1 DE ABRIL DE 1999 1885

(...) é discutível, admito que sim! Que não contêm a melhor solução? Também o admito. Mas este conjunto de leis, mais a lei do asilo e a lei sobre reagrupamento familiar, consubstanciam, de facto, uma política de imigração.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pode dizer-se que é a primeira vez que Portugal tem nesta matéria uma política.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Havemos de ser julgados por esta política, por ter sido correcta ou incorrecta, boa ou má! Mas é uma política aquela que o Governo tem!
No domínio desta política, mais restritiva sem dúvida, foram criados novos tipos de visto e criámos, em Portugal, um instituto de expulsão administrativa que levantou tantas vozes de protesto da parte do Partido Socialista, quando éramos o único país da Europa comunitária que não tinha tal instituto!
Sobre as penalizações às companhias transportadoras, devo dizer que, enquanto Portugal era nesta matéria um país sem qualquer política, já todos os países da Europa comunitária penalizavam fortemente as companhias transportadoras que transportavam clandestinos, ilegais. No nosso país isso não se fazia, chegando-se ao ponto de alguns imigrantes, que eram expulsos de alguns países, serem transportados para Portugal, porque ficava mais barato às empresas transportadoras europeias trazê-los para cá do que para a índia, para o Paquistão e, enfim, para outros países mais longínquos.
Reconheço que falta legislar em matéria de direito de asilo, e legislar de acordo com aquilo que está a fazer-se na Europa comunitária, ou seja, legislar, sobretudo, no sentido de acelerar os procedimentos. Não é possível, até porque dentro em pouco, também, as nossas estruturas não teriam capacidade de resposta, demorar um ano a instruir processos de requerentes de asilo, como acontecia no conjunto dos países da Europa comunitária, o que hoje já não acontece, nomeadamente em relação aos processos de asilo manifestamente infundados.
Devo já dizer porque me refiro a isto. A legislação portuguesa, sem dúvida alguma, respeitará a Convenção de Genebra, respeitará o Protocolo de Nova Iorque, mas vai alterar o procedimento no sentido de encurtar o prazo, que é justamente o que já fizeram os demais países comunitários, e vai também ter de pensar ainda sobre o reagrupamento familiar.
Portugal nesta matéria tem mesmo de reflectir seriamente.
Parece-me que tem passado desapercebido ao Partido Socialista ou ao seu discurso que a emigração portuguesa hoje é aparentemente ainda uma emigração de mão-de-obra. Ora, esta já não é a emigração da Europa, já não é a emigração do conjunto dos países da Europa comunitária. Essa emigração é hoje já aquilo a que se chama a emigração povoamento. Primeiro, deu-se uma emigração de mão-de-obra nos anos 60, mas após esse período esses emigrantes levaram a família, radicaram-se e hoje a emigração é de segunda geração e, nalguns casos, já de terceira geração. Em Portugal ainda não é assim, pois ela é ainda de primeira geração e podemos também afirmar que esta é uma imigração de mão-de-obra.
Assim, teremos de ter mais cuidado, pois esta imigração vai, seguramente, transformar-se de emigração de mão-de-obra em emigração-povoamento. Nesse momento Portugal irá ser confrontado com a reunião familiar, com o reagrupamento familiar.
Portanto, Sr. Deputado António Costa, qualquer política e qualquer discurso que esqueçam este pormenor, que é muito importante, serão irresponsáveis. Ora, esse é o discurso que tem feito o Partido Socialista.
Haverá, pois, sempre que se pensar que a imigração portuguesa é hoje de mão-de-obra, mas que poderá vir a ser de povoamento. Temos de contar com todos os familiares que, pouco a pouco, se virão juntar aos que hoje cá estão, que legalizámos, que são 250 000, ou seja, 2,5 % da nossa população.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal é um país de gerações e gerações de emigrantes. Sabemos bem o que é emigrar, o que é viver num país que é alheio, de língua desconhecida, de costumes e de hábitos diferentes.
Portugal está em condições - melhor do que qualquer outro país - de conceber uma política que tenha em conta a dignidade da pessoa humana dos imigrantes, ou seja, daqueles que vêm e que procuram Portugal.
Por isso, concebemos em Portugal uma política que não podia deixar de ter em conta esse nosso valor cultural, este nosso conhecimento. Honro-me muito que o Governo Português tenha este conhecimento e este património cultural em conta na definição de uma política de imigração.
Portugal, sem deixar de ser um país universalista, aberto ao mundo e privilegiadamente a alguns espaços, tem de manter, nesta matéria também, a sua tradição fortemente humanista.
Portugal não pode, diria, desrespeitar três princípios na sua política de emigração: primeiro, tem de ser sempre um país aberto ao mundo; segundo, tem de controlar os fluxos migratórios, porque o seu controlo é um elemento fundamental de qualquer política de imigração responsável - aquilo que o Partido Socialista tem dito nesta matéria é de uma irresponsabilidade total, pois não pode haver nunca uma política de imigração responsável que não assente, repito, no controlo, e vou já dizer porquê, dos fluxos migratórios; terceiro, tem de ter uma fortíssima preocupação de integração dos imigrantes, ou seja, não pode abandonar à sua sorte as comunidades.
Portanto, diria que a integração é o grande objectivo, mas o instrumento da integração é o controlo do fluxo migratório.
Vou agora dar-vos conta de algumas linhas claras da política de imigração.
Em primeiro lugar, a política de imigração não é uma política que se baseie ou que assente em medidas de carácter policial, isto é, naqueles que servem o Serviço e Estrangeiros e Fronteiras. Não assenta aí, embora eles também sejam importantes.
Ora, o Partido Socialista revela desconhecimento quando se refere a estas matérias, pois desconhece em abso-