolvimento do ensino superior público, peçam explicações ao Governo PSD sobre a forma como tem vindo a aplicar as verbas dos fundos comunitários destinadas ao desenvolvimento do sistema educativo português. Esta interpelação é o momento adequado para que o Governo o faça.

Aplausos do PCP.

Em 1993, Portugal continua a ter mais de um milhão de analfabetos literais.

A falta de desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar é um dos maiores escândalos educativos nacionais. Não é concebível que, em 1993, se continue a negar a quase 70 % das crianças portuguesas o acesso à frequência de um jardim-de-infância. Não é aceitável que o Governo vire as costas ao esforço de muitas autarquias na construção e manutenção de jardins-de-infância e não cumpra com as suas obrigações, deixando largas centenas de educadores em situação de desemprego e a maioria das crianças portuguesas sem possibilidades de aceder à educação pré-escolar.
A ausência também de qualquer preocupação da parte do Governo em relação ao ensino especial é um dos aspectos mais desumanos da sua política educativa. As crianças e jovens deficientes não encontram, na sua esmagadora maioria, qualquer resposta às suas necessidades educativas especiais ao nível do ensino público.
O Ministério da Educação não pode continuar a fingir que o ensino especial não lhe diz respeito. O acesso à educação e ao ensino é um direito de todas as crianças e jovens portugueses, sem excepção. O Estado tem a responsabilidade de assegurá-lo e o governo PSD tem a pesada responsabilidade de, deliberadamente, não fazê-lo.
O ensino especial é um sector de ensino que carece de ser particularmente apoiado. O Governo, no entanto, transfere quase exclusivamente as responsabilidades para entidades privadas e para instituições privadas de solidariedade social, ao mesmo tempo que nega os apoios indispensáveis para o seu funcionamento em condições adequadas.
As limitações impostas ao destacamento de professores para o ensino especial, a decisão de restringir os destacamentos para não ter de pagar aos professores destacados e os atrasos frequentes no pagamento de salários a estes professores, criando uma situação de justificado desânimo e de desmobilização, são procedimentos inqualificáveis que aqui repudiamos vivamente.

Aplausos do PCP.

No corrente ano lectivo o Governo decidiu generalizar a reforma curricular nos 2.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade básica.
Prevista na Lei de Bases do Sistema Educativo, a reforma curricular deveria constituir um dos eixos fundamentais de democratização e modernização da escola portuguesa. Porém, a sua concretização decorre num quadro, profundamente lamentável, de incoerência e descoordenação, de falta de medidas estruturais que suportem uma reforma real, de falta de diálogo, de abundância de discursos demagógicos, e marcado por uma política de desvalorização e estrangulamento do ensino público.
A área-escola, que constitui o maior desafio proposto pelos novos planos curriculares face a uma tradição muito arreigada de compartimentação dos saberes, está a ser deficientemente concretizada. A sobrelotação dos espaços, a divisão dos tempos, o primado da lógica administrativa sobre a pedagógica na organização das escolas, a deficiente articulação horizontal entre os programas das várias disciplinas e a atrofia dos recursos educativos conduzem a actividades sem grande potencial inovador ou mesmo à ausência de qualquer acção.
Outros aspectos poderiam ainda referir-se criticamente. No entanto, é o novo sistema de avaliação dos alunos do ensino básico a opção mais discutível e de consequências mais profundas e gravosas no cenário da actual reforma curricular.
Ainda neste debate, o meu camarada José Calçada terá oportunidade de referir-se mais detalhadamente ao novo sistema de avaliação e às suas previsíveis consequências. Importa, no entanto, afirmar desde já que, na perspectiva do PCP, não se combate o insucesso escolar decretando administrativamente o sucesso e que o Estado não pode ficar bem com a sua consciência se se limitar a atribuir a muitos jovens portugueses no fim dos nove anos de escolaridade obrigatória não um diploma mas um certificado de frequência que socialmente não é mais do que um certificado de insucesso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As expectativas que a maioria dos professores, jovens e famílias alimentaram quanto à possibilidade de um sistema educativo melhor estão hoje profundamente abaladas. A frustração resultante de muitos aspectos desta reforma bloqueia o empenhamento criativo dos professores e dos alunos que é a principal força com que pode contar o progresso educativo.
O modelo de gestão de escolas que o Governo de há uns anos tem vindo a querer impor também pode contribuir em muito para esta frustração. Ao trocar a participação real dos professores, dos alunos, dos pais e da comunidade na direcção, administração e gestão das escolas, por um sistema assente na autoridade incontrolada de um director executivo que tudo pode e manda, com o esvaziamento dos órgãos participativos e democraticamente eleitos, o governo PSD procura transferir para o funcionamento das escolas os conceitos que preconiza para o funcionamento do Estado. A prática do PSD de transformar o aparelho de Estado mim mero prolongamento do seu aparelho partidário, de esvaziar os mecanismos de democracia participativa e de, em nome de uma suposta eficácia, utilizar métodos de gestão autoritária para abafar protestos e ocultar o que vai mal, essa prática tem uma tradução concreta na esfera educativa, que é o novo modelo de gestão das escolas.
Quem conhecer minimamente a situação das escolas preparatórias e secundárias nos principais centros urbanos do nosso país não pode deixar de se indignar com as condições em que estas escolas são obrigadas a funcionar: as 440 novas instalações desportivas prometidas no PRODEP não passam de uma miragem; a sobrelotação das escolas continua a ser um problema generalizado e que não está sequer em vias de resolução. A taxa média nacional de ocupação das escolas secundárias está 16 % acima da sua capacidade. Nos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal, Braga e Coimbra, onde reside a maioria da população portugue-