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1 DE ABRIL DE 1993 1881

O Orador: -... amanhã, pode ser com os Srs. Deputados da oposição e nenhum grupo parlamentar tem a obrigação de se eximir da sua função de representação!
A verdade é que discutimos as questões no seu foro próprio - nesta Sala, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no conselho de administração - em função dos princípios, dos valores e dos interesses que nesta Casa estão representados e não podemos, sob pena de perder a nossa dignidade, abandonar esses princípios e valores. Portanto, garantimos plenamente, com respeito pelas opiniões alheias, a normalidade dos trabalhos parlamentares, é esse o sentido do nosso voto, o qual se manifesta por uma expressão de respeito e de desagravo em relação ao Presidente desta Casa, que é o nosso Presidente, eleito por todos nós e que preside ao único órgão de soberania onde está representada a pluralidade de opiniões do povo português. É em respeito por essa pluralidade de opiniões que devemos ao Sr. Presidente da Assembleia da República manifestar o respeito e o desagravo em relação aos ataques vis de que tem sido vítima.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, do voto n.º 74/VI, apresentado pelo PCP.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que a votação dos considerandos finais correspondentes aos últimos quatro parágrafos do voto seja feita em separado, na medida em que, para nós, os dois primeiros são aceitáveis - aceitamos exprimir respeito aos Srs. Jornalistas, como esperamos, aliás, que eles exprimam o mesmo respeito por nós e aceitamos também que é necessário esforçarmo-nos para resolver esta questão sem pôr em causa o funcionamento normal desta Casa e as decisões dos seus órgãos-, porém, não estamos de acordo com os outros dois nem com o teor do voto.

O Sr. José Lello (PS): - É uma vergonha!

Protestos do PSD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, solicito que criem as condições necessárias para podermos prosseguir os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, solicito igualmente à Mesa que a votação da parte deliberatória do voto seja feita parágrafo a parágrafo porque temos posições diferentes em relação a cada um deles.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, de acordo com o proposto, do voto n.º 74/VI, apresentado pelo PCP.
Em primeiro lugar, vamos votar o parágrafo segundo o qual a Assembleia da República «Exprime publicamente o respeito e consideração que lhe merecem os jornalistas parlamentares e o trabalho que aqui desenvolvem, como componente essencial da vida e da eficácia da Assembleia da República».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

Vamos votar o parágrafo que diz: «Manifesta a sua vontade de trabalhar para a busca de uma solução justa e adequada para a actual crise;».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.

De seguida, vamos proceder à votação do seguinte parágrafo: «Solicita aos órgãos de gestão da Assembleia (Presidente da Assembleia e conselho de administração) a imediata suspensão da norma questionada do Regulamento de Segurança;».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Finalmente, vamos votar o último parágrafo, que diz: «Pronuncia-se pela criação de um grupo de trabalho constituído por representantes dos órgãos de gestão da Assembleia e representantes da Associação dos Jornalistas Parlamentares, tendo em vista a análise dos problemas e eventual elaboração de normas de procedimento que garantam os direitos das partes.»

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do PS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 75/VI, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta um debate sobre política de imigração proposto pelo Governo.
Para uma intervenção, na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.