18 DE MARÇO DE 1993 1735

prestar o seu prestígio pessoal, que sublinhou, ao empenho nesta discussão. Isso é importante-nós reconhecemo-lo -, pois ficou definitivamente sublinhada a importância do fenómeno da corrupção nos dias de hoje, no mundo de hoje e também na medida em que ele contribui para nos preocupar a nós, Portugueses.
Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, a forma como V. Ex.ª decidiu intervir é, a meu ver, merecedora de alguma crítica. Tal como a iniciativa que estamos hoje aqui a discutir, a preocupação que a enforma é a de diminuir ou limitar as consequências do combate à corrupção e não a preocupação fundamental com o próprio fenómeno da corrupção.
V. Ex.ª falou no bom nome do País, no cuidado que é necessário ter e, depois, invocou as suas qualidades pessoais de honestidade que sempre põe no exercício das suas actividades. Mas temos pena que V. Ex.ª não as ponha antes ao serviço de uma iniciativa que atravessasse todo o espectro político partidário e que, no seio da Assembleia Legislativa, que é a detentora da verdadeira legitimidade democrática, servisse para, em conjunto e em colaboração, estudarmos e repensarmos o fenómeno. Não para inquirir o caso A, ou o caso B, ou o caso C, ou o caso do secretário de Estado, ou do ministro, ou do director-geral, mas sim para averiguar as causas profundas do fenómeno, numa sociedade como aquela em que vivemos hoje e que V. Ex.ª apontou em alguns aspectos fundamentais de caracterização, e para encontrarmos para a resolução do fenómeno linhas gerais de actuação.
Sr. Primeiro-Ministro, isso permitiria unir-nos, não nos dividiria, faria dele um fenómeno de Estado e uma razão para a sua preocupação, e serviria para projectar no estrangeiro o nosso nome e a nossa imagem de forma positiva.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado João Amaral, agradeço as suas questões e, se o Sr. Presidente da Assembleia me conceder tempo, respondo-lhe a todas e com seriedade.
Primeiro, para reafirmar que a preocupação do Governo não é de hoje; a minha preocupação pessoal e a de todo o Governo é de sempre, desde o dia em que assumi esta função. Quero aqui recordar que, em 1987, por minha iniciativa, o Conselho de Ministros, face a alguns indícios que surgiram, pediu uma sindicância ao Fundo Social Europeu. Isto passou-se em 1987, estamos hoje em 1993, tendo sido um procurador-geral-adjunto que conduziu essa investigação.
Sr. Deputado, ela existe e continuará a existir mas a força do PCP nesta luta - e admito que a tenha-nunca será maior do que a minha própria força! Admito que seja igual, não o contesto, mas não será maior do que a minha força no combate a este fenómeno que existe em todos os países, e que, felizmente, no nosso ainda não tem a dimensão que tem em outros. No entanto, como disse, e bem, não devemos preocupar-nos com casa alheia mas concentrar-nos sobre a nossa própria casa.
V. Ex.ª focou, de raspão, pois talvez pensasse que eu o deixasse de fora, o caso da nomeação do director-geral do Instituto de Emprego e Formação Profissional, mas não o deixo de fora! Devo dizer que não conheço a pessoa, nunca a devo ter encontrado na minha vida mas, como é óbvio, interroguei o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre o assunto. Assim como não tenho nenhum
indício de que V. Ex.ª não seja uma pessoa séria, também não tenho nenhum indício de que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não seja uma pessoa séria. Portanto, aceitei a sua explicação: a pessoa que foi ocupar aquele lugar é um funcionário de carreira que ascendeu na função pública durante mais de 20 anos, com um curriculum considerado não limpo mas limpíssimo, e o Ministro só o nomeou depois de parecer favorável de todos os parceiros sociais.
V. Ex.ª sabe que foi assim, sabe que o Ministro nomeou a pessoa não por qualquer preferência política-porque se trata de um funcionário público, de carreira e pode consultar o seu curriculum -, mas na convicção, partilhada igualmente pelos parceiros sociais, de que estava a nomear uma pessoa adequada para o lugar.
Pode ter surgido depois um ou outro indício mas, Sr. Deputado, V. Ex.ª, que invoca tantas vezes a Constituição, tal como o seu partido, sabe que há um princípio de que não podemos abdicar o da presunção da inocência. No dia em que se abdicar deste princípio, penso que muito mal irá o próprio regime. E estou convencido de que tanto os partidos da oposição como o partido da maioria não irão apadrinhar aqueles que falam da corrupção apenas para corroer o sistema.

Aplausos do PSD.

Em relação à proposta de lei, permita-me que deixe essa questão para ser tratada seguidamente pelo Sr. Ministro da Justiça.
Quanto às privatizações também não vou fugir à resposta.
Relativamente às privatizações em Portugal, das quais V. Ex.ª e o seu partido discordam - e eu respeito totalmente a vossa posição, que é bem conhecida, só não aceito que se utilizem estratagemas para impedir que elas se realizem -, V. Ex.ª sabe bem, porque tem boa informação a este respeito, que o Governo sempre privilegiou o concurso público, em que cada um tem a liberdade de oferecer o seu preço. Ora, os preços base que o Governo considera, V. Ex.ª também o sabe, são os que lhe são fornecidos pela comissão de acompanhamento das privatizações e pela comissão de acompanhamento do mercado de capitais. Penso que se contam pelos dedos - metade dos dedos de uma mão devem chegar! - os casos em que o Conselho de Ministros deu algum retoque à proposta que lhe chegou da comissão de acompanhamento das privatizações. Se o fez, foi, com certeza, em permilagens, não deve ter chegado tão-pouco às percentagens. Ora, parece-me que essa comissão, que foi votada nesta Assembleia da República, tem feito um trabalho sério e honesto.
Por isso, Sr. Deputado, admito que discorde das privatizações, mas, desculpe, não posso aceitar que se utilizem estratagemas para eventualmente pôr em causa a confiança da iniciativa privada, a fim de depois esta não querer «ir» às privatizações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Primeiro-Ministro.
O Orador: - Isto não é matéria que tenha a ver com o Governo e sim com a Assembleia, mas não deixo de lhe dar um pequeno esclarecimento.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Foi o Champalimaud que o disse, Sr. Primeiro-Ministro.

Risos do PSD.