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1880 I SÉRIE-NÚMERO 55

nia do Estado, ao definir regras internas que só a ele dizem respeito. Como não faz sentido que, por essa razão, os partidos da oposição se auto-silenciem diminuindo a importância do debate na Assembleia da República, prejudicando a instituição e furtando-se à maior responsabilidade que legitima a sua presença no Parlamento, que é a de representar e fazer ouvir, em todos os momentos, o Povo que neles confiou.
O PSD crê que nenhum Deputado quererá fugir a essa responsabilidade de representação do eleitorado perante o qual responde no final do seu mandato e propõe o seguinte voto:

A Assembleia da República, reunida a 31 de Março de 1993, aprova um voto de saudação e respeito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Prof. Barbosa de Melo, pela forma digna e elevada com que tem exercido as suas funções e repudia os ataques soezes que, a propósito do exercício de competências da Assembleia da República na gestão do seu próprio espaço, lhe têm sido injustamente dirigidos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, estão em discussão os votos que acabaram de ser lidos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o momento em que devo justificar o voto que apresentámos, porque a forma politicamente necessária para contribuir para a resolução da crise é propor aqui, nesta Câmara, as soluções que entendemos como correctas - dever político que assumimos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A situação que se vive na Assembleia da República, desde a aprovação da norma que condiciona a circulação dos jornalistas parlamentares, é preocupante, insustentável e tem graves repercussões na dignidade, no prestígio e na transparência deste orgão de soberania. Do nosso ponto de vista, há que procurar as vias possíveis que permitam ultrapassá-la e restabelecer uma situação de confiança e de colaboração entre todos e com a contribuição de todos.
Por nós, tal medida passa, por um lado, pela defesa da dignidade da Assembleia da República e, por outro, pela não exclusão dos jornalistas da análise conjunta de situações em que sejam parte interessada, é esse o objectivo do nosso voto.
Sabemos que, em torno desta questão, muito mais se poderia dizer, mas cinjo-me voluntariamente a estas breves palavras, precisamente porque o voto apresentado pelo PCP visa, exclusivamente, procurar uma saída para esta situação que defenda os interesses de todas as partes.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me pronunciar sobre a substância dos votos em discussão, quero dizer ao Sr. Presidente da bancada do Partido Comunista Português que, independentemente da nossa posição substantiva quanto ao voto por este partido apresentado, saudamos a atitude de trazer a esta Casa, e no local próprio, a discussão destas questões.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, é claro para nós, desde o início deste processo, que não está em causa nem poderia estar qualquer questão relacionada com a liberdade de informar e de expressão. De modo algum! Aliás, a mera análise da imprensa da última semana revela que em nada a aplicação do regulamento que aprovámos nesta Câmara alterou o conteúdo e a forma do tratamento jornalístico desta Assembleia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É igualmente claro para nós que, na nossa tomada de posição, não há uma atitude de desrespeito ou de menor consideração em relação aos Srs. Jornalistas parlamentares. Não temos qualquer dúvida sobre a importância do exercício das suas funções, simplesmente, face ao reconhecimento destes dois aspectos e sossegados com a nossa consciência quanto ao facto de, em matéria de liberdade de expressão, em nada o Regulamento da Assembleia a atingir, não podíamos deixar de ser também responsáveis em relação a outros valores que podem igualmente estar em causa nesta discussão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um desses valores é a dignidade da instituição parlamentar, que implica - como já tive a ocasião de dizer-lhe, o seguinte princípio: se não temos respeito em relação a nós próprios, não temos autoridade para pedir a quem quer que seja que o tenha.

Aplausos do PSD.

É uma questão de princípio! Tomámos uma medida que, efectivamente, é de pequena incidência no funcionamento desta Casa e que em nada impede o prosseguimento dos trabalhos regulares deste Parlamento e desta Assembleia. Não podemos permitir - e até nem é ao grupo parlamentar do Sr. Deputado Octávio Teixeira que me dirijo - que qualquer Deputado ou grupo parlamentar, discordando de uma medida tomada pela maioria dos Deputados desta Casa, que neste caso somos nós, mas poderíamos não o ser, resolva não a acatar, não cumprindo com as suas obrigações de parlamentar. Essa atitude constitui uma chantagem inadmissível para com o funcionamento da Assembleia!

Aplausos do PSD.

Hoje, é connosco,...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É uma ditadura!