1734 I SÉRIE -NÚMERO 49

considerações sobre o que se passa em França ou na Itália. Trata-se, sim, de dizer o que se passa em Portugal e de atender à situação em Portugal.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, faço ao PSD e ao Sr. Primeiro-Ministro apenas uma pergunta muito simples: então só agora é que o PSD reparou naquilo que se passa no pais, na Administração Pública Portuguesa? Só agora é que deram por isso?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Há quantos anos é que o PSD está no Governo, Sr. Primeiro-Ministro?

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não se recorda, por exemplo, de que esta Assembleia fez um inquérito às verbas atribuídas pelo Fundo Social Europeu que concluiu, apenas com o voto do seu partido, que não havia nada incorrecto, que estava tudo bem? E agora V. Ex.ª vem dizer que há muitas questões a resolver? Não se recorda do que se passou com o inquérito a actos praticados pelo Ministério da Saúde, no qual o grupo parlamentar do seu partido concluiu que estava tudo bem, que «corria tudo sobre rodas», e que depois houve uma série infindável de casos de polícia, de actuações criminais em relação a esta matéria? Não se recorda do que se passou, muito recentemente, com o presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que já era arguido num processo alegadamente por associação criminosa e que nesse ínterim foi nomeado para esse cargo?
Sr Primeiro-Ministro, creio que V. Ex.ª veio aqui fazer uma reflexão sobre a questão da corrupção mas fê-lo relativamente a uma proposta que pouco adianta para resolver isso. Devem ter enganado V. Ex.ª acerca do conteúdo dessa proposta! O Sr. Ministro da Justiça não lhe contou tudo! Não lhe contou, por exemplo, que a proposta de lei resolve muito pouco, que é muito frágil, que pouco adianta (aliás, também vai ter pouca oportunidade para explicar isso!) e que até deixa a suspeita, legítima, de que, numa boa componente do seu articulado, em vez de se destinar a combater a corrupção, destina-se antes a seleccionar os alvos de combate à corrupção, isto é, a escolher aqueles que devem ser combatidos e aqueles que devem ser objecto de sigilo absoluto e erga omnes. Essa é uma questão gravíssima que se coloca em relação à proposta de lei.
Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de corrupção podemos teorizar, mas o essencial é a prática. E, quanto a isso, quero colocar-lhe duas questões muito concretas.
Em primeiro lugar, quanto ao processo de privatizações houve acusações públicas, com casos concretos divulgados em toda a imprensa, de que este processo estava a ser um monumental cambão! Houve um jornal que publicou um artigo com esta afirmação: «um monumental cambão!». Existem casos relativos a pelo menos quatro empresas. Pergunto, pois, ao Sr. Primeiro-Ministro, quanto a esta situação em concreto, por que é que o grupo parlamentar do seu partido votou contra a proposta de inquérito apresentada pelo meu partido com vista a averiguar-se todo este processo.
Em segundo lugar, relativamente à transparência dos rendimentos dos titulares de cargos políticos, por que é que V. Ex.ª e o seu partido continuam a opor-se a que seja alterada a lei por forma a que seja possível o acesso às declarações de rendimentos do titulares de cargos políticos e deixe de suceder o que sucede actualmente, que é a situação de segredo completo em que elas estão, pelo que não pode haver investigação nesse âmbito?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª referiu que esta obra de combate à corrupção e à criminalidade económica é uma obra nacional. Concordamos que o seja, mas uma obra com essas características só pode ser prosseguida em clima de cooperação institucional.
Ora, esta Assembleia procede ao debate desta matéria na mais deplorável das condições institucionais: o seu Ministro da Justiça, o seu terceiro ministro da Justiça, não encontrou tempo na sua agenda, desde Dezembro até hoje, para vir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esclarecei e dialogar sobre os propósitos desta legislação que, em Setembro, já anunciava que estaria pronta no fim de Dezembro.
Esta é uma situação da maior gravidade, porque atenta contra o espírito de cooperação entre as instituições e porque tem graves precedentes, nomeadamente no que se refere a um diploma tão conexo com esta área como é o Código Penal, onde se passa idêntica, inaceitável e afrontosa situação em relação a esta Assembleia.
Sr. Primeiro-Ministro, é esta uma situação tão inexplicável que muitos dos Srs. Deputados da maioria dizem baixo - e é bom que isto seja aqui dito alto - que não compreendem esta atitude, que a consideram afrontosa e que são incapazes de a explicar! Faço questão de, perante esta Assembleia, dizer que há casos concretos em que Deputados da maioria, homens honrados, protestam contra esta maneira de o Ministério da Justiça lidar com esta Assembleia.

Aplausos do PS.

Contudo, mais grave, Sr. Primeiro-Ministro, é que V. Ex.ª veio falar de obra nacional, mas previamente fez rodear toda esta matéria, com a ajuda do seu Ministro da Justiça, de um intolerável clima de tensão institucional: com o Ministério Público e o Procurador-Geral da República, com os magistrados judiciais (quem o negara?), com a Ordem dos Advogados, que se sente marginalizada e nos repete isso de cada vez que falamos sobre esta matéria e, muito especificamente, sobre o Código Penal! E mais, Sr. Primeiro-Ministro, como é que é possível fazer crer que o Governo interpreta esta obra como uma obra nacional quando fez preceder esta restrita iniciativa (e sobre isso, bem como sobre as nossas propostas, falaremos a seguir) da criação de um clima institucional de afrontamento e suspeição em relação aos órgãos independentes de fiscalização do Estado na sociedade portuguesa, nomeadamente a Procuradoria Geral da República e o Tribunal de Contas?
Sr. Primeiro-Ministro, qual é a racionalidade política - V. Ex.ª é suposto ser um homem racional - de um comportamento que faz preceder um apelo à cooperação institucional da abertura de um clima de guerra em relação a órgãos independentes, próprio de quem não suporta o controlo prático da democracia?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida de que esta sessão vai ficar na história porque V. Ex.ª, com a sua presença entre nós, hoje, quis, sem dúvida, sublinhar a importância do tema que aqui estamos a discutir. E fez mesmo mais do que isso: quis em-