1886 I SÉRIE - NÚMERO 55

luto como se faz hoje a imigração. Os imigrantes entram pelos aeroportos, quase sempre, ou com documentos falsos ou como turistas. Assim, o problema está em cada país da Europa comunitária saber distinguir o que é um turista e o que é um portador de documentos falsos, o que é um falso turista e o que é um imigrante.
Aí também se faz a luta e, por isso, presto homenagem aos homens e mulheres que trabalham naquele serviço, porque têm neste momento um trabalho extremamente difícil de executar. Assim, a Comunidade está tão preocupada na formação destes funcionários, no sentido de serem habilitados a distinguir, de facto, qual é o «corredor» de entrada da imigração clandestina, a imigração clandestina do turismo. É um trabalho muito difícil, pelo que quero louvar aqui publicamente o serviço que estes homens prestam ao País.
Em segundo lugar, a política de imigração portuguesa assenta na cooperação. Também entendemos que temos de contribuir para a ajuda ao desenvolvimento de espaços contíguos a Portugal, ou doutros espaços, que embora mais longínquos são historicamente e culturalmente muito próximos. Portugal, na medida do que é possível, tem contribuído para a cooperação e ainda para a gestão comum dos fluxos migratórios. É fundamental que os países destinatários de imigração e os países de origem da emigração possam concertar políticas comuns, no sentido de avaliarem, a cada momento, a disponibilidade dos mercados de trabalho e de emprego, do sistema de habitação, de modo a estabelecer ou não os fluxos migratórios.
Em terceiro lugar, assenta numa política de controlo de fluxos migratórios, e que ninguém duvide disso. Portugal é um país aberto, que continua a receber outras pessoas, mas de um modo legal. Quem quer vir para Portugal, tem de dirigir-se, nos países de origem, aos consulados portugueses, tem de pedir autorização para residência, tem que pedir o visto e só depois de autorizado poderá vir, caso contrário não o poderá fazer.
Não queremos legiões e legiões de pessoas que vêm à procura de uma vida melhor e depois só encontram barracas, desemprego e miséria. Seria irresponsabilidade total seguir uma política nesse sentido.

Aplausos do PSD.

Em quarto lugar, é uma política de admissão que tem prioridade. Analisado o mercado de emprego e os demais sistemas que permitam concluir que Portugal tem possibilidade de admitir candidatos, estabelecemos prioridades e delas fazem parte os países africanos que falam português e o Brasil. São os imigrantes desses países os que têm prioridade de admissão em Portugal.
Em quinto lugar, a política de imigração portuguesa aposta na integração. Integração, para que fique claro, significa dizer a cada imigrante «sê um dos nossos», pelos menos, economicamente, pelo menos socialmente. Não desconhecemos que as comunidades imigradas são comunidades em risco e sempre mais do que outras - veja-se, por exemplo, o que se passa neste momento em França e em Inglaterra quanto ao desemprego. Os números do desemprego nas comunidades imigradas é, no mínimo, o dobro do das comunidades nacionais; estão também em risco de terem de aceitar as piores condições de habitação e têm mais dificuldades no acesso à escola e na formação.
A política de integração tem de garantir aos imigrados segurança na sua estada. Ora, segurança na estada sãos leis claras e, como alguém já lhe chamou, são regras do jogo claras. Portugal tem hoje instrumentos legislativos que tornam as regras de jogo claras. As pessoas sabem com aquilo que contam.
Portugal, neste processo de integração, nesta procura do objectivo da integração, tem de ter cada vez mais possibilidades de passar das autorizações de residências provisórias para as definitivas, porque é isso que promove a integração.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos cientes das dificuldades desta política, de que a sua aplicação é lenta e muito difícil, estamos cientes de que a integração dos imigrantes não se faz sequer numa geração. E não podemos deixar de nos preocuparmos com o acesso dos imigrantes ao emprego, à educação, à formação, às prestações sociais, à organização do diálogo entre imigrados e poderes públicos.
É por isso que amanhã o Conselho de Ministros vai aprovar - espero eu - uma resolução que, justamente, prevê que todas estas políticas possam ter um impulsionador e um coordenador. Essa tarefa vai ser atribuída ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
O Governo tem nesta matéria uma política. Discutível, sem dúvida; não isenta de críticas, admito. Mas tem uma política clara neste domínio.
Tenho ouvido muitas coisas ditas pelo Partido Socialista - já o disse há pouco e repito, sem qualquer problema, pois sabem, aliás que este é o meu estilo - que nestas matérias constituem um conjunto de barbaridades, de asneiras, de irresponsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Partido Socialista tem hoje a grande oportunidade de debater nesta Câmara, no local próprio, a política de imigração do Governo. Tem hoje que nos dar a hipótese de lhe respondermos a todas as asneiras, a todas as barbaridades que tem dito sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem uma política de imigração e o futuro vai julgar sobre esta política; o futuro dirá se esta política é conecta ou incorrecta; o futuro vai julgar-nos por aquilo que fizémos ou não fizemos, mas o futuro irá também julgar a oposição e, concretamente, os Srs. Deputados do Partido Socialista por aquilo que disseram e por aquilo que não disseram.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima pede a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, como alguns Deputados da minha bancada vão colocar questões ao Governo, cederemos tempo ao Governo para responder