3 DE MAIO DE 1993 2085

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O que este debate tem demonstrado é que o Governo, até agora, não teve qualquer capacidade para esclarecer dúvidas legítimas.
A primeira dúvida respeita a eventuais contradições entre os interesses nacionais e os interesses do grupo Melo neste processo.
A segunda é relativa a uma eventual sobrecarga financeira para a segurança social, por via dos custos públicos destinados, sobretudo, a favorecer interesses privados.
Terceira dúvida refere-se à questão dos terrenos da LISNAVE serem domínio público marítimo, cedidos apenas para a reparação naval, e pergunto como é que este processo se vai desenvolver a partir desse facto.
A quarta dúvida é sobre a contradição social de qualquer estratégia centrada em reformar pessoas entre os 50 e os 55 anos. No caso presente, centenas de pessoas estão, provavelmente, nestas circunstâncias.
Quinta dúvida é relativa ao futuro de mais de 4000 trabalhadores ameaçados de despedimento e, ainda, sobre se os financiamentos que serão necessários para a reestruturação da indústria naval deveriam ou não ser colocados sobretudo ao serviço da criação de empregos e de postos de trabalho alternativos na mesma zona.
Para além deste enunciado de dúvidas - legítimas, repito- colocadas por mim e por Deputados de todas as bancadas, gostaria de dizer que, além do mais, sabemos que foi criada uma comissão interministerial que está a desenvolver estudos. Parece-nos que é urgente que as suas conclusões sejam rápidas e tomadas públicas e gostaria de saber se isso é possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto.

O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Devo dizer a VV. Ex.ªs que aguardo com grande expectativa a reunião em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano para aprofundar este tema. E devo prestar justiça ao Governo, concretamente ao Ministério da Indústria e Energia, porque isso só não aconteceu devido ao desenvolvimento do debate relativo à aplicação do PEDIP, que impossibilitou, digamos, que começássemos aí a discutir o tema.
Sr. Secretário de Estado, quero ser muito claro. Compreendo perfeitamente que no Ministério da Indústria e Energia, neste momento, haja uma perplexidade sobre a viabilidade da continuação de uma indústria de construção e reparação naval como ela foi sonhada e implementada há anos atrás. É um problema gravíssimo. VV. Ex.ªs têm entre mãos mais esse tremendo problema, porque será dolorosíssimo, em termos económicos e sociais, se chegarem à conclusão, que estão a desmantelar uma fonte de produção.
VV. Ex.ªs podem dizer «Temos que estudar isso, depressa e bem.» E eu digo a V. Ex.ª só o seguinte: então, por que é que antes de VV. Ex.ªs chegarem à destruição de uma política se encontra já criado um grupo para estudar as consequências do desmantelamento deste estaleiro, em que, além do Ministério da Finanças, que tem, na reorganização da indústria, uma palavra a dizer, estão presentes os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente? Cheira-nos a facto consumado!
VV. Ex.ªs podem ter uma precipitação grave, confundindo uma crise conjuntural com uma crise pseudo-estrutural, ao desmantelarem uma fonte de produção e viabilizarem um negócio imobiliário especulativo, com as posteriores repercussões económicas e sociais - e espero que políticas - dessa precipitação.

Aplausos do PS.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Eles já reconhecem isso!

O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas formuladas ao Governo, começa por usar da palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças. Tem a palavra, para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de iniciar este período de esclarecimentos do Governo dando algumas explicações genéricas.
Tal como os Srs. Deputados reflectem nas questões que colocam, a questão da reestruturação da indústria do sector de construção e reparação naval é matéria necessariamente complexa. Penso que estaremos de acordo em relação a esta análise. É uma questão multidisciplinar, que envolve, tal como aqui foi referido, todo um conjunto de questões não só da indústria mas relacionadas também com o ordenamento e o ambiente. Esse plano foi apresentado ao Governo em Novembro de 1992 e é natural que, neste momento, não tenhamos, desde já, explicações cabais para dar aos Srs. Deputados em termos concretos e objectivos.
Quero esclarecer, à partida, uma questão que me parece essencial. O Governo envolve-se neste projecto de reestruturação e de reconversão da indústria naval basicamente por força da 7.ª Directiva comunitária e por força daquilo que aqui foi reconhecido, ou seja, a existência de terrenos que estão no domínio público marítimo e sobre os quais existe um ónus, como é do conhecimento dos Srs. Deputados.
Gostaria ainda de dizer que todas as referências que foram feitas relativamente a eventuais especulações imobiliárias à volta do aproveitamento urbanístico daqueles terrenos e da sua inserção no Plano Director Municipal, vão de encontro a uma competência da Câmara Municipal de Almada, pelo que dependerá das decisões da Câmara Municipal de Aunada o aproveitamento urbanístico daqueles terrenos. A nossa preocupação está relacionada com as implicações relativas à 7.ª Directiva e ao ónus existente quanto ao domínio público marítimo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, para continuar a resposta.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em continuação, passaria a responder a algumas questões que VV. Ex.ªs colocaram.