18 DE MARÇO DE 1993 1731

pouco sincero da minha parte. Por se tratar de uma figura que foi e é polémica, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará, em sua própria convicção, com inteira liberdade.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O embaixador Franco Nogueira foi, antes de mais, um diplomata distintíssimo, que colocou um grande talento ao serviço de uma clara ideia estratégica sobre a missão do País no contexto planetário dos anos 60, a que aderiu, e que, sem desfalecimento, defendeu até à morte.
Acabei há dias de ler as últimas páginas escritas e publicadas pelo embaixador Franco Nogueira, o seu Juízo Final, que constitui uma prova acabada das suas grandes qualidades de cronista da Idade Contemporânea e de intérprete da nossa história, bem como da grande coerência com que continuou até ao fim fiel à sua visão sobre Portugal e sobre os seus interesses permanentes.
Poderá discordar-se de Franco Nogueira, mas o que não pode é negar-se a inteligência aguda com que definiu o seu pensamento e sempre o defendeu.
Morreu, sem dúvida, um grande português. É justo que lhe prestemos homenagem e é avisado que cultivemos a sua memória num momento em que a defesa da identidade de Portugal volta a estar na primeira linha das nossas preocupações.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa história recente é, por natureza, excessivamente próxima para que dela se possa fazer um juízo fora do tempo e, muito especialmente, fora do debate político.
Os que morrem devem merecer respeito, e, por vezes, o respeito exige, em primeiro lugar, que se evite que este ou aquele fiquem colocados na posição insustentável e insuportável de, perante a morte de alguém, terem de julgar a sua vida política.
Quem escreveu que Franco Nogueira «serviu os valores do Estado» ou não sabe o que está a dizer ou queria deliberadamente que este voto fosse polémico ou não pudesse ser visto sem contestação.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso não é sério!

O Orador: - A minha bancada exprime obviamente o seu respeito perante o cidadão que a morte levou, mas não se pode associar a considerandos de comunhão com os valores do Estado que Franco Nogueira defendeu.
É essa a razão do nosso sentido de voto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte do embaixador Franco Nogueira é,
em primeiro lugar, a morte de um cidadão, de um ser humano, que teve a particularidade - e penso que cada um de nós sente esse respeito - de ser um cidadão de extrema inteligência e que, em coerência com as suas convicções e concepções políticas, interveio toda a vida e até à morte. O Grupo Parlamentar de Os Verdes não pode, naturalmente, subscrever este voto de pesar pela morte do Embaixador Franco Nogueira, uma vez que ele está caracterizado e associado a uma carga que tem a ver com um passado definido no tempo e no espaço.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS e de quatro Deputados do PS, os votos contra do PCP, de Os Verdes, dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e de um Deputado do PS e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, ambos os votos serão comunicados às famílias dos falecidos.

Entretanto, peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio em homenagem e por intenção a Franco Nogueira.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Os Srs. Deputados que queiram fazer declarações de voto podem apresentá-las à Mesa por escrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar que, nos termos em que acabou de referir, o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins e eu próprio apresentaremos uma justificação do nosso voto favorável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da proposta de lei n.º 48/VI - Autoriza o Governo a aprovar medidas de combate à corrupção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate à corrupção é uma tarefa de importância verdadeiramente nacional. Uma tarefa que é da sociedade, que é do Estado, que é de todos e a todos deve empenhar.
Nela se empenhou sempre o Governo. E, por ela, aqui está de novo, reafirmando de forma inequívoca os seus propósitos de reforçar os meios e os instrumentos para um combate mais decisivo e eficaz.
Para o Governo o combate à corrupção constitui, antes de tudo o mais, um objectivo ético, um compromisso com valores sem os quais se perderia toda a dimensão de dignidade e de justiça que nenhuma comunidade pode dispensar.
Sempre defendemos a valorização e o enriquecimento permanentes do conceito de democracia. Nesse contexto sempre nos mostrámos sensíveis aos mecanismos e regras que permitam acentuar o reforço da transparência, o respeito pela legalidade, o controlo administrativo e financeiro dos actos políticos e da Administração.
Por isso, consagrámos no Programa do Governo o reforço do combate à criminalidade em geral e, em especial, à corrupção e às infracções antieconómicas.
Todos sabemos que o fenómeno da corrupção não é exclusivo da época que vivemos. Como sabemos que o feno-