1 DE ABRIL DE 1993 1887

e, se necessário, também o faremos relativamente à oposição, a quem cederemos dez minutos para formular pedidos esclarecimentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, devo registar que houve uma alteração qualitativa na política de imigração do PS. O facto de os Deputados do PS terem decidido não falar, leva-me a saudá-los vivamente, porque, assim, deixam de dizer tantos disparates,...

Aplausos do PSD.

... o que é positivo relativamente a uma questão que deve ser de Estado. Ora, é nesse âmbito que gostaria de colocar as minhas questões.
Em segundo lugar, saúdo o Governo pela circunstância de ter escolhido esta matéria para tema de debate na Assembleia da República, local próprio para se colocarem estas questões.
Aproveito também para referir - e ainda não tive oportunidade de o fazer publicamente - a coragem política que houve, ao abrir-se o processo de legalização extraordinária dos imigrantes em Portugal. De facto, apesar de tudo aquilo que foi dito, verifica-se que o PS só pretende debater estas questões quando pode fazer «números» mediáticos.
Sr. Ministro, relativamente ao processo de legalização, pedir-lhe-ia, em primeiro lugar, que referisse - porque não tive oportunidade de o anotar - o número exacto dos pedidos e o ponto da situação em relação àqueles que foram deferidos, indeferidos, etc.; em segundo lugar, gostaria de conhecer a respectiva distribuição desses pedidos, em termos de percentagem, nomeadamente em relação à Área Metropolitana de Lisboa.
Finalmente, peco-lhe que, em jeito de reflexão, antecipe o que se pretende fazer em termos da lei de reagrupamento, que, como é evidente, é uma questão tão séria ou mais complicada ainda do que a fase agora iniciada.
Agradeço, mais uma vez, a presença do Governo na Assembleia da República para debater um problema tão importante como este.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais dois oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, é pena que neste debate tão sério e importante não haja a participação da oposição através do seu discurso, mas apenas através da sua presença, embora com a ausência voluntária do Sr. Deputado António Costa, que, suficientemente elucidado pela intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, se ausentou. Também é pena que não estejam aqui presentes aqueles que têm o dever de informar e, consequentemente, de cumprir o serviço público daí decorrente, de forma a que este debate possa passar para o seio dos Portugueses, com a importância, seriedade e respeito que lhe é inerente.
Gostaria de perguntar directamente ao Sr. Ministro se, de facto, se considera um ministro de consciência tranquila, na medida em que, sendo Portugal tradicionalmente um país de emigração e passando a ser um país de imigração, julga neste momento suficientes as medidas estruturais necessárias para tal ou mesmo as eventualmente já projectadas e amaciadas na sua intervenção.
Gostaria também de saber se, eventualmente, a legislação disciplinadora e regulamentadora do Decreto-Lei n.º 59/93 não constitui em si mesma uma antecipação da convenção de fronteiras externas, já subscrita por Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, explanou V. Ex.ª uma série de questões pertinentes e preocupantes, que se colocam à nossa sociedade contemporânea com a explosão dos fluxos imigratórios na Europa.
Depois da apresentação tão profunda e exaustiva que fez dessa problemática a esta Câmara, quero apenas colocar-lhe uma pergunta, Sr. Ministro: em termos de acolhimento social desses imigrantes, o que é que está previsto ser feito pelo o nosso país? Dado que, hoje em dia, se fala tanto da problemática da exclusão social das pessoas - e este caso dos imigrantes é um problema que também nos preocupa -, gostaria que o Sr. Ministro nos explicitasse melhor esta questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, quanto à questão do reagrupamento, devo dizer que, como sabem, durante a nossa presidência das Comunidades, Portugal elaborou um documento sobre reagrupamento, como instrumento da política comum nesta matéria. Esse documento não foi ainda aprovado, continua em aperfeiçoamento, mas gostaria muito que Portugal, nessa matéria, seguisse aquilo que viesse a ser a política comum, tanto mais que aquele documento foi feito na nossa presidência, tendo, por isso, a nossa inspiração. Vamos, portanto, aguardar que na presidência dinamarquesa avance com ele, o que não aconteceu de um modo substancial durante a presidência inglesa. No entanto, não estou muito seguro disso...
Relativamente aos números que me pediu, dei-os há pouco. Entraram 47 000 processos; 28 162 estão instruídos; 18 838 aguardam a junção do registo criminal; estão despachados 13 480 e já foram notificados aos interessados 6100.