18 DE MARÇO DE 1993 1737

É que não me lembro de nenhuma outra vez em que isso avesse acontecido!

O Sr. Silva Marques (PSD): - E qual é o problema?

O Orador: - Ao mesmo tempo, fiquei com pena de que o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse sentido que era mais útil ter vindo discutir connosco uma proposta de lei, em vez de um pedido de autorização legislativa, parecendo até que, desta vez, houve a preocupação, contra o que já vai sendo prática corrente, de não mandar à Assembleia, juntamente com o pedido de autorização, a lei a autorizar. É que, se assim fosse, podíamos fazer aqui, com o Sr. Primeiro-Ministro, um debate útil sobre as medidas contempladas nesse projecto. Desta forma, não sabemos o que estamos a autorizar.
Sabemos que o Governo sentiu a necessidade de «fazer um número», e perdõe-me esta expressão, no dia em que vão ser aqui votados três inquéritos que visam precisamente inquirir da eventualidade de crimes de corrupção, ou perto disso. Não sei se é coincidência, mas admito que sim, porque aceito sempre a boa-fé das pessoas.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É coincidência!...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Em relação a estes inquéritos, devo até dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que os pedimos - dois são do meu partido - com plena consciência de que estávamos a colaborar com o Governo e a ir ao encontro das suas apreensões.
A ideia de que lá fora também há corrupção não nos tranquiliza. Neste caso, o mal de muitos não é conforto, é reforço do desconforto.
Por outro lado, relativamente à ideia de que nós, propondo a investigação destes crimes eventuais, destas irregularidades eventuais, estamos a dificultar a obtenção de futuros fundos estruturais, quero dizer muito frontalmente ao Sr. Primeiro-Ministro que o meu partido, por este preço, não quer os fundos.

Aplausos do PS.

Se o preço dos fundos é o nosso silêncio cúmplice, antes a pobreza orgulhosa, de que falava Salazar, quando dizia, com total exagero, «que um país que tivesse a coragem de ser pobre era invencível».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é nada disso!

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente, e porque um pedido de esclarecimento implica que formule alguma questão, quero fazê-la.
O Sr. Primeiro-Ministro pediu-nos um contributo sério e responsável e tê-lo-á, institucional e não institucional.
No entanto, coloco-lhe uma questão: podemos concluir, pelo seu discurso e pela sua vinda aqui, que veria, com bons olhos, a maioria parlamentar desta Assembleia votar a favor os dois pedidos de inquirição de irregularidades, que em parte já estão provadas e noutra parte estão suficientemente indiciadas para poderem ser levadas a sério?

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Se for inquérito, votamos, mas não votamos favoravelmente condenações antecipadas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Primeiro-Ministro, esta iniciativa surge apenas devido à pressão da opinião pública, da oposição e, nomeadamente, do trabalho da comunicação social, que tem exigido um combate sério à corrupção.
Este fenómeno, que mina as sociedades, desmoraliza as instituições e se espalha como um polvo, tem origem profunda na pouca transparência dos actos públicos, na modesta participação democrática dos cidadãos e no lento apoderamento do aparelho do Estado pelo partido da maioria. É a governamentalização, é a opacidade instituída em método - aliás, o nascimento escondido desta iniciativa é a prova disso -, é o medo dos olhos da opinião pública, sempre intencional e até, naturalmente, impudica quando se trata da salvaguarda dos seus interesses frente ao Estado.
Daí a teoria das forcas de bloqueio - Presidente da República, oposição, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas. Todas as instituições não controladas, definitiva e absolutamente, pelo Governo são acusadas de não deixarem governar.
Em primeiro lugar, está talvez a liberdade da imprensa e os próprios jornalistas (vide o inquérito à vírgula e a limitação, ou a tentativa dela, ao trabalho dos jornalistas nesta própria Casa).
Em segundo lugar, é a política de recuperação e formação dos grandes grupos económicos, é a enormidade dos fundos aplicados, mais para destruir a economia do que para a estruturar.
Por isso, devemos, desde já, questionar o processo de liquidação da Lisnave/Margueira, ligada à especulação imobiliária e ao despedimento de 4000 trabalhadores, uma autêntica sabotagem económica, com milhões de contos a irem para o bolso de Manuel de Mello, destruindo-se, assim, um importante sector industrial.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que temos tudo o que precisamos e que estamos à frente na Europa. Quererá isto dizer que este pedido de autorização legislativa se destina a obviar ao necessário, institucional e permanente controlo político e democrático, único que pode prevenir e dissuadir?
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre quem tem apresentado nesta Assembleia propostas sobre a transparência da Administração Pública, sobre a administração aberta, sobre a acção popular e sobre muitos outros mecanismos que podem contribuir directamente para a luta contra a corrupção, iremos ter ocasião de falar daqui a pouco.
Antes de lhe colocar as duas questões que a sua intervenção me suscitou, quero dizer a V. Ex.ª que, em matéria de patriotismo, estamos todos iguais. V. Ex.ª não pode
- nem isso, certamente, lhe passou pela cabeça! - vir aqui argumentar com os interesses superiores do País para calar, eventualmente, todas as críticas da imprensa, da oposição ou de quem quer que seja àquilo que se passa em muitos casos que têm vindo a lume nos últimos tempos.

Vozes do PS: - Muito bem!